| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1711-A / 2006 |
| Date | 2006-04-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando à locação de imóveis para instalação e funcionamento de dependências do Fórum da Comarca. |
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de Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°1711-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando à locação de imóveis para instalação e funcionamento de dependências do Fórum da Comarca. Proc. n° 11883/06 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando à locação de imóveis para instalação e funcionamento de dependências do Fórum da Comarca. Parágrafo único — Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de recursos próprios, suplementados se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ern contrário. São Vicente, Cidade Monum Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de abril de da História Pátria, TERCI Prefejfo Cidade Momimenío da História Pátria Cellula Maler da Nacionalidade Convénio que entre si celebram a Prefeitura Municipal de São Vicente e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando à locação de imóveis para instalação e funcionamento de dependências do Fórum da Comarca. Proc. n° 11883/06 Pelo presente Convénio, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, , portador do RG n° _^ , CPF n° , residente e domiciliado nesta cidade, devidamente autorizado pela Lei Municipal , de outro lado o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, neste ato representado pelo Meritíssimo Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de São Vicente, Dr. , portador do RG n° , inscrito no CPF sob n° , têm entre si justo e conveniado o seguinte: Cláusula Primeira - Peio presente Convénio, a Prefeitura Municipal de .São Vicente se obriga a providenciar a locação de imóveis necessários à instalação de dependências do Fórum de São Vicente, sendo o prazo de locação- desses imóveis nunca inferior a 12 (doze) meses. Cláusula Segunda — O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se obriga a zelar pelos imóveis e, por ocasião do término de cada Contrato de Locação, entregá-lo em perfeitas condições de higiene e habitabilidade, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial. Cláusula Terceira - Na vigência de cada Contrato de Locação, caberá ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o pagamento das tarifas de consumo de água, energia elétrica e telefone e, à Prefeitura Municipal de São Vicente, o pagamento dos aluguéis, taxas imobiliárias, lavratura e registro do Contrato, e demais encargos e tributos que incidam ou venham a incidir sobre os imóveis. Cláusula Quarta - Este Convénio terá a duração de 03 (três) anos, contados da assinatura do presente instrumento, podendo ser prorrogado automática e sucessivamente, de acordo com os interesses dos conveniados. MOD. 252 ANEXO DA Cidade Monumento da. História Pátria Cclhda Mater da Nacionalidade Cláusula Quinta - Este Convénio poderá ser denunciado por qualquer das partes, em virtude de inadimplência de quaisquer das Cláusulas anteriores ou por outro motivo, com antecedência de 30 (trinta) dias do término da vigência, mediante comunicado por escrito à outra parte conveniada, respeitados -os Contratos de Locação em andamento. Cláusula Sexta - Para a solução das controvérsias oriundas do presente Convénio, fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir questões na esfera judiciária. E7 por estarem assim justas e combinadas, assinam as partes o presente instrumento de Convénio, em 03 (três) vias de igual teor e forma, tia presença das testemunhas abaixo. São Vicente, de de 200 PREFEITO MUNICIPAL JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FÓRUM DA COMARCA DE SÃO VICENTE Testemunhas: 1) Nome: RGn° 2) Nome: RGn° ANEXO DA MOD. 252