| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1099 / 2023 |
| Date | 2023-03-24 |
| Ementa | Cria o Serviço “FACILITA SV”, e dá outras providências. Proc. n.º 19728/22 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1099 1 Cria o Serviço “FACILITA SV”, e dá outras providências. Proc. n.º 19728/22 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Para assegurar ao contribuinte a entrada única de dados e simplificar os procedimentos de registro e funcionamento de empresas no Município de São Vicente, fica criado o Serviço FACILITA SV com as seguintes finalidades, atribuições e funcionalidades: I – o Serviço FACILITA SV terá as seguintes atribuições e funcionalidades: a) disponibilizar aos interessados as informações necessárias à inscrição municipal no cadastro mobiliário e Alvará de Funcionamento, mantendoas atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação oficiais; b) prestar orientações gerais sobre deveres e direitos do MEI, Me e EPP; c) emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária; d) orientação sobre procedimentos necessários para a regularização de registro e funcionamento, bem como situação fiscal e tributária das empresas; e) orientar sobre o direito a dupla visita antes das autuações por órgãos públicos (art. 55 da Lei Complementar n.º 123/06); f) proceder a inscrição no cadastro mobiliário; g) emitir o alvará de licença; h) orientar a emissão de Nota Fiscal de Serviço; i) realizar atendimento de orientação e esclarecimento de dúvidas da vigilância sanitária; j) realizar atendimento de orientação e esclarecimento de dúvidas do setor municipal de posturas; k) realizar atendimento de orientação e esclarecimento de dúvidas do setor municipal de meio ambiente; l) realizar outros serviços criados por ato próprio do Prefeito, que tenha o objetivo de prestar serviços de orientação para implantação de empreendimentos no Município. II– terão as seguintes funcionalidades oferecidas ao Microempreendedor Individual: a) realizar atendimento ao Microempreendedor individual; b) disponibilizar as informações necessárias à inscrição municipal no Cadastro Geral de Rendas Mobiliárias e emissão de Alvará de Licença Provisório ou definitivo; c) encaminhar via sistemas, a consulta prévia locacional de instalação ao Microempreendedor individual, microempresa e empresa de pequeno porte; d) emitir guias de pagamento DAS; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1099 2 e) emitir certidões de regularidade fiscal e tributária; f) orientar sobre procedimentos de baixa de cadastro; g) emitir alvará de funcionamento provisório ou definitivo; h) orientar a emissão de nota fiscal eletrônica de serviço; i) realizar atendimento para orientação e entrega da declaração anual do micro empreendedor individual; j) realizar o parcelamento de débitos no simples nacional. § 1º Para a consecução dos seus objetivos na implantação do FACILITA SV, a Administração Municipal poderá firmar parceria com instituições públicas ou privadas, para oferecer orientação sobre elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, sobre crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no Município. § 2º O Serviço FACILITA SV terá também como atribuições: I – prestar Auxílio ao Microempreendedor Individual, quanto à utilização dos serviços do portal.gov.br, como formalização, alteração de dados, baixa do MEI; II – auxiliar o Microempreendedor individual a realizar a pesquisa de viabilidade e solicitação de licenciamento Integrado, através da Plataforma VRE REDESIM; III – realizar cadastros de ofício quanto a aberturas, alterações e baixas dos MEIs no sistema municipal; IV – orientar sobre programas de recuperação fiscal; V – consultar débitos tributários municipais, e quando necessário, emitir guias de taxas e tributos municipais: VI – realização de consultorias, cursos, treinamentos, palestras e capacitações para empreendedores e servidores municipais; VII – divulgar um mapa de oportunidades do município para o empreendedor, tais como incentivos fiscais, programas de regularização fiscal, treinamentos, financiamentos, entre outros; VIII – realizar atendimento itinerante do FACILITA SV nos bairros do Município. Art. 2º O FACILITA SV: I – será instalado em local a ser determinado pela Administração Municipal; II – estará subordinado formalmente à Secretaria de Emprego, Trabalho e Renda; III – poderá ter servidores de todas as Secretarias e órgãos municipais na medida dos serviços prestados, bem como de pessoal técnico oriundo de parceria com outras entidades e instituições públicas ou privadas, na conformidade de Convênios realizados pela municipalidade. CAPÍTULO II DO ATENDIMENTO NO FACILITA SV SEÇÃO I DO ATENDIMENTO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1099 3 Art. 3º O FACILITA SV será dotada de infraestrutura física e técnica mínima para realizar os seguintes atendimentos: I – prestar auxílio ao Microempreendedor Individual quanto a utilização dos serviços do portal Gov.br como formalização, alteração de dados e baixa. II – auxiliar o Microempreendedor Individual a realizar a pesquisa de viabilidade e solicitação de licenciamento integrado, através da plataforma VRE Redesim. § 1º O FACILITA SV deverá estar capacitada a atender todos os serviços colocados à disposição dos empreendedores que a procuram, seja por meio de funcionários permanentemente disponibilizados pelas Secretarias envolvidas ou por agentes das instituições parceiras, devendo conhecer, no mínimo: I – a legislação municipal relativa à concessão de alvarás, inscrição e baixa no cadastro municipal, e a documentação exigida pelas diversas Secretarias ou órgãos municipais, relacionados com a abertura e fechamento das empresas; II – a atuação dos órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento das empresas das demais esferas de governo, seus órgãos e entidades; III – a legislação municipal aplicável às microempresas, empresas de pequeno porte e empresas normais; IV – a legislação federal aplicada às microempresas e empresas de pequeno porte e resoluções emanadas pelo Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN); V – orientações referentes a licitações exclusivas às Micro e pequenas empresas; VI – a legislação Federal aplicada às microempresas e empresas de pequeno porte e resoluções emanadas pela Lei Federal n.º 11.598/07. § 2º Em relação ao Microempreendedor Individual – MEI, o FACILITA SV deverá estar capacitada a orientar e ou realizar: I – orientação de quem pode ser, como se registrar e se legalizar, as obrigações, custos e periodicidade, qual a documentação exigida, e quais os requisitos que devem atender perante cada órgão e entidade para seu funcionamento; II – orientação, e se for o caso encaminhamento, da necessidade de pesquisa prévia ao ato de formalização, para fins de verificar sua condição perante a legislação municipal no que se refere à descrição oficial do endereço de sua atividade e da possibilidade do exercício dessa atividade no local desejado; III – orientação e encaminhamento aos parceiros em microcréditos e entidades parceiras do FACILITA SV. SEÇÃO II DA PESQUISA PRÉVIA Art. 4º Preliminarmente ao processo de inscrição do Microempreendedor Individual, obrigatoriamente deverá ser realizada pesquisa prévia locacional de viabilidade pelo FACILITA SV, por agente da Secretaria de Emprego, Trabalho e Renda – SETRE. § 1º Para fins da pesquisa, o empreendedor deverá ter em mãos, no mínimo, o RG e CPF originais; o endereço completo onde deseja instalar seu empreendimento inclusive o número do cadastro imobiliário do local, e-mail, telefone celular, título de eleitor, recibo de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1099 4 entrega da última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física realizada, caso tenha entregue, e senha do portal Gov.br nível prata. § 2º Havendo irregularidade no endereço apresentado ou sendo proibida a atividade no endereço indicado não será realizada a formalização e o empreendedor será orientado quanto ao fato e quanto ao procedimento que deverá adotar. CAPÍTULO III DO PROCESSO DE REGISTRO E LEGALIZAÇÃO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI Art. 5º Se o resultado da pesquisa prévia apontar para a possibilidade de o empreendedor se instalar no endereço desejado, o FACILITA SV deverá acessar o Portal do Empreendedor, no endereço https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br e preencher o formulário eletrônico com os dados requeridos para a inscrição de Microempreendedor Individual – MEI e transmiti-lo eletronicamente. § 1º No caso de haver inconsistência na base de dados da Receita Federal, em relação a algum impedimento na opção de Microempreendedor Individual – MEI, de acordo com informações do sistema eletrônico, o empreendedor deverá ser orientado quanto ao procedimento que deverá ser seguido para a regularização cabível, conforme segue: I – tratando-se de irregularidade no Cadastro de Pessoa Física, dirigir-se aos Correios, Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil e promover a sua regularização; II – tratando-se de impedimento para ser Microempreendedor Individual – MEI, dirigir-se à Secretaria da Receita Federal do Brasil para obtenção de informações complementares e de orientações quanto ao tratamento em questão. § 2º Não havendo irregularidade, a formalização será confirmada no final do processo eletrônico, com o fornecimento, para o Microempreendedor Individual – MEI, do número de Inscrição no CNPJ, que estará incorporado no Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), os quais serão impressos nesse momento. § 3º Havendo manifestação contrária ao exercício das atividades no local do registro, o MEI será notificado e será fixado prazo para a transferência ou adequação da sede da atividade, sob pena de cancelamento do seu CNPJ. § 4º O FACILITA SV providenciará cópia do CCMEI – Certificado da Condição do Microempreendedor Individual para, com os dados disponibilizados ao Município e dar início ao trâmite interno entre os órgãos municipais para a devida inscrição municipal e cadastro para emissão de nota fiscal eletrônica de serviços, caso seja prestador de serviços. Art. 6º Concluído o processo de formalização, o FACILITA SV poderá gerar o documento de arrecadação do mês ou de todos os meses do exercício DAS-MEI. Parágrafo único. O Microempreendedor individual será orientado de que o pagamento deverá ser feito na rede bancária e casas lotéricas, até o dia 20 de cada mês. Art. 7º Concluído o processo de formalização, o FACILITA SV deverá entregar o relatório de receitas brutas e orientar para preenchimento mensal, para entrega da Declaração Anual do MEI. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1099 5 CAPÍTULO IV DO ATENDIMENTO RELATIVO AO PROCESSO DE REGISTRO E LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS, MICRO EMPRESAS E DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Art. 8º O FACILITA SV dará as informações necessárias à inscrição municipal no cadastro de rendas mobiliárias e Alvará de Funcionamento. § 1º O FACILITA SV realizará às Empresas interessadas: I – emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária; II – orientação sobre procedimentos necessários para a regularização de registro e funcionamento, bem como situação fiscal e tributária das empresas; III – lista de contadores aptos a realizar o registro e regularização da empresa; IV – a inscrição no cadastro de Rendas Mobiliárias; V – emissão do alvará de licença. § 2º É vedado aos Atendentes do FACILITA SV induzir o empresário à escolha de escritório de contabilidade ou contador constante da lista que se refere o art. 8°, § 1°, inciso III, desta Lei Complementar. CAPÍTULO V DOS PARCEIROS COM O FACILITA SV EMPREENDEDOR Art. 9º O FACILITA SV, através de Convênio de Cooperação Técnica poderá apoiar a criação e o funcionamento de linhas de microcréditos operacionalizados através de instituições dedicadas ao microcrédito com atuação no Município e Região. Art. 10. O FACILITA SV, através de Convênio de Cooperação Técnica poderá firmar parcerias com Entidades e Instituições no intuito de orientar e implementar as ações às microempresas e empresas de pequeno porte. CAPÍTULO VI DA GRATIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO Art. 11. É devida a Gratificação de Atendimento ao Público Fiscal – GAPF, de que trata a Lei Complementar n.º 1.066, de 23 de setembro de 2022, aos servidores lotados nas unidades do serviço FACILITA SV, observado os requisitos instituídos por aquela Lei Complementar. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 12. Aplicam-se as demais normas concernentes aos Alvarás de Licença Provisório e Definitivo previstos na legislação do Município, no resguardo do interesse público. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1099 6 Art. 13. As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal Emprego, Trabalho e Renda – SETRE, suplementadas se necessário. Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de março de 2023. KAYO AMADO Prefeito Municipal