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norma nº 999/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 999 / 2020
Date 2020-05-29
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.827.518,62 (dois milhões, oitocentos e vinte e sete mil, quinhentos e dezoito reais e sessenta e dois centavos) ao orçamento vigente do Legislativo Municipal, e dá outras providências. Proc. nº 18435/20
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 999
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1090
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 Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
2.827.518,62 (dois milhões, oitocentos e vinte e sete 
mil, quinhentos e dezoito reais e sessenta e dois 
centavos) ao orçamento vigente do Legislativo 
Municipal, e dá outras providências.
Proc. nº 18435/20
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DA INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE
Art. 1.º - Fica permitida a instalação de infraestrutura de suporte para redes de 
telecomunicações no Município, mediante procedimento licitatório e contrapartida, respeitado o 
traçado urbanístico projetado, as redes existentes e projetadas, e demais disposições contidas, 
no Plano Diretor em seus Regulamentos. 
§ 1º - As estações transmissoras de radiocomunicação e as infraestruturas de suporte 
são consideradas bens de utilidade pública, conforme disposto na alínea "b", do inciso VIII, do 
art. 3°, da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e poderão ser implantadas em todas as 
unidades territoriais do Município, desde que atendam ao disposto nesta Lei Complementar e a 
legislação específica. 
§ 2º - O uso de bens públicos municipais para a instalação e o funcionamento das 
infraestruturas de suporte deverá atender as regras dispostas nesta Lei Complementar e ocorrer 
mediante procedimento licitatório na forma de contrapartida, indicadas caso a caso, por órgão 
municipal competente,
Art. 2.º - A instalação de infraestrutura de suporte de que trata esta Lei 
Complementar deverá: 
I - garantir a circulação de pedestres, ciclistas ou veículos; 
II - atender aos critérios a serem estabelecidos pelo ente público competente quando 
se tratar de patrimônio histórico e cultural e suas áreas envoltórias; 
III - cumprir as obrigações legais para os locais sob proteção e preservação natural 
definidos pela legislação ambiental;
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IV - cumprir as obrigações legais para as áreas de abrangência de servidões públicas 
existentes, no local e adjacências, bem como as áreas militares, definidas pela legislação federal; 
V - observar os parâmetros urbanísticos definidos na legislação municipal para as 
Áreas Aeroportuárias, bem como legislação correlata emitida pela Agência Nacional de Aviação 
Civil (ANAC); 
VI - não interferir na visibilidade da sinalização de trânsito; 
VII - não interferir na manutenção, funcionamento e instalação de infraestrutura de 
redes de serviços públicos existentes; 
VIII - garantir a segurança de terceiros e de edificações vizinhas; 
IX - resguardar a paisagem e o livre acesso às praças e parques; 
X - resguardar a arborização existente, podendo ocorrer a sua poda ou extirpação 
desde que autorizado pelo órgão municipal ambiental. 
Art. 3.° - A instalação das infraestruturas de suporte deverá seguir normas de 
segurança, mantendo suas áreas devidamente isoladas e aterradas, conforme as prescrições da 
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). 
Art. 4.º - O limite máximo de emissão de radiação eletromagnética, considerada a 
soma das emissões de radiação de todos os sistemas transmissores em funcionamento em 
qualquer localidade do Município, será aquele estabelecido em legislação federal para exposição 
humana aos campos elétricos, magnéticos ou eletromagnéticos. 
Art. 5.° - É admitida a instalação de infraestruturas de suporte no topo e fachadas de 
edificações, desde que atendidas as regras de licenciamento constantes nesta Lei Complementar 
e garantidas as condições de segurança previstas nas normas técnicas e legais aplicáveis, para as 
pessoas no interior da edificação e para aquelas que acessarem o topo do edifício.
Art. 6.º - A implantação de infraestruturas de suporte deve conter sinalização, 
identificando o responsável e as recomendações de segurança destinadas ao público, respeitada 
a legislação específica. 
§ 1º- As placas deverão estar em local de fácil visibilidade com nome da detentora, 
indicação de contato, número do Alvará de Permissão para implantação de infraestrutura de 
suporte. 
§ 2° - A soma das áreas das placas não poderá exceder a 1m² (um metro quadrado) e 
nenhuma dimensão poderá exceder 0,50m (zero vírgula cinquenta metro).
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§ 3°- Para os equipamentos que ofereçam risco à população, deverá ser adotada 
proteção que os circunde à distância mínima de 1m (um metro), com altura de 2,20m ( dois 
vírgula vinte metros), devendo ser harmonizadas com a paisagem. 
§ 4º - Para o caso descrito no § 3°, deste artigo, a proteção será do tipo alambrado 
quando se tratar de área pública. 
Art. 7.º - O licenciamento das infraestruturas de suporte para redes de 
telecomunicações se dará por meio da expedição do Alvará de Permissão e Licença Ambiental, 
mediante procedimento único e simplificado, a ser iniciado na SECINP - Secretaria de 
Desenvolvimento do Comércio, Indústria e Assuntos Portuários, com posterior tramitação no 
órgão municipal de meio ambiente. 
§ 1 º - As Infraestruturas de suporte para redes de telecomunicações de pequeno 
porte, que não estejam instaladas em unidades de conservação ou que não dependam de 
permissão de uso para extirpação arbórea, estarão dispensadas do licenciamento ambiental. 
§ 2º - Em casos de necessidade técnica, devidamente comprovada, que for necessária 
instalação de estações transmissoras de radiocomunicação em Área de Preservação Permanente, 
estarão sujeitos à análise do órgão ambiental, termos da Resolução CONAMA nº 369, e não 
excluirá a necessidade de obtenção do Alvará de Permissão de Uso.
CAPÍTULO II
DO ALVARÁ DE PERMISSÃO
Art. 8.° - O licenciamento das infraestruturas de suporte para redes de 
telecomunicações se dará por meio da expedição do Alvará de Permissão, mediante 
procedimento simplificado, observado o prazo estabelecido no art. 7º, da Lei Federal 13 .116, de 
20 de abril de 2015. 
Art. 9.º - As estações transmissoras de radiocomunicação de Pequeno Porte terão sua 
aprovação urbanística através do órgão municipal competente. 
Parágrafo único - As ETR's de pequeno porte cuja instalação dependa de intervenção 
em Unidade de Conservação ou extirpação arbórea deverão ter seu pedido instruído com a 
permissão de uso do órgão ambiental para a intervenção pretendida. 
Art. 10 - A localização e a instalação das infraestruturas de suporte em fachadas das 
edificações serão admitidas, desde que haja a harmonização estética com a referida fachada, 
com o cumprimento das normas urbanísticas do Município. 
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Art. 11 - A localização e instalação das infraestruturas de suporte em topos de 
edificios serão admitidas, desde que:
I - garantidas todas as condições de segurança para as pessoas que acessarem o topo 
do edificio; 
II - obedecidas todas as normas e resoluções de sinalização, estabelecidas pela ABNT; 
III - promovida a harmonização estética dos equipamentos de transmissão, com a 
respectiva edificação. 
Art. 12 - Visando a proteção da paisagem urbana, para a instalação das 
infraestruturas de suporte deverá atender às seguintes disposições: 
I - afastamento de 5m ( cinco metros) para o alinhamento frontal; 
II - afastamento de 2m (dois metros) das divisas laterais e de fundo. 
Parágrafo único - Os afastamentos referidos nos incisos I e II, deste artigo, apenas se 
aplicam a infraestrutura do tipo torre, implantadas no interior de unidades imobiliárias 
edificadas ou não, serão medidos a partir do eixo da base da infraestrutura de suporte. 
Art. 13 - Será admitida a instalação dos abrigos de equipamentos das estações 
transmissoras de radiocomunicação nos limites definidos pela legislação municipal. 
Art. 14 - Para a instalação de infraestrutura de suporte nas áreas públicas com 
restrição a ocupação, o Município definirá a localização de instalação dos equipamentos, a partir 
da localização requerida. 
Art. 15 - É obrigatório o compartilhamento da capacidade excedente da 
infraestrutura de suporte, exceto quando houver justificado motivo técnico.
CAPÍTULO III
DA LICENÇA AMBIENTAL
Art. 16 - As infraestruturas de suporte de equipamentos de telecomunicações 
deverão obter junto ao órgão municipal de meio ambiente a licença ambiental de instalação. 
Parágrafo único - Será dispensada de novo licenciamento a infraestrutura de suporte 
por ocasião da alteração de características técnicas decorrentes de processo de remanejamento, 
substituição ou modernização tecnológica, nos termos da regulamentação da Anatel.
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Art. 17 - A instalação infraestruturas de suporte sem prévio licenciamento ambiental, 
quando exigível, caracteriza a prática de infração ambiental, estando os responsáveis sujeitos as 
punições previstas no Decreto Federal nº 6.514/2008 e Lei Federal nº 9605/98, sem prejuízo de 
outras penalidades previstas e, ainda, tais informações serão encaminhadas. 
Art. 18 - O não atendimento das exigências do processo de licenciamento ambiental 
dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, resultará no indeferimento do procedimento. 
Art. 19 - A operação das estações de telecomunicação não estará sujeita a emissão da 
licença ambiental, entretanto, para o início das atividades, a prestadora deverá apresentar ao 
órgão municipal de meio ambiente a Licença de Funcionamento emitida pela Agência Nacional 
de Telecomunicações - ANATEL de sua(s) respectiva(s) antenas instaladas na Estação Radiobase 
(ERB).
CAPÍTULO IV
DA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO EM BEM PÚBLICO
Art. 20 - Fica o órgão Municipal competente autorizado a emitir a Permissão de Uso 
para instalação de infraestrutura de suporte em bens públicos com base nas diretrizes técnicas 
emitidas, devendo ser publicada. 
§ 1º Cabe ao autorizatário todas as despesas com a averbação da respectiva 
permissão de uso no Cartório de Registro de Imóveis. 
§ 2º A Permissão de Uso não gera direito à instalação de infraestrutura de suporte, o 
que só se constituirá após a obtenção do respectivo Permissão de Uso. 
Art. 21 - A Permissão de Uso do espaço público deverá ser outorgada pelo prazo 
mínimo de 10 (dez) anos e máximo de 30 (trinta) anos, renovado por igual período, podendo ser 
revogada a qualquer tempo pelo Poder Executivo em caso de interesse público devidamente 
justificado em parecer técnico do órgão competente. 
§ 1º O autorizatário interessado em manter a instalação de infraestrutura de suporte 
além do prazo concedido deverá solicitar a sua prorrogação 06 (seis) meses antes de seu 
vencimento, que será submetida à nova análise. 
§ 2º Caso o autorizado não solicite ou não tenha interesse na prorrogação do prazo 
da autorização, este deverá providenciar a remoção da infraestrutura de suporte em até 06 (seis) 
meses após o término da Permissão de Uso.
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§ 3º Nas situações em que a prorrogação do prazo da Permissão de Uso não seja 
autorizada pelo Poder Executivo, o permissionário deverá providenciar a remoção das 
infraestruturas de suporte em até 06 (seis) meses, podendo este ser prorrogado por igual 
período, quando apresentada justificativa técnica, contados: 
I - do indeferimento do pedido, se este ocorrer após o término da Permissão de Uso; 
II - do término da Permissão de Uso, se o indeferimento do pedido de prorrogação 
ocorrer durante sua vigência. 
§ 4º A Permissão de Uso, nos termos do que estabelecem o§ 1 º e §2º e o parágrafo 
único do art. 1 º desta Lei Complementar, descreverá a contrapartida a que se compromete o 
Autorizatário a realizar pela utilização do espaço público, constando objetivamente a finalidade 
pública atingida, o valor dos investimentos por ela realizados, tanto para a implantação da 
infraestrutura quanto para a contrapartida e suas obrigações e direitos pelo tempo de vigência 
da concessão. 
§ 5º No caso de necessidade ou utilidade pública de intervenção no local autorizado, 
o Autorizatário poderá alterar a localização da instalação de infraestrutura de suporte, mediante 
retificação da Permissão de Uso concedida 
§ 6° Ao final do prazo, observadas as disposições da Permissão de Uso, e mediante 
justificativa técnica, os bens implantados pela Permissão de Uso poderão ser por ele levantados, 
comprometendo-se a devolver a área pública livre de bens e coisas, sempre que possível, tal 
como a recebeu.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 - Não estarão sujeitos ao disposto nesta Lei Complementar os seguintes casos: 
I - os descritos no § 2° do art. 1 º, da Lei Federal nº 13.116, de 20 de abril de 2015; 
II - se de uso exclusivo das forças armadas, polícias federal, militar, civil e municipal, 
corpo de bombeiros, defesa civil, controle de tráfego, ambulâncias. 
III - com operação itinerante, definidas pela Anatel; 
IV - isentos de licença da Anatel para seu funcionamento.
Art. 23 - As infraestruturas de suporte instaladas e não licenciadas, deverão ser 
adequadas em prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de 
publicação desta Lei Complementar. 
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§ 1º A inobservância das regras estabelecidas nesta Lei Complementar sujeitará o 
infrator às penalidades previstas na legislação municipal, sem prejuízo da aplicação das demais 
penalidades estatuídas nas legislações específicas. 
§ 2° Aplicam-se aos casos de inobservância às regras previstas nesta Lei 
Complementar, os procedimentos de fiscalização e de julgamento do Auto de Infração, previstos 
na legislação municipal. 
Art. 24 - Os detentores e responsáveis pela implantação de infraestrutura de suporte 
devem: 
I - arcar com o ônus no caso de eventuais danos decorrentes das obras de 
implantação, conservação e manutenção; 
II - responsabilizar-se pela recuperação total da área de instalação, que deverá se 
apresentar sem saliências, depressões, defeitos construtivos ou estéticos; 
III - efetuar o remanejamento, provisório ou definitivo, dos equipamentos sob sua 
responsabilidade, instalados em área pública, sempre que for solicitado pelo Poder Público 
Municipal, em razão do interesse público. 
Parágrafo único. A responsabilidade referida no inciso II, deste artigo abrangerá toda 
a largura e extensão da área de instalação da infraestrutura, as redes de serviços públicos e 
privados instaladas e a pavimentação, urbanização e paisagismo existentes.
Art. 25 - O permissionário terá no máximo 02 (dois) anos para início da instalação de 
infraestrutura de suporte e de 02 (dois) anos para sua conclusão, a contar da data de expedição 
do respectivo Alvará de Permissão pela Administração Pública Municipal. 
Art. 26 - Para a instalação de infraestruturas de suporte no nível do solo, deverá ser 
providenciada a execução de passeio público, nos termos da legislação municipal. 
Art. 27 - Decreto do Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar no 
prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação. 
Art. 28 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
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