| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1089 / 2023 |
| Date | 2023-01-04 |
| Ementa | Altera a redação da Lei Complementar 732, de 13/06/13, e suas alterações, que dispõe sobre o Sistema de Estacionamento Controlado Rotativo de Veículos, compensado por tarifa ou preço público no Município e dá outras providências. Proc. n.º 16362/13 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1089 Página 1 de 1 Altera a redação da Lei Complementar 732, de 13/06/13, e suas alterações, que dispõe sobre o Sistema de Estacionamento Controlado Rotativo de Veículos, compensado por tarifa ou preço público no Município e dá outras providências. Proc. n.º 16362/13 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Altera o art. 14 da Lei Complementar n.º 732/17, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 14 - Os recursos arrecadados com a exploração do Sistema de Estacionamento Rotativo de Veículos, seja de forma direta ou delegada, serão direcionados da seguinte forma: I- 10% (dez por cento) para o Fundo Social de Solidariedade; II - 10% (dez por cento) para o Fundo Municipal de Cultura; III - 10% (dez por cento) para conta específica para utilização exclusiva da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Assuntos Portuários; IV - 70% (setenta por cento) para conta movimento do Tesouro Municipal.” Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 14 da Lei Complementar n.º 732/17. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de janeiro de 2023. KAYO AMADO Prefeito Municipal