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norma nº 1089/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1089 / 2023
Date 2023-01-04
EmentaAltera a redação da Lei Complementar 732, de 13/06/13, e suas alterações, que dispõe sobre o Sistema de Estacionamento Controlado Rotativo de Veículos, compensado por tarifa ou preço público no Município e dá outras providências. Proc. n.º 16362/13
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1089
Página 1 de 1
 Altera a redação da Lei Complementar 732, de 
13/06/13, e suas alterações, que dispõe sobre o 
Sistema de Estacionamento Controlado Rotativo de 
Veículos, compensado por tarifa ou preço público no 
Município e dá outras providências.
Proc. n.º 16362/13
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Altera o art. 14 da Lei Complementar n.º 732/17, que passa a ter a seguinte 
redação: 
“Art. 14 - Os recursos arrecadados com a exploração do Sistema de 
Estacionamento Rotativo de Veículos, seja de forma direta ou delegada, serão direcionados da 
seguinte forma:
I- 10% (dez por cento) para o Fundo Social de Solidariedade;
II - 10% (dez por cento) para o Fundo Municipal de Cultura;
III - 10% (dez por cento) para conta específica para utilização exclusiva da 
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Assuntos Portuários;
IV - 70% (setenta por cento) para conta movimento do Tesouro Municipal.”
Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 14 da Lei Complementar n.º 732/17.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 04 de janeiro de 2023.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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