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norma nº 866/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 866 / 2017
Date 2017-09-01
EmentaAutoriza a transação, como forma de extinção de créditos tributários, com base no inciso III, do art. 156, da Lei Federal nº 5172/66 - Código Tributário Nacional. Proc. n.º 31016/17.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 866
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Autoriza a transação, como forma de extinção 
de créditos tributários, com base no inciso III, do 
art. 156, da Lei Federal nº 5172/66 - Código 
Tributário Nacional.
Proc. n.º 31016/17.
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Município poderá a seu critério e nas condições previstas nesta Lei 
Complementar, de forma excepcional e temporária, extinguir seus créditos tributários, 
mediante transação com seus débitos de origem contratual do sujeito passivo contra a 
Fazenda Pública Municipal, desde que inscritos em dívida ativa. (Alterado pela Lei 
Complementar n.º 1038, de 23.12.2021)
§ 1º Consideram-se créditos não tributários, líquidos, certos e exigíveis do 
sujeito passivo aqueles de origem contratual, cuja existência e valor sejam expressamente 
reconhecidos pela Administração, na via administrativa ou judicial, bem como os originários 
de verbas rescisórias a que o servidor tenha direito por lei, tais como saldo de salário, férias, 
décimo terceiro salário e congêneres, que não tenham sido pagos e estejam inscritos em 
restos a pagar. (Alterado pela Lei Complementar n.º 1087, de 28/12/2022)
§ 2.º - O Município somente poderá realizar a transação de créditos 
tributários com débitos contratuais, visando a colocar fim a litígio, judicial ou administrativo, 
no caso de seu credor perdoar, ao menos, as multas contratuais, sem prejuízo de outros 
benefícios condizentes com o interesse público. (Alterado pela Lei Complementar n.º 954, de 
16.8.2019)
§ 3.º - O credor contratual, poderá se valer dos descontos e perdão de multa 
previstos na legislação em vigor autorizativa de parcelamento de dívidas tributárias. 
(Alterado pela Lei Complementar n.º 954, de 16.8.2019)
§ 4.º - Em caso de valores perquiridos ou discutidos em ação judicial, as custas 
e honorários advocatícios, inicialmente fixados em caso de execução ou arbitrados em 
sentença transitado em julgado, não serão objeto da transação e serão integralmente pagos 
pela parte sucumbente. A transação também poderá prever o parcelamento dos honorários 
com a concordância dos respectivos patronos.
§ 5.º - O crédito contratual, titularizado pelo devedor tributário em face do 
Município, poderá ser originário de cessão de terceiros, desde que realizada por instrumento 
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público ou instrumento particular registrado no Registro de Títulos e Documentos da 
Comarca de São Vicente. (Alterado pela Lei Complementar n.º 912, de 12.11.2018)
Art. 2º Os interessados em obter a transação poderão requerê-lo a qualquer 
momento desde que obedecidos os termos dispostos nesta Lei Complementar. (Alterado 
pela Lei Complementar n.º 1038, de 23.12.2021)
Art. 3.º - O requerimento de transação, devidamente instruído com todos os 
elementos identificadores das dívidas objeto da transação, incluindo-se suas origens, e 
dados pessoais do interessado, será analisado pela Secretaria da Fazenda.
§ 1.º - O requerimento deverá ser instruído com:
I - expressa renúncia do interessado às penalidades contratuais e outras 
vantagens as quais eventualmente oferecer ao Município; 
II - prova de que requereu suspensão de qualquer demanda judicial na qual 
discuta em face do Município os créditos ou débitos em questão; 
III - expressa intenção de encerrar o litígio supra mencionado caso 
implementada a transação.
§ 2.º - A Procuradoria Geral, deverá se manifestar previamente, sem prejuízo 
de prestar esclarecimento em razão de dúvidas manifestadas pela Secretaria da Fazenda.
(Alterado pela Lei Complementar n.º 954, de 16.8.2019)
§ 3.º - O Município suspenderá, mediante concordância de sua Procuradoria 
Geral, as demandas movidas em face do interessado durante o trâmite de seu requerimento 
de transação.
§ 4.º - A suspensão solicitada do(s) processo(s) judicial(is) perdurará pelo 
prazo necessário ao cumprimento integral da transação, após cumprimento, inclusive de 
pagamento de custas, e acordado o pagamento de honorários advocatícios, será informado 
ao juízo o cumprimento integral da transação.
Art. 4.º - Caso o crédito do contribuinte para com a Fazenda Municipal seja 
inferior ao crédito por ele devido, será dado prosseguimento à execução fiscal suspensa, 
descontado o considerado pago. (Alterado pela Lei Complementar n.º 54, de 16.8.2019)
Parágrafo Único - (Revogado pela Lei Complementar n.º 954, de 16.8.2019).
Art. 5.º - O deferimento da transação caberá ao Prefeito Municipal, mediante 
formalização de Termo de Transação, em procedimento próprio, após manifestação da 
Secretaria da Fazenda.
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Parágrafo único - O Termo de Transação será imediatamente encaminhado à 
Procuradoria Geral para que proceda às providências cabíveis em caso de débitos ou 
créditos objetos de demandas judiciais.
Art. 6.º - Em caso de anulação, revogação ou cassação do ato de transação, a 
declaração de extinção dos créditos tributários por ela abrangidos será imediatamente 
revogada.
Art. 7.º - Aplicar-se-ão às dívidas objeto da transação os índices de correção 
próprios para cada uma das dívidas, conforme previsto em Lei Complementar.
Art. 8.º - A forma e os prazos previstos nesta Lei Complementar poderão ser 
alterados e prorrogados por Decreto do Executivo, sem prejuízo do estabelecimento de 
procedimentos internos por Decreto ou Ordem de Serviço.
Art. 9.º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da 
Nacionalidade, em 1.º de setembro de 2017.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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