| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 866 / 2017 |
| Date | 2017-09-01 |
| Ementa | Autoriza a transação, como forma de extinção de créditos tributários, com base no inciso III, do art. 156, da Lei Federal nº 5172/66 - Código Tributário Nacional. Proc. n.º 31016/17. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 866 Página 1 de 3 Autoriza a transação, como forma de extinção de créditos tributários, com base no inciso III, do art. 156, da Lei Federal nº 5172/66 - Código Tributário Nacional. Proc. n.º 31016/17. PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O Município poderá a seu critério e nas condições previstas nesta Lei Complementar, de forma excepcional e temporária, extinguir seus créditos tributários, mediante transação com seus débitos de origem contratual do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal, desde que inscritos em dívida ativa. (Alterado pela Lei Complementar n.º 1038, de 23.12.2021) § 1º Consideram-se créditos não tributários, líquidos, certos e exigíveis do sujeito passivo aqueles de origem contratual, cuja existência e valor sejam expressamente reconhecidos pela Administração, na via administrativa ou judicial, bem como os originários de verbas rescisórias a que o servidor tenha direito por lei, tais como saldo de salário, férias, décimo terceiro salário e congêneres, que não tenham sido pagos e estejam inscritos em restos a pagar. (Alterado pela Lei Complementar n.º 1087, de 28/12/2022) § 2.º - O Município somente poderá realizar a transação de créditos tributários com débitos contratuais, visando a colocar fim a litígio, judicial ou administrativo, no caso de seu credor perdoar, ao menos, as multas contratuais, sem prejuízo de outros benefícios condizentes com o interesse público. (Alterado pela Lei Complementar n.º 954, de 16.8.2019) § 3.º - O credor contratual, poderá se valer dos descontos e perdão de multa previstos na legislação em vigor autorizativa de parcelamento de dívidas tributárias. (Alterado pela Lei Complementar n.º 954, de 16.8.2019) § 4.º - Em caso de valores perquiridos ou discutidos em ação judicial, as custas e honorários advocatícios, inicialmente fixados em caso de execução ou arbitrados em sentença transitado em julgado, não serão objeto da transação e serão integralmente pagos pela parte sucumbente. A transação também poderá prever o parcelamento dos honorários com a concordância dos respectivos patronos. § 5.º - O crédito contratual, titularizado pelo devedor tributário em face do Município, poderá ser originário de cessão de terceiros, desde que realizada por instrumento PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 866 Página 2 de 3 público ou instrumento particular registrado no Registro de Títulos e Documentos da Comarca de São Vicente. (Alterado pela Lei Complementar n.º 912, de 12.11.2018) Art. 2º Os interessados em obter a transação poderão requerê-lo a qualquer momento desde que obedecidos os termos dispostos nesta Lei Complementar. (Alterado pela Lei Complementar n.º 1038, de 23.12.2021) Art. 3.º - O requerimento de transação, devidamente instruído com todos os elementos identificadores das dívidas objeto da transação, incluindo-se suas origens, e dados pessoais do interessado, será analisado pela Secretaria da Fazenda. § 1.º - O requerimento deverá ser instruído com: I - expressa renúncia do interessado às penalidades contratuais e outras vantagens as quais eventualmente oferecer ao Município; II - prova de que requereu suspensão de qualquer demanda judicial na qual discuta em face do Município os créditos ou débitos em questão; III - expressa intenção de encerrar o litígio supra mencionado caso implementada a transação. § 2.º - A Procuradoria Geral, deverá se manifestar previamente, sem prejuízo de prestar esclarecimento em razão de dúvidas manifestadas pela Secretaria da Fazenda. (Alterado pela Lei Complementar n.º 954, de 16.8.2019) § 3.º - O Município suspenderá, mediante concordância de sua Procuradoria Geral, as demandas movidas em face do interessado durante o trâmite de seu requerimento de transação. § 4.º - A suspensão solicitada do(s) processo(s) judicial(is) perdurará pelo prazo necessário ao cumprimento integral da transação, após cumprimento, inclusive de pagamento de custas, e acordado o pagamento de honorários advocatícios, será informado ao juízo o cumprimento integral da transação. Art. 4.º - Caso o crédito do contribuinte para com a Fazenda Municipal seja inferior ao crédito por ele devido, será dado prosseguimento à execução fiscal suspensa, descontado o considerado pago. (Alterado pela Lei Complementar n.º 54, de 16.8.2019) Parágrafo Único - (Revogado pela Lei Complementar n.º 954, de 16.8.2019). Art. 5.º - O deferimento da transação caberá ao Prefeito Municipal, mediante formalização de Termo de Transação, em procedimento próprio, após manifestação da Secretaria da Fazenda. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 866 Página 3 de 3 Parágrafo único - O Termo de Transação será imediatamente encaminhado à Procuradoria Geral para que proceda às providências cabíveis em caso de débitos ou créditos objetos de demandas judiciais. Art. 6.º - Em caso de anulação, revogação ou cassação do ato de transação, a declaração de extinção dos créditos tributários por ela abrangidos será imediatamente revogada. Art. 7.º - Aplicar-se-ão às dívidas objeto da transação os índices de correção próprios para cada uma das dívidas, conforme previsto em Lei Complementar. Art. 8.º - A forma e os prazos previstos nesta Lei Complementar poderão ser alterados e prorrogados por Decreto do Executivo, sem prejuízo do estabelecimento de procedimentos internos por Decreto ou Ordem de Serviço. Art. 9.º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 1.º de setembro de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal