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norma nº 1087/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1087 / 2022
Date 2022-12-28
EmentaAltera a redação do §1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 866, de 1º de setembro de 2017, que autoriza a transação como forma de extinção de créditos tributários, com base no inciso III do art. 156 da Lei Federal nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional. Proc. nº 31016/17
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1087
Página 1 de 1
 Altera a redação do §1º do artigo 1º da Lei 
Complementar nº 866, de 1º de setembro de 2017, 
que autoriza a transação como forma de extinção de 
créditos tributários, com base no inciso III do art. 156 
da Lei Federal nº 5.172/66 – Código Tributário 
Nacional.
Proc. nº 31016/17
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o §1º do artigo 1º da Lei 
Complementar nº 866, de 1º de setembro de 2017, mantidos o caput e demais parágrafos:
“Art. 1º …
§ 1º Consideram-se créditos não tributários, líquidos, certos e exigíveis do sujeito 
passivo aqueles de origem contratual, cuja existência e valor sejam expressamente 
reconhecidos pela Administração, na via administrativa ou judicial, bem como os 
originários de verbas rescisórias a que o servidor tenha direito por lei, tais como saldo 
de salário, férias, décimo terceiro salário e congêneres, que não tenham sido pagos e 
estejam inscritos em restos a pagar.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor da data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 28 de dezembro de 2022.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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