| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1087 / 2022 |
| Date | 2022-12-28 |
| Ementa | Altera a redação do §1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 866, de 1º de setembro de 2017, que autoriza a transação como forma de extinção de créditos tributários, com base no inciso III do art. 156 da Lei Federal nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional. Proc. nº 31016/17 |
| native_id | 3987 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1087 Página 1 de 1 Altera a redação do §1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 866, de 1º de setembro de 2017, que autoriza a transação como forma de extinção de créditos tributários, com base no inciso III do art. 156 da Lei Federal nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional. Proc. nº 31016/17 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o §1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 866, de 1º de setembro de 2017, mantidos o caput e demais parágrafos: “Art. 1º … § 1º Consideram-se créditos não tributários, líquidos, certos e exigíveis do sujeito passivo aqueles de origem contratual, cuja existência e valor sejam expressamente reconhecidos pela Administração, na via administrativa ou judicial, bem como os originários de verbas rescisórias a que o servidor tenha direito por lei, tais como saldo de salário, férias, décimo terceiro salário e congêneres, que não tenham sido pagos e estejam inscritos em restos a pagar.” Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor da data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de dezembro de 2022. KAYO AMADO Prefeito Municipal