| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1085 / 2022 |
| Date | 2022-12-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação dos cargos de Analista de Procuradoria, de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental, de Auditor de Controle Interno, de Fiscal de Posturas Municipais, altera dispositivos da Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999, e dá outras providências. Proc. 37812/99 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1085 Página 1 de 5 Dispõe sobre a criação dos cargos de Analista de Procuradoria, de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental, de Auditor de Controle Interno, de Fiscal de Posturas Municipais, altera dispositivos da Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999, e dá outras providências. Proc. 37812/99 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Esta Lei Complementar altera dispositivos da Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999, dispõe sobre a criação dos cargos de Analista de Procuradoria, de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental, de Auditor de Controle Interno, de Fiscal de Posturas Municipais, e altera requisito de provimento do cargo de Técnico de Contabilidade. Art. 2º - O Anexo I - Quadro Geral de Cargos da Prefeitura - Quadro Permanente - Cargos de Provimento Efetivo - Nome, Referência e Quantidade, instituído pela Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações: Situação anterior Situação nova Cargo Ref. Quant. Cargo Ref. Quant. Inexistente Analista de Procuradoria Q 25 Inexistente Analista de Política Públicas e Gestão Governamental R 40 Inexistente Auditor de Controle Interno Q 05 Inexistente Fiscal de Posturas Municipais K 20 Art. 3º - O Anexo III - Quadro Geral de Cargos da Prefeitura - Quadro Permanente - Cargos de Provimento Efetivo - Nome, Descrição das Atividades e Requisitos para Provimento, instituído pela Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999, passa a vigorar acrescido dos seguintes cargos: "ANALISTA DE PROCURADORIA Atribuições: Prestar apoio técnico, administrativo e operacional à Procuradoria-Geral do Município. Redigir e revisar ofícios, mensagens, projetos de lei, decretos, minutas de pareceres, minutas de petições e outros. Pesquisar textos legais, jurisprudenciais e publicações PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1085 Página 2 de 5 diversas. Orientar e supervisionar despachos e o andamento de processos. Efetuar entrada, saída, registro e protocolo de documentos, ofícios, petições, papéis e processos. Acompanhar a tramitação de processos, judiciais ou administrativos, em conformidade com as rotinas estabelecidas pelo setor em que estiver lotado. Controlar e realizar a triagem de prazos judiciais e administrativos. Executar quaisquer outras atividades correlatas à sua função. Requisitos para provimento: Curso Superior em Direito. ANALISTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL - APPGG Atribuições: Identificar e propor a implementação de projetos, atividades e políticas públicas. Formular, implementar, monitorar e avaliar projetos, atividades e políticas públicas da Administração Direta do Município, nas áreas de planejamento e orçamento governamentais, gestão organizacional e desenvolvimento institucional, gestão de pessoas, gestão da tecnologia da informação, gestão de recursos logísticos, gestão de recursos materiais, gestão do patrimônio, gestão de processos participativos, de gestão educacional, cultural e desportiva, bem como a modernização da gestão e a racionalização de processos. Elaborar relatórios, estudos e pareceres para subsidiar a tomada de decisão das autoridades públicas. Executar quaisquer outras atividades correlatas à sua função. Requisitos para provimento: Curso Superior em Administração, Administração de Empresas, Administração Pública, Gestão de Políticas Públicas, Políticas Públicas, Direito, Economia, Relações Internacionais, Ciências Sociais, Sociologia ou Ciência Política. AUDITOR DE CONTROLE INTERNO Atribuições: Executar atividades de controle interno, correição, ouvidoria e promoção da integridade pública, bem como a promoção da gestão pública ética, responsável e transparente, na Administração Direta do Município. Executar ações de controle e de apoio à gestão, nas suas diversas modalidades, relacionadas à aplicação de recursos públicos, bem como à administração desses recursos. Apoiar as auditorias externas realizadas por órgãos de controle, e realizar o intercâmbio de informações entre os órgãos e entidades. Realizar estudos e trabalhos técnicos que promovam o incremento da transparência pública, e o fortalecimento do controle social. Realizar atividades inerentes à garantia da regularidade das sindicâncias e dos processos administrativos disciplinares instaurados no âmbito da Administração Municipal. Orientar servidores e órgãos quanto às melhores práticas e normativas adotadas por órgãos de controle, quanto ao cumprimento de normas e legislações aplicáveis à gestão pública. Realizar estudos e trabalhos técnicos que contribuam para a promoção da ética e para o fortalecimento da integridade das instituições públicas. Executar quaisquer outras atividades correlatas à sua função. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1085 Página 3 de 5 Requisitos para provimento: Curso Superior em Administração, Administração de Empresas, Administração Pública, Gestão de Políticas Públicas, Políticas Públicas, Direito, Economia, Contabilidade. FISCAL DE POSTURAS MUNICIPAIS Atribuições: Planejar, orientar e fiscalizar o cumprimento de leis, regulamentos e normas que regem as Posturas Municipais, o Código de Edificações e o Zoneamento Urbano, adotando procedimentos de controle, avaliação, educação e aperfeiçoamento da sistemática de fiscalização do Município. Executar atividades inerentes ao planejamento, execução e monitoramento de processos, procedimentos e informações para eficiência e efetividade da gestão municipal em sua área de atuação. Emitir notificações, lavrar autos de infração e expedir multas aos infratores da legislação urbanística e de posturas municipais. Apurar denúncias e elaborar relatórios sobre as providências adotadas. Orientar os cidadãos quanto ao cumprimento da legislação. Dirigir automóveis utilizados no transporte municipal para realização de fiscalizações, rondas e operações, quando determinado. Executar quaisquer outras atividades correlatas à sua função. Requisitos para provimento: Ensino Médio completo, com Carteira Nacional de Habilitação, categoria B ou superior." (NR) Art. 4° - A jornada das carreiras instituídas por esta Lei Complementar será de 40 (quarenta) horas semanais, salvo quanto à jornada dos Analistas de Procuradoria, que será de 30 (trinta) horas semanais, vedada a alteração. Art. 5° - É vedada aos integrantes da carreira de Auditor de Controle Interno a percepção de gratificações de produtividade. Art. 6º - Os Analistas de Procuradoria serão lotados na Secretaria de Assuntos Jurídicos - SEJUR e os Analistas de Políticas Públicas e Gestão Governamental na Secretaria de Gestão - SEGES. § 1º - Competirá aos titulares das Secretarias de Assuntos Jurídicos e de Gestão definir, cada qual e respectivamente, a unidade de exercício dos servidores referidos no caput deste artigo. § 2º - A lotação dos servidores de que trata o caput deste artigo será alterada, temporariamente, durante o exercício de cargo em comissão ou função de confiança em outro órgão ou entidade. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1085 Página 4 de 5 Art. 7º - O exercício descentralizado da carreira de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - APPGG será vinculado ao Plano de Atuação Institucional, com prazo definido, proposto pelo órgão ou unidade interessada e aprovado pela Secretaria de Gestão - SEGES, bem como ao Plano de Trabalho Individual, os quais deverão: I - atender o interesse e as necessidades dos órgãos e entidades da Administração Direta do Município; II - apresentar correlação entre as atividades a serem exercidas no órgão ou entidade da Administração Direta do Município e as competências e atribuições inerentes ao exercício do cargo de APPGG. § 1º - Os critérios para a elaboração do Plano de Atuação Institucional e do Plano de Trabalho Individual, bem como os mecanismos de monitoramento das atividades exercidas pelo Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - APPGG no órgão ou unidade de exercício serão estabelecidos em Decreto do Prefeito. § 2° - A chefia imediata do Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - APPGG no órgão de exercício será responsável pelo acompanhamento do efetivo cumprimento do Plano de Trabalho Individual. § 3° - O exercício descentralizado não estará vinculado a Plano de Atuação Institucional e a Plano de Trabalho Individual quando se tratar de nomeação para cargo de provimento em comissão. Art. 8° - O Requisito para Provimento do cargo de Técnico de Contabilidade, constante do Anexo III - Quadro Geral de Cargos da Prefeitura - Quadro Permanente - Cargos de Provimento Efetivo - Nome, Referência e Quantidade, instituído pela Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte alteração: Situação anterior Situação nova Ensino Médio completo, com registro no Conselho Regional de Contabilidade Ensino Médio completo, com curso Técnico em Contabilidade completo Art. 9º - Aos cargos instituídos pelo artigo 2º desta Lei Complementar, aplicam-se as disposições remuneratórias relativas a cargos de provimento em comissão dispostas no artigo 86, da Lei Complementar nº 1.065, de 23 de setembro de 2022. § 1º - Não poderá o servidor receber, cumulativa e simultaneamente, a remuneração tratada neste artigo com valor pago a título de diferença de cargo incorporada. § 2º - A remuneração pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança de que trata o caput deste artigo não se incorpora à remuneração do servidor e nem se torna permanente, para quaisquer efeitos, e poderá ser incluída na base de contribuição previdenciária, por opção expressa do servidor. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1085 Página 5 de 5 Art. 10 - Ocorrerá a suspensão da contagem do período de efetivo exercício para fins de estágio probatório o exercício de cargos de provimento em comissão na Administração Direta ou Indireta do Município de São Vicente. Parágrafo único - Suspende-se, ainda, a contagem do período de efetivo exercício para fins de estágio probatório a cessão do servidor para órgão, entidade ou Poder que não componha a estrutura da Administração Municipal, ou o gozo de licença para tratamento de saúde por prazo superior a 30 (trinta) dias consecutivos. Art. 11 - A Lei Complementar nº 1.055, de 7 de julho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações em seus artigos 33, inciso II, e 37, inciso II, mantidos os demais: "Art. 33. ... .... II - cedido ou em exercício em unidade fora da GCM, enquanto assim permanecer, salvo quanto às cessões realizadas aos órgãos de segurança pública;" (NR) "Art. 37. ... ..... II - que estiver cedido ou em exercício em unidade fora da GCM, enquanto assim permanecer, salvo quanto às cessões realizadas aos órgãos de segurança pública;" (NR) Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 13 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de dezembro de 2022. KAYO AMADO Prefeito Municipal