br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1085/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1085 / 2022
Date 2022-12-28
EmentaDispõe sobre a criação dos cargos de Analista de Procuradoria, de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental, de Auditor de Controle Interno, de Fiscal de Posturas Municipais, altera dispositivos da Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999, e dá outras providências. Proc. 37812/99
native_id3989

Originating matéria

matéria 3561 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1085
Página 1 de 5
 Dispõe sobre a criação dos cargos de Analista de
Procuradoria, de Analista de Políticas Públicas e
Gestão Governamental, de Auditor de Controle
Interno, de Fiscal de Posturas Municipais, altera
dispositivos da Lei Complementar nº 268, de 28 de 
dezembro de 1999, e dá outras providências.
Proc. 37812/99
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Esta Lei Complementar altera dispositivos da Lei Complementar nº 268, de 
28 de dezembro de 1999, dispõe sobre a criação dos cargos de Analista de Procuradoria, de 
Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental, de Auditor de Controle Interno, de Fiscal 
de Posturas Municipais, e altera requisito de provimento do cargo de Técnico de Contabilidade. 
Art. 2º - O Anexo I - Quadro Geral de Cargos da Prefeitura - Quadro Permanente -
Cargos de Provimento Efetivo - Nome, Referência e Quantidade, instituído pela Lei 
Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Situação anterior Situação nova
Cargo Ref. Quant. Cargo Ref. Quant.
Inexistente Analista de Procuradoria Q 25
Inexistente Analista de Política Públicas e Gestão 
Governamental
R 40
Inexistente Auditor de Controle Interno Q 05
Inexistente Fiscal de Posturas Municipais K 20
Art. 3º - O Anexo III - Quadro Geral de Cargos da Prefeitura - Quadro Permanente -
Cargos de Provimento Efetivo - Nome, Descrição das Atividades e Requisitos para Provimento, 
instituído pela Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999, passa a vigorar acrescido 
dos seguintes cargos:
"ANALISTA DE PROCURADORIA 
Atribuições: Prestar apoio técnico, administrativo e operacional à Procuradoria-Geral 
do Município. Redigir e revisar ofícios, mensagens, projetos de lei, decretos, minutas de 
pareceres, minutas de petições e outros. Pesquisar textos legais, jurisprudenciais e publicações 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1085
Página 2 de 5
diversas. Orientar e supervisionar despachos e o andamento de processos. Efetuar entrada, 
saída, registro e protocolo de documentos, ofícios, petições, papéis e processos. Acompanhar a 
tramitação de processos, judiciais ou administrativos, em conformidade com as rotinas 
estabelecidas pelo setor em que estiver lotado. Controlar e realizar a triagem de prazos judiciais 
e administrativos. Executar quaisquer outras atividades correlatas à sua função.
Requisitos para provimento: Curso Superior em Direito.
ANALISTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL - APPGG
Atribuições: Identificar e propor a implementação de projetos, atividades e políticas 
públicas. Formular, implementar, monitorar e avaliar projetos, atividades e políticas públicas da 
Administração Direta do Município, nas áreas de planejamento e orçamento governamentais, 
gestão organizacional e desenvolvimento institucional, gestão de pessoas, gestão da tecnologia 
da informação, gestão de recursos logísticos, gestão de recursos materiais, gestão do patrimônio, 
gestão de processos participativos, de gestão educacional, cultural e desportiva, bem como a 
modernização da gestão e a racionalização de processos. Elaborar relatórios, estudos e 
pareceres para subsidiar a tomada de decisão das autoridades públicas. Executar quaisquer 
outras atividades correlatas à sua função.
Requisitos para provimento: Curso Superior em Administração, Administração de 
Empresas, Administração Pública, Gestão de Políticas Públicas, Políticas Públicas, Direito, 
Economia, Relações Internacionais, Ciências Sociais, Sociologia ou Ciência Política.
AUDITOR DE CONTROLE INTERNO
Atribuições: Executar atividades de controle interno, correição, ouvidoria e promoção 
da integridade pública, bem como a promoção da gestão pública ética, responsável e 
transparente, na Administração Direta do Município. Executar ações de controle e de apoio à 
gestão, nas suas diversas modalidades, relacionadas à aplicação de recursos públicos, bem como 
à administração desses recursos. Apoiar as auditorias externas realizadas por órgãos de controle, 
e realizar o intercâmbio de informações entre os órgãos e entidades. Realizar estudos e trabalhos 
técnicos que promovam o incremento da transparência pública, e o fortalecimento do controle 
social. Realizar atividades inerentes à garantia da regularidade das sindicâncias e dos processos 
administrativos disciplinares instaurados no âmbito da Administração Municipal. Orientar 
servidores e órgãos quanto às melhores práticas e normativas adotadas por órgãos de controle, 
quanto ao cumprimento de normas e legislações aplicáveis à gestão pública. Realizar estudos e 
trabalhos técnicos que contribuam para a promoção da ética e para o fortalecimento da 
integridade das instituições públicas. Executar quaisquer outras atividades correlatas à sua 
função.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1085
Página 3 de 5
Requisitos para provimento: Curso Superior em Administração, Administração de 
Empresas, Administração Pública, Gestão de Políticas Públicas, Políticas Públicas, Direito, 
Economia, Contabilidade.
FISCAL DE POSTURAS MUNICIPAIS
Atribuições: Planejar, orientar e fiscalizar o cumprimento de leis, regulamentos e 
normas que regem as Posturas Municipais, o Código de Edificações e o Zoneamento Urbano, 
adotando procedimentos de controle, avaliação, educação e aperfeiçoamento da sistemática de 
fiscalização do Município. Executar atividades inerentes ao planejamento, execução e 
monitoramento de processos, procedimentos e informações para eficiência e efetividade da 
gestão municipal em sua área de atuação. Emitir notificações, lavrar autos de infração e expedir 
multas aos infratores da legislação urbanística e de posturas municipais. Apurar denúncias e 
elaborar relatórios sobre as providências adotadas. Orientar os cidadãos quanto ao cumprimento 
da legislação. Dirigir automóveis utilizados no transporte municipal para realização de 
fiscalizações, rondas e operações, quando determinado. Executar quaisquer outras atividades 
correlatas à sua função.
Requisitos para provimento: Ensino Médio completo, com Carteira Nacional de 
Habilitação, categoria B ou superior." (NR)
Art. 4° - A jornada das carreiras instituídas por esta Lei Complementar será de 40 
(quarenta) horas semanais, salvo quanto à jornada dos Analistas de Procuradoria, que será de 30 
(trinta) horas semanais, vedada a alteração.
Art. 5° - É vedada aos integrantes da carreira de Auditor de Controle Interno a 
percepção de gratificações de produtividade.
Art. 6º - Os Analistas de Procuradoria serão lotados na Secretaria de Assuntos 
Jurídicos - SEJUR e os Analistas de Políticas Públicas e Gestão Governamental na Secretaria de 
Gestão - SEGES. 
§ 1º - Competirá aos titulares das Secretarias de Assuntos Jurídicos e de Gestão 
definir, cada qual e respectivamente, a unidade de exercício dos servidores referidos no caput 
deste artigo.
§ 2º - A lotação dos servidores de que trata o caput deste artigo será alterada, 
temporariamente, durante o exercício de cargo em comissão ou função de confiança em outro 
órgão ou entidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1085
Página 4 de 5
Art. 7º - O exercício descentralizado da carreira de Analista de Políticas Públicas e 
Gestão Governamental - APPGG será vinculado ao Plano de Atuação Institucional, com prazo 
definido, proposto pelo órgão ou unidade interessada e aprovado pela Secretaria de Gestão -
SEGES, bem como ao Plano de Trabalho Individual, os quais deverão:
I - atender o interesse e as necessidades dos órgãos e entidades da Administração 
Direta do Município;
II - apresentar correlação entre as atividades a serem exercidas no órgão ou entidade 
da Administração Direta do Município e as competências e atribuições inerentes ao exercício do 
cargo de APPGG.
§ 1º - Os critérios para a elaboração do Plano de Atuação Institucional e do Plano de 
Trabalho Individual, bem como os mecanismos de monitoramento das atividades exercidas pelo 
Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - APPGG no órgão ou unidade de exercício 
serão estabelecidos em Decreto do Prefeito.
§ 2° - A chefia imediata do Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental -
APPGG no órgão de exercício será responsável pelo acompanhamento do efetivo cumprimento 
do Plano de Trabalho Individual.
§ 3° - O exercício descentralizado não estará vinculado a Plano de Atuação 
Institucional e a Plano de Trabalho Individual quando se tratar de nomeação para cargo de 
provimento em comissão.
Art. 8° - O Requisito para Provimento do cargo de Técnico de Contabilidade, 
constante do Anexo III - Quadro Geral de Cargos da Prefeitura - Quadro Permanente - Cargos de 
Provimento Efetivo - Nome, Referência e Quantidade, instituído pela Lei Complementar nº 268, 
de 28 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Situação anterior Situação nova
Ensino Médio completo, com registro no 
Conselho Regional de Contabilidade
Ensino Médio completo, com curso Técnico 
em Contabilidade completo
Art. 9º - Aos cargos instituídos pelo artigo 2º desta Lei Complementar, aplicam-se as 
disposições remuneratórias relativas a cargos de provimento em comissão dispostas no artigo 
86, da Lei Complementar nº 1.065, de 23 de setembro de 2022.
§ 1º - Não poderá o servidor receber, cumulativa e simultaneamente, a remuneração 
tratada neste artigo com valor pago a título de diferença de cargo incorporada.
§ 2º - A remuneração pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança de 
que trata o caput deste artigo não se incorpora à remuneração do servidor e nem se torna 
permanente, para quaisquer efeitos, e poderá ser incluída na base de contribuição 
previdenciária, por opção expressa do servidor.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1085
Página 5 de 5
Art. 10 - Ocorrerá a suspensão da contagem do período de efetivo exercício para fins 
de estágio probatório o exercício de cargos de provimento em comissão na Administração Direta
ou Indireta do Município de São Vicente.
Parágrafo único - Suspende-se, ainda, a contagem do período de efetivo exercício 
para fins de estágio probatório a cessão do servidor para órgão, entidade ou Poder que não 
componha a estrutura da Administração Municipal, ou o gozo de licença para tratamento de 
saúde por prazo superior a 30 (trinta) dias consecutivos.
Art. 11 - A Lei Complementar nº 1.055, de 7 de julho de 2022, passa a vigorar com as 
seguintes alterações em seus artigos 33, inciso II, e 37, inciso II, mantidos os demais:
"Art. 33. ...
....
II - cedido ou em exercício em unidade fora da GCM, enquanto assim permanecer, 
salvo quanto às cessões realizadas aos órgãos de segurança pública;" (NR)
"Art. 37. ...
.....
II - que estiver cedido ou em exercício em unidade fora da GCM, enquanto assim 
permanecer, salvo quanto às cessões realizadas aos órgãos de segurança pública;" 
(NR)
Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 13 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 28 de dezembro de 2022.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

open original →