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norma nº 1081/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1081 / 2022
Date 2022-12-20
EmentaDispõe sobre a criação da Escola de Governo “Antônio Luiz Gibertoni” e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1081
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 Dispõe sobre a criação da Escola de Governo 
“Antônio Luiz Gibertoni” e dá outras providências.
Proc. n.º 44066/22
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica criada a Escola de Governo “Antônio Luiz Gibertoni’', subordinada à 
Secretaria de Gestão – SEGES, destinada a planejar, gerir e executar a política municipal de 
capacitação do servidor público municipal, com vistas à promoção da educação em gestão 
pública, da gestão do conhecimento e da inovação nas áreas transversais do conhecimento 
institucional.
Art. 2º São atribuições da Escola de Governo Antônio Luiz Gibertoni’':
I – propor e implementar os instrumentos executivos da política municipal de 
capacitação do servidor;
II – articular, com os órgãos da Administração Direta do Município, a gestão do 
conhecimento institucional, a formação e o aperfeiçoamento das pessoas que atuam na 
Administração Pública Municipal;
III – propor a celebração de convênios e parcerias com universidades, escolas de 
governo, órgãos públicos e entidades municipais, estaduais ou federais, instituições privadas, 
nacionais e internacionais, visando à formação e capacitação de agentes públicos e da sociedade 
civil em temas pertinentes à gestão pública;
IV – manter intercâmbio com organizações congêneres;
V – constituir e gerir o banco de conhecimentos e competências dos servidores e 
colaboradores da Administração Pública Municipal pertinentes às suas áreas de atuação;
VI – promover programas de integração inicial, formação e aperfeiçoamento 
permanente para os agentes públicos que atuam no âmbito da Administração Pública Municipal;
VII – propor e realizar cursos de especialização, conforme necessidades institucionais 
identificadas;
VIII – manter sistemas de informação e gerir os cadastros inerentes às suas atividades 
e áreas de atuação;
IX – fomentar, coordenar e executar atividades e cursos na modalidade de educação 
à distância;
X – colaborar na execução de programas de premiação para as iniciativas de inovação 
em gestão pública;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1081
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XI – planejar e coordenar a aplicação dos recursos orçamentários destinados às ações 
de capacitação, formação e aperfeiçoamento;
XII – administrar as contrapartidas sob responsabilidade da Secretaria de Gestão –
SEGES, no que diz respeito à concessão de bolsas de estudos a servidores municipais, nos termos 
da legislação em vigor.
Art. 3º A Administração poderá, mediante supervisão da Secretaria de Gestão –
SEGES, contratar empresas privadas ou organizações do terceiro setor para executar as políticas 
e os programas planejados pela Escola de Governo.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará, por Decreto do Prefeito, no que couber, a 
presente Lei Complementar, inclusive sua estruturação organizacional, obedecida a hierarquia 
prevista na Lei Complementar n.º 1033, de 12 de novembro de 2021.
Art. 5º Para chefia da unidade, fica criado e incluído, junto ao Anexo único da Lei 
Complementar n.º 1033, de 12 de novembro de 2021, 1 (um) cargo de provimento em comissão 
de Diretor, ref. "M”, que será ocupado exclusivamente por servidor efetivo, independentemente 
do cargo ou da carreira, dentre portadores de diploma de ensino superior. 
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar onerarão as 
dotações respectivas próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 20 de dezembro de 2022.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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