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norma nº 1079/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1079 / 2022
Date 2022-12-19
EmentaAltera dispositivos da Lei n.º 1213-A, de 20.12.02 e suas alterações, que trata da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores de São Vicente. Proc. n.º 44.609/00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1079
Página 1 de 1
 Altera dispositivos da Lei n.º 1213-A, de 20.12.02 e 
suas alterações, que trata da Caixa de Saúde e 
Pecúlio dos Servidores de São Vicente.
Proc. n.º 44.609/00
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei n.º 1213-A, de 20 de dezembro de 2002 e suas alterações passa a vigorar 
com as seguintes alterações:
I – A partir de 1º de janeiro de 2023, art. 2º, inciso I, acrescido de alínea “d”:
“Art. 2º ...
I -
d – obrigatória aos servidores públicos municipais inativos e pensionistas, 
que estejam nessa situação a partir de 1º de janeiro de 2023, correspondente a 9% (nove) por 
cento dos vencimentos, com direito a assistência médica hospitalar e odontológica do servidor e 
de seus filhos, até 18 (dezoito) anos ou portadores de deficiência incapacitantes para a vida 
independente ou para o trabalho de qualquer idade.”
II – A partir de 1º de janeiro de 2023, art. 2º, inciso II, acrescido de alínea “a”:
“Art. 2º...
II – contribuições mensais da Prefeitura, da Câmara Municipal e das 
Autarquias Municipais, correspondentes a 4,5% (quatro e meio) por cento da folha de 
pagamento dos servidores ativos, segurados da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores 
Municipais.
a – contribuições mensais da Prefeitura correspondentes a 4,5% (quatro e meio) por 
cento da folha de pagamento dos servidores inativos e pensionistas, que estejam nessa situação 
até 31 de dezembro de 2022.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 19 de dezembro de 2022.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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