| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1079 / 2022 |
| Date | 2022-12-19 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei n.º 1213-A, de 20.12.02 e suas alterações, que trata da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores de São Vicente. Proc. n.º 44.609/00 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1079 Página 1 de 1 Altera dispositivos da Lei n.º 1213-A, de 20.12.02 e suas alterações, que trata da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores de São Vicente. Proc. n.º 44.609/00 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A Lei n.º 1213-A, de 20 de dezembro de 2002 e suas alterações passa a vigorar com as seguintes alterações: I – A partir de 1º de janeiro de 2023, art. 2º, inciso I, acrescido de alínea “d”: “Art. 2º ... I - d – obrigatória aos servidores públicos municipais inativos e pensionistas, que estejam nessa situação a partir de 1º de janeiro de 2023, correspondente a 9% (nove) por cento dos vencimentos, com direito a assistência médica hospitalar e odontológica do servidor e de seus filhos, até 18 (dezoito) anos ou portadores de deficiência incapacitantes para a vida independente ou para o trabalho de qualquer idade.” II – A partir de 1º de janeiro de 2023, art. 2º, inciso II, acrescido de alínea “a”: “Art. 2º... II – contribuições mensais da Prefeitura, da Câmara Municipal e das Autarquias Municipais, correspondentes a 4,5% (quatro e meio) por cento da folha de pagamento dos servidores ativos, segurados da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais. a – contribuições mensais da Prefeitura correspondentes a 4,5% (quatro e meio) por cento da folha de pagamento dos servidores inativos e pensionistas, que estejam nessa situação até 31 de dezembro de 2022.” Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de dezembro de 2022. KAYO AMADO Prefeito Municipal