| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1076 / 2022 |
| Date | 2022-10-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do programa de premiação de profissionais do magistério e de destinação de bens e serviços às unidades escolares da Rede Municipal de São Vicente. Proc. n.º 41.854/22 |
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Câmara Municipal de São Vicente Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Complementar nº 1.076, de 28 de outubro de 2022 Lei Complementar nº 1.227, de 27 de março de 2026 Dispõe sobre a criação do programa de premiação de profissionais do magistério e de destinação de bens e serviços às unidades escolares da Rede Municipal de São Vicente. KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica instituído o Programa de Premiação de Professores e de destinação de bens e serviços às unidades escolares da Rede Municipal de Ensino com a finalidade de reconhecer o esforço e o compromisso na garantia do direito dos estudantes. Parágrafo único Integram o quadro de servidores aptos a participarem do Programa de Premiação os ocupantes dos cargos públicos abrangidos pelas Classes Docente Adjunto, Docente Titular, Suporte Pedagógico e trabalhadores do magistério, desde que em efetivo exercício das atividades do magistério na Rede Municipal de Ensino de São Vicente. Art. 2º. O Programa contemplará o pagamento de Prêmio para os servidores descritos no parágrafo único do art. 1º no formato de pecúnia e de destinação de bens e serviços para as unidades escolares da Rede Municipal nos termos definidos nesta Lei Complementar. § 1º O Prêmio recebido pelos servidores ocupantes dos cargos públicos de Docente Adjunto, Docente Titular, Suporte Pedagógico e Trabalhadores do magistério não gera direito adquirido, não constitui evento salarial remuneratório de caráter permanente e será pago conforme o disposto nesta Lei Complementar. § 2º A Premiação por resultados será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração Municipal. Art. 3º. Farão jus ao recebimento do Prêmio os servidores que estiverem em efetivo exercício de suas atividades na Rede Municipal de Ensino de São Vicente, que cumprirem as regras definidas nesta Lei Complementar e atos oficiais que dela derivarem, e na proporção em que alcançarem pontuação na sistemática de aferição de resultados definidos em Regulamento publicado anualmente pela Secretaria Municipal de Educação. § 1º A destinação de bens e serviços para as unidades escolares também respeitará pontuação na sistemática de aferição de resultados alcançados. § 2º O período de apuração para fins de concessão do benefício aos servidores e unidades escolares será entre o primeiro dia letivo e 14 de novembro de cada ano. § 3º Excepcionalmente para o ano de 2022, o período de apuração para a concessão do Prêmio dos Servidores será da data da publicação desta Lei Complementar a 02 de dezembro do corrente ano. Art. 4º. O montante destinado anualmente ao Programa de Premiação de Servidores e para a destinação de bens e serviços para as unidades escolares será definido e divulgado pela Administração Municipal até a primeira quinzena de dezembro considerando as disposições orçamentário-financeiras da Secretaria Municipal de Educação. Art. 5º. O Prêmio para Profissionais da Educação será pago até o mês de março do ano subsequente de cada exercício, em folha específica e a destinação de bens e serviços às unidades escolares ocorrerá ao longo do exercício seguinte. Art. 6º. Não fará jus ao recebimento da Premiação, o servidor afastado ou ausente das atividades regulares da Rede Municipal de Ensino de São Vicente ao longo do ano letivo em curso, sob qualquer natureza, por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos ou não. § 1º Excetuam-se da previsão do caput deste artigo os períodos de férias, licença maternidade, licença paternidade e licença motivada por acidente durante o trabalho. § 2º Regulamento a ser expedido anualmente pela Secretaria Municipal de Educação deverá ainda contemplar cálculo proporcional à carga horária trabalhada. Art. 7º. Para a definição da Premiação dos Servidores e para a destinação de bens e serviços às unidades escolares, a Secretaria Municipal de Educação deverá especificar no Regulamento os aspectos e as dimensões constantes no Anexo Único desta Lei Complementar. § 1º Para a definição da pontuação de servidores e unidades escolares deverão ser utilizados dados extraídos de sistemas nacionais oficiais, do dados da Secretaria de Educação, de Declarações e Relatórios expedidos por integrantes da direção e coordenação pedagógica das unidades escolares e da Secretaria de Educação. § 2º As Declarações e Relatórios a serem firmados pela coordenação e direção da unidade escolar e por integrantes da Secretaria de Educação têm fé pública e serão passíveis de apuração nos termos da legislação. As declarações e relatórios expedidos deverão ter ciência prévia do servidor em questão. Art. 8º. Caberá à Secretaria Municipal de Educação, após a apuração da pontuação alcançada por servidores e unidades escolares, publicar até o mês de dezembro o detalhamento do resultado alcançado individualmente. Parágrafo único No ano de 2022, a portaria da Secretaria Municipal de Educação deverá ser publicada até o dia 09 de dezembro do corrente ano. Art. 9º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de dotações da Secretaria Municipal de Educação, consignadas no orçamento vigente, podendo, se necessário, serem suplementadas. Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de outubro de 2022. KAYO AMADO Prefeito Municipal Anexo I ASPECTOS E DIMENSÕES A SEREM CONSIDERADOS NO REGULAMENTO ANUAL EDITADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1. Profissionais no exercício da docência: I - Componentes com peso de 40% (quarenta) na pontuação final: a) Cumprimento das metas pedagógicas no ano letivo estabelecidas em regulamento específico, levando em consideração taxas de evasão, retenção, IDEB e avaliações internas. b) Cumprimento dos dias letivos definidos com planejamento adequado das aulas nos termos desta Lei Complementar e dos horários previamente estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, que serão apurados pelos sistemas e documentos oficiais; c) Registro de frequência dos estudantes nos meios oficiais e encaminhamento de informações sobre ausência para a coordenação pedagógica e/ou direção da unidade escolar. d) Cumprimento da Legislação (Leis, Decretos, Resoluções, Portarias e Instruções Normativas) da Administração Municipal e da Secretaria de Educação que será apurado por meio de declaraçãoa ser emitida pelo(a) diretor(a). II - Componentes com peso de 60% (sessenta por cento) na pontuação final: a) Registro do planejamento pedagógico e dos planos de aula em meios oficiais da Secretaria de Educação no prazo previamente estabelecido; b) Alinhamento do planejamento pedagógico e dos planos de aula aos objetivos de aprendizagem constantes do Currículo Municipal, apurado por meio de relatório a ser preenchido pela coordenação pedagógica da escola conforme modelo constante do Regulamento; c) Cumprimento do Horário de Trabalho Pedagógico Individual (HTPI) e do Horário de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC) conforme definido pela escola e pela Secretaria de Educação, apurado por meio de declaração da direção da unidade escolar conforme modelo constante do Regulamento; d) Participação em convocações, cursos e programas de aperfeiçoamento, em horário de trabalho, organizadas pela Secretaria de Educação e pela unidade escolar verificado por meio de assinatura em listas de presença e com validação do diretor da escola conforme modelo constante do Regulamento; e) Apuração da evolução dos estudantes frente aos objetivos de aprendizagem estabelecidos para cada período do ano letivo apurados por meio dos registros realizados na educação infantil e das avaliações de aprendizagem no ensino fundamental, nos termos constantes do Regulamento. 2. Profissionais em atividades de suporte pedagógico nas unidades escolares e na Secretaria de Educação: I - Componentes com peso de 40% (quarenta) na pontuação final: a) Cumprimento das metas pedagógicas no ano letivo estabelecidas em regulamento específico, levando em consideração taxas de evasão, retenção, IDEB e avaliações internas. b) Cumprimento dos dias trabalhados com planejamento adequado das atividades durante o período definidos nesta Lei Complementar e horários previamente estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, que serão apurados nos registros oficiais; c) Ações efetivas para garantia da frequência dos estudantes e encaminhamento para rede de apoio em caso de alunos evadidos ou infrequentes quando esgotados as ações na unidade escolar, que será apurado nos dados dos registros oficiais. d) Cumprimento da Legislação (Leis, Decretos, Resoluções, Portarias e Instruções Normativas) da administração municipal e da Secretaria de Educação que será apurado por meio de declaração a ser emitida pelo(a) secretário(a) de educação após ouvir sua equipe. II - Componentes com peso de 60% (sessenta por cento) na pontuação final: a) Elaboração de Relatório com detalhamento das atividades realizadas de suporte com ênfase no domínio e utilização com autonomia de conhecimentos didático-pedagógicos necessários para apoiar professores e a unidade escolar, que será apurado por meio de declaração a ser emitida pelo diretor(a) no caso das unidades escolares e pelo(a) secretário(a) de educação após ouvir sua equipe, nos casos da direção e equipe da secretaria de educação; b) Participação em convocações, cursos e programas de aperfeiçoamento, em horário de trabalho, organizadas pela Secretaria de Educação e pela unidade escolar verificado por meio de assinatura em listas de presença e com validação do diretor da escola ou secretário(a) de educação, conforme modelo constante do Regulamento; c) Ações efetivas para garantir a gestão democrática integrando o corpo docente, administrativo e a comunidade escolar para a elaboração do Plano de Gestão e da Proposta Pedagógica apurado por meio de Relatório da equipe da Secretaria de Educação para apurar o trabalho de suporte pedagógico nas unidades escolares ou do(a) secretário(a) de educação quando integrante da equipe da Secretaria, conforme modelo constante do Regulamento. d) Apuração da evolução dos estudantes da unidade escolar frente aos objetivos de aprendizagem estabelecidos para cada período do ano letivo apurados por meio dos registros realizados na educação infantil e das avaliações de aprendizagem no ensino fundamental, nos termos constantes do Regulamento. 3 .Trabalhadores do magistério: I - Componentes com peso de 40% (quarenta) na pontuação final: a) Cumprimento das metas pedagógicas no ano letivo estabelecidas em regulamento específico, levando em consideração taxas de evasão, retenção, IDEB e avaliações internas. b) Cumprimento dos dias trabalhados com planejamento adequado das atividades durante o período definidos nesta Lei e horários previamente estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, que serão apurados nos registros oficiais; c) Cumprimento da Legislação (Leis, Decretos, Resoluções, Portarias e Instruções Normativas) da administração municipal e da Secretaria de Educação que será apurado por meio de declaração a ser emitida pelo(a) diretor(a) ou secretário(a) de educação após ouvir sua equipe. II - Componentes com peso de 60% (sessenta por cento) na pontuação final: a) Elaboração de Relatório com detalhamento das atividades realizadas de acordo com as atribuições pertinentes ao seu cargo que será apurado por meio de declaração a ser emitida pelo(a) diretor(a) da unidade escolar; b) Participação em convocações, cursos e programas de aperfeiçoamento, em horário de trabalho, organizadas pela Secretaria de Educação e pela unidade escolar verificado por meio de assinatura em listas de presença e com validação do(a) diretor(a) da escola ou secretário(a) de educação, conforme modelo constante do Regulamento; 4 . Unidades Escolares: I - Componentes com peso de 40% (quarenta) na pontuação final: a) Cumprimento das metas pedagógicas no ano letivo estabelecidas em regulamento específico, levando em consideração taxas de evasão, retenção, IDEB e avaliações internas. b) Cumprimento do período letivo nos termos definidos por esta Lei Complementar; c) Quantidade de faltas de professores e servidores durante o período de apuração definido nesta Lei Complementar; d) Quantidade de faltas de estudantes durante o período de apuração definido nesta Lei Complementar; e) Cumprimento das normas estabelecidas pela administração municipal apurado por meio de Relatório a ser elaborado pela equipe da Secretaria de Educação. II - Componentes com peso de 60% (sessenta por cento) na pontuação final: a) Índice da evasão escolar apurado por meio de dados colhidos nos meios oficiais da Secretaria de Educação; b) Participação dos estudantes em avaliações externas e internas; c) Evolução dos estudantes frente aos objetivos de aprendizagem estabelecidos para cada período do ano letivo apurados por meio dos registros realizados na educação infantil e das avaliações de aprendizagem no ensino fundamental, nos termos constantes do Regulamento; d) Estrutura, organização e limpeza do ambiente escolar, assim como utilização com eficiência dos recursos e equipamentos (luz, água, material de limpeza, material de secretária e material pedagógico) apurados por meio de dados coletados nos meios oficiais da Secretaria de Educação.