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norma nº 1075/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1075 / 2022
Date 2022-10-24
EmentaDispõe sobre o padrão de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providências. Proc. n.º 48523/22 Projeto de Lei n.º 28/22 de autoria da Mesa da Câmara
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1075
Página 1 de 1
Projeto de Lei n.º 28/22 de autoria da 
Mesa da Câmara
 
Dispõe sobre o padrão de vencimentos dos 
servidores da Câmara Municipal de São Vicente e dá 
outras providências.
Proc. n.º 48523/22
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual de 10,54% (dez inteiros e cinquenta e 
quatro centésimos por cento) à remuneração, ao vale-refeição e ao auxílio- -alimentação dos 
servidores da Câmara Municipal de São Vicente, nos termos do que estabelece o inciso X do 
artigo 37 da Constituição Federal.
§1º O percentual adotado para a revisão geral anual segue o índice Nacional de 
Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, relativamente ao período de 1º de março de 2021 a 28 de 
fevereiro de 2022.
§2º A revisão de que trata o caput não será aplicada aos vencimentos dos servidores 
cujas remunerações ultrapassem o subsídio do alcaide e por ele estejam limitadas.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar onerarão as 
verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1º de março de 2022.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 24 de outubro de 2022.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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