| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1075 / 2022 |
| Date | 2022-10-24 |
| Ementa | Dispõe sobre o padrão de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providências. Proc. n.º 48523/22 Projeto de Lei n.º 28/22 de autoria da Mesa da Câmara |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1075 Página 1 de 1 Projeto de Lei n.º 28/22 de autoria da Mesa da Câmara Dispõe sobre o padrão de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providências. Proc. n.º 48523/22 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual de 10,54% (dez inteiros e cinquenta e quatro centésimos por cento) à remuneração, ao vale-refeição e ao auxílio- -alimentação dos servidores da Câmara Municipal de São Vicente, nos termos do que estabelece o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. §1º O percentual adotado para a revisão geral anual segue o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, relativamente ao período de 1º de março de 2021 a 28 de fevereiro de 2022. §2º A revisão de que trata o caput não será aplicada aos vencimentos dos servidores cujas remunerações ultrapassem o subsídio do alcaide e por ele estejam limitadas. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2022. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de outubro de 2022. KAYO AMADO Prefeito Municipal