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norma nº 1074/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1074 / 2022
Date 2022-10-24
EmentaAltera o Anexo III da Lei Complementar n.º 982, de 06 de março de 2020. Proc. n.º 13373/20 Projeto de Lei n.º 35/22 de autoria do Vereador Prof. Thiago Alexandre
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1074
Página 1 de 1
Projeto de Lei n.º 35/22 de autoria do Vereador 
Prof. Thiago Alexandre
 
Altera o Anexo III da Lei Complementar n.º 982, de 
06 de março de 2020.
Proc. n.º 13373/20
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O vencimento da referência C-III, constante no Anexo III da Lei Complementar 
n.º 982, de 06 de março de 2020, passa a ser de R$ 13.539,12 (treze mil, quinhentos e trinta e 
nove reais e doze centavos).
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das 
dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se 
necessário, nos termos da legislação em vigor.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 24 de outubro de 2022.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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