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norma nº 1071/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1071 / 2022
Date 2022-10-03
EmentaDesafeta da classe dos bens de uso comum do povo, transfere para a dos patrimoniais do Município, parte da Rua Capitão Frederico de Almeida, no bairro Cidade Náutica, e autoriza sua alienação nos termos da Lei Federal n.º 8666/93 e dá outras providências. Proc. n.º 17898/22
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1071
Página 1 de 1
 Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo, 
transfere para a dos patrimoniais do Município, 
parte da Rua Capitão Frederico de Almeida, no bairro 
Cidade Náutica, e autoriza sua alienação nos termos 
da Lei Federal n.º 8666/93 e dá outras providências. 
Proc. n.º 17898/22
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para 
a dos bens patrimoniais do Município a área do Bairro Cidade Náutica a seguir descrita: “A área 
correspondente a parte da Rua Capitão Frederico de Almeida com sua poligonal partindo do 
ponto 1 nas coordenadas E: 356.296,9592 N: 7.350.576,7671, seguindo por 18, 42 até o ponto 2
nas coordenas E: 356.308,5667 N: 7.350.562,4638, durante 39,27 metros até o ponto 3 nas 
coordenadas E: 356.347,4973 N: 7.350.567,5821, seguindo por 14 metros até o ponto 4 nas 
coordenas E: 356.345,5736 N: 7.350.581,4928, durante 31,15 até o ponto 5 nas coordenadas E: 
356.314,7041 N: 7.350.577,4288, por 1,70 metros até o ponto 6 nas coordenadas E: 
356.312,9951 N: 7.350.577,4989, por 1,50 metros até o ponto 7 nas coordenadas E: 
356.311,5584 N: 7.350.578,0519, por 1,76 metros até o ponto 8 nas coordenadas E: 
356.310,2339 N: 7.350.579,1571, seguindo por 1,54 metros até o ponto 9 nas coordenadas E: 
356.309,4382 N: 7.350.580,4578, seguindo por 1,30 metros até o ponto 10 nas coordenadas E: 
356.309,0947 N: 7.350.581.7302, seguindo por 1,69 até o ponto 11 nas coordenadas E:
356.309.1602 N: 7.350.583,4233, durante 1,43 metros até o ponto 12 nas coordenadas E: 
356.309.6525 N:7.350.584,7629, por 2,06 metros fechando a poligonal no ponto 13 nas 
coordenadas E: 356.310,9823 N: 7.350.586,3332.”
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, nos termos da Lei Federal n.º 
8666/93 e suas alterações, o imóvel descrito no art.1º, visando à sua utilização para fins 
comerciais, obedecido o critério da melhor proposta em pecúnia e respeitado o valor mínimo 
igual ao apurado em laudo de avaliação.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 03 de outubro de 2022.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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