| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1071 / 2022 |
| Date | 2022-10-03 |
| Ementa | Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo, transfere para a dos patrimoniais do Município, parte da Rua Capitão Frederico de Almeida, no bairro Cidade Náutica, e autoriza sua alienação nos termos da Lei Federal n.º 8666/93 e dá outras providências. Proc. n.º 17898/22 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1071 Página 1 de 1 Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo, transfere para a dos patrimoniais do Município, parte da Rua Capitão Frederico de Almeida, no bairro Cidade Náutica, e autoriza sua alienação nos termos da Lei Federal n.º 8666/93 e dá outras providências. Proc. n.º 17898/22 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município a área do Bairro Cidade Náutica a seguir descrita: “A área correspondente a parte da Rua Capitão Frederico de Almeida com sua poligonal partindo do ponto 1 nas coordenadas E: 356.296,9592 N: 7.350.576,7671, seguindo por 18, 42 até o ponto 2 nas coordenas E: 356.308,5667 N: 7.350.562,4638, durante 39,27 metros até o ponto 3 nas coordenadas E: 356.347,4973 N: 7.350.567,5821, seguindo por 14 metros até o ponto 4 nas coordenas E: 356.345,5736 N: 7.350.581,4928, durante 31,15 até o ponto 5 nas coordenadas E: 356.314,7041 N: 7.350.577,4288, por 1,70 metros até o ponto 6 nas coordenadas E: 356.312,9951 N: 7.350.577,4989, por 1,50 metros até o ponto 7 nas coordenadas E: 356.311,5584 N: 7.350.578,0519, por 1,76 metros até o ponto 8 nas coordenadas E: 356.310,2339 N: 7.350.579,1571, seguindo por 1,54 metros até o ponto 9 nas coordenadas E: 356.309,4382 N: 7.350.580,4578, seguindo por 1,30 metros até o ponto 10 nas coordenadas E: 356.309,0947 N: 7.350.581.7302, seguindo por 1,69 até o ponto 11 nas coordenadas E: 356.309.1602 N: 7.350.583,4233, durante 1,43 metros até o ponto 12 nas coordenadas E: 356.309.6525 N:7.350.584,7629, por 2,06 metros fechando a poligonal no ponto 13 nas coordenadas E: 356.310,9823 N: 7.350.586,3332.” Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, nos termos da Lei Federal n.º 8666/93 e suas alterações, o imóvel descrito no art.1º, visando à sua utilização para fins comerciais, obedecido o critério da melhor proposta em pecúnia e respeitado o valor mínimo igual ao apurado em laudo de avaliação. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 03 de outubro de 2022. KAYO AMADO Prefeito Municipal