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norma nº 1070/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1070 / 2022
Date 2022-10-03
EmentaAutoriza o Município a receber em doação, com encargos, imóvel urbano, inserido em terreno de marinha e acrescido fora de faixa de segurança, com Registro Imobiliário Patrimonial – RIP na Secretaria de Patrimônio da União n.º 7121.0103973-34, com área de 6.961,05 m², matrícula n.º 150.983 do Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente, no Município de São Vicente, Estado de São Paulo. Proc. n.º 26311/22
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1070
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Autoriza o Município a receber em doação, com 
encargos, imóvel urbano, inserido em terreno de 
marinha e acrescido fora de faixa de segurança, com 
Registro Imobiliário Patrimonial – RIP na Secretaria 
de Patrimônio da União n.º 7121.0103973-34, com 
área de 6.961,05 m², matrícula n.º 150.983 do 
Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente, no 
Município de São Vicente, Estado de São Paulo. 
Proc. n.º 26311/22
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, com 
encargos, imóvel urbano, inserido em terreno de marinha e acrescido fora de faixa de segurança, 
com Registro Imobiliário Patrimonial – RIP na Secretaria de Patrimônio da União n.º 
7121.0103973-34, com área de 6.961,05 m², matrícula n.º 150.983, do Cartório de Registro de 
Imóveis de São Vicente, no Município de São Vicente, Estado de São Paulo, avaliado em R$ 
5.960.000,00 (cinco milhões e novecentos e sessenta mil reais).
Parágrafo único. O imóvel corresponde à Quadra “H”, localizada no Parque Bitaru, 
nesta cidade e comarca de São Vicente, inserido em área maior, objeto da Certidão n° 231/2011 
da Secretaria do Patrimônio da União, constituído de terrenos de marinha e acrescidos de 
marinha, tendo as seguintes características e confrontações: distante aproximadamente 104,00 
metros do alinhamento da Avenida Capitão Luiz Antônio Pimenta, tem início do ponto “06” de 
coordenadas N 7.348.084,19 e E 357.598,71; segue na distância de 95,06 metros com azimute de 
173°30’25” até o ponto “07” de coordenadas N 7.347.989,75 e E 357.609,46, confrontando do 
ponto “06” ao “07” com a Rua Waldemar Braga; segue na distância de 73,86 metros com 
azimute de 265°33’40” até o ponto “07 A” de coordenadas N 7.347.984,03 e E 357.535,82, 
confrontando do ponto “07” ao “07 A” com a Via de acesso 01; segue na distância de 93,90 
metros, com azimute de 353º40’22” até o ponto “07B” de coordenadas N 7.348.077,36 e E
357.525,48, confrontando do ponto “07 A” ao “07 B” com a Via de Acesso 05; segue na distância 
de 73,56 metros com azimute de 84º39’59” até o ponto “06”, confrontando do ponto “07 B” ao 
“06” com área do Teatro Municipal de São Vicente, marco inicial desta descrição, perfazendo a 
área de 6.961,05 m².
Art. 2º O Contrato de Doação com Encargos, objeto da presente Lei Complementar, 
terá como partes, a União, como Doadora e o Município de São Vicente, como Donatário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1070
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Art. 3º O Município receberá a doação, com o encargo, do terreno descrito no 
parágrafo único do art. 1º, por meio de autorização expressa concedida por esta Lei 
Complementar, a qual tem como finalidade atender o direito à moradia, assegurado pelo art. 6º, 
combinado com o art. 23, ambos da Constituição Federal de 1988, e atender aproximadamente 
228 (duzentas e vinte e oito) famílias, conforme processo da Superintendência do Patrimônio da 
União de n.º 04977.003072/2016- 06, relativo à Provisão Habitacional, nos termos da Lei Federal 
n.º 13.465/17.
Art. 4º A cobrança das despesas com escritura e registro de imóveis para a doação 
presente e qualquer despesa referente ao cancelamento de doação do terreno, deverão atender 
os termos do art. 13 da Lei Federal 13.465/17.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 03 de outubro de 2022.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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