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norma nº 1703-A/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1703-A / 2006
Date 2006-03-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, objetivando a implantação de Centrais de Penas e Medidas Alternativas, destinadas à execução do Programa Integrado de Prestação de Serviços à Comunidade, nos termos que especifica.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cel/ula Mater da Nacionalidade
LEINM703-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com a Secretaria da
Administração Penitenciária do Estado
de São Paulo, objetivando a
implantação de Centrais de Penas e
M.cdidas Alternativas, destinadas à
execução do Programa Integrado de
Prestação de Serviços à Comunidade,
nos termos que especifica.
Proc. n" 7029/06
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com a Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São
Paulo, visando à conjugação de esforços voltados à instalação e
funcionamento de Centrais de Penas e Medidas Alternativas, buscando a
implementação e execução do Programa Integrado de Prestação de Serviços
à Comunidade, prevista no artigo 43 do Código Penal, combinado com' a Lei
n° 7210, deli de julho de 1984. ; " ' :
Art 2° - As condições de implantação das referidas
Centrais serão estabelecidas no Convénio a ser assinado entre o Estado' e o
Município, observadas as normas genéricas contidas na Minuta Padrão
anexa.
Art. 3° - As despesas decorrentes do Convénio de que
traía o artigo 1° correrão à conta das dotações orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n°
750-A,de08dejulhode 1999.
São Vicente, Cidade Monunjentb, da. História Pátria.
Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de março de 200'" A"
PUNIÇÃO
K
l O
TERplO GARpIA
Pr^feitÀMuxiicipal
-'/^ \
Termo de Convénio que entre si celebram o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da
Administração Penitenciária, e o Município de, tendo por objeío a expansão quantitativa e
qualitativa da aplicação das penas de prestação de serviços à comunidade no Estado de São
Paulo, através da implantação de Centrais de Penas AHernativas
0 Estado de São Paulo, porsua Secretaria da Administração Penitenciária, neste ato representada
pelo Senhor Secretário, devidamente autorizado pelo Senhor Governador do Estado, por meio de
Decreto n° de de de 2002, doravante designado simplesmente SECRETARIA e, de outro lado, o
Município de , com sede , doravante designado slmpíesmente "MUNICÍPIO, representado neste ato
por seu Prefeito,, autorizada pela Lei Municipal n°, de de de , nos termos da lei orgânica
municipal, celebram o presente convénio, que'se regerá pelo Decreto n° 40.722, de 20 de março
de 1996, pelo Código Penal, peia Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações,
e pela Lei Paulista n° 6.544/39, e pelas seguintes cláusulas e condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto '• •
Constitui objeío do''-presente convénio, a conjugação de esforços voltados à instalação e
funcionamento de Centrais de Penas e Medidas Alternativas, buscando a implementação e
execução do Programa integrado de Prestação de Serviços à Comunidade, prevista no artigo 43
do Código Penal combinado com a Leí n° 7.210, de 11 de julho de 1984.
..CLÁUSULA SEGUNDA
Das Obrigações
Para a execução do presente Convénio, a SECRETARIA e o MUNICÍPIO terão as seguintes
obrigações:
1 -compete ao MUNICÍPIO:
a) ceder e manter o imóvel a ser utilizado para a implantação e funcionamento da Central de
Penas e Medidas Alternativas, arcando com toda despesa, tais como tributos, seguros e outros '"
encargos, inclusive alugue! se tratar de imóvel locado, exceío as despesas mencionadas na alínea "
"d" do item II;
b) divulgar as ações do presente Convénio pelos meios de comunicação local, enfatizando a
atuação da SECRETARIA;
II - compete á SECRETARIA:
a) Pelo Departamento de Reabilitação Social Penitenciária, acompanhar a operacionalízação, bem
como a execução, em todos as suas fases, das penas e medidas alternativas, em especial a da
prestação de serviços à comunidade, desenvolvidas nas Centrais objeto do presente termo;
b) executaras atividades previstas no artigo 27 do Decreto n° ^45.865#, de 21 de junho de 2001;
c) disponíbilizar recursos humanos, pessoal técnico e administrativo, para uso exclusivo do
funcionamento das Centrais de Penas e Medidas Alternativas;
d) o pagamento das despesas de água, luz e telefone;
e) zelar pelo imóvel referido na alínea "a" do rtem l e utilizá-lo exclusivamente para finalidade objeto
do presente.
'CLÁUSULA TERCEIRA
Da Execução
São executores do presente Convénio:
I - pelo Estado," a Secretaria da Administração Penitenciária, por intermédio de ;
II - pelo MUNICÍPIO, (nome e R.G. do servidor indicado pelo Município).
.CLÁUSULA QUARTA
Do Valor e dos Recursos
O valor do presente convénio estimado em RS (), cujas despesas correrão ã conta da (s) dotação
(Ões) orçamentaria (s) , do Município, sendo que as despesas a cargo do Estado serão suportados
com os recursos ordinários alceados à SECRETARIA, no respectivo Orçamento-Programa.
ANEXO DA
CLAUSULA QUINTA
Da Vigência
O prazo de vigência deste Convénio de 1 (um):ano, a contar da data de sua assinatura, podendo
ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos at o-Iimite de 60 (sessenta) meses, mediante
autorização do Secretário da Administração Penitenciária.
CLÁUSULA SEXTA
Da Denúncia e da Rescisão
O presente Convénio poderá ser denunciado, por desinteresse de qualquer dos partícipes,
mediante comunicação escrita com antecedência de 30 (trinta) dias, e será rescindido em virtude
de descumprimento de suas Cláusulas ou de infração iegál.
CLÁUSULA SÉTIMA
Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca da Capita! para dirimir dúvidas oriundas da execução deste
Convénio, apôs esgotadas as instâncias administrativas.
E por estarem de acordo, assinam o presente Termo em 3 (três) vias de igual teor e forma, na
presença das 2 (duas) testemunhas também abaixo assinadas.
São Paulo, de de : " ;
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PREFEITO MUNICIPAL
Testemunhas:
1. .
Nome:
R.G.:
CPF:
2.
Nome
R.G.:
CPF:
ANEXO DA

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