| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1703-A / 2006 |
| Date | 2006-03-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, objetivando a implantação de Centrais de Penas e Medidas Alternativas, destinadas à execução do Programa Integrado de Prestação de Serviços à Comunidade, nos termos que especifica. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cel/ula Mater da Nacionalidade LEINM703-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com a Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, objetivando a implantação de Centrais de Penas e M.cdidas Alternativas, destinadas à execução do Programa Integrado de Prestação de Serviços à Comunidade, nos termos que especifica. Proc. n" 7029/06 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com a Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, visando à conjugação de esforços voltados à instalação e funcionamento de Centrais de Penas e Medidas Alternativas, buscando a implementação e execução do Programa Integrado de Prestação de Serviços à Comunidade, prevista no artigo 43 do Código Penal, combinado com' a Lei n° 7210, deli de julho de 1984. ; " ' : Art 2° - As condições de implantação das referidas Centrais serão estabelecidas no Convénio a ser assinado entre o Estado' e o Município, observadas as normas genéricas contidas na Minuta Padrão anexa. Art. 3° - As despesas decorrentes do Convénio de que traía o artigo 1° correrão à conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 750-A,de08dejulhode 1999. São Vicente, Cidade Monunjentb, da. História Pátria. Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de março de 200'" A" PUNIÇÃO K l O TERplO GARpIA Pr^feitÀMuxiicipal -'/^ \ Termo de Convénio que entre si celebram o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Administração Penitenciária, e o Município de, tendo por objeío a expansão quantitativa e qualitativa da aplicação das penas de prestação de serviços à comunidade no Estado de São Paulo, através da implantação de Centrais de Penas AHernativas 0 Estado de São Paulo, porsua Secretaria da Administração Penitenciária, neste ato representada pelo Senhor Secretário, devidamente autorizado pelo Senhor Governador do Estado, por meio de Decreto n° de de de 2002, doravante designado simplesmente SECRETARIA e, de outro lado, o Município de , com sede , doravante designado slmpíesmente "MUNICÍPIO, representado neste ato por seu Prefeito,, autorizada pela Lei Municipal n°, de de de , nos termos da lei orgânica municipal, celebram o presente convénio, que'se regerá pelo Decreto n° 40.722, de 20 de março de 1996, pelo Código Penal, peia Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e pela Lei Paulista n° 6.544/39, e pelas seguintes cláusulas e condições. CLÁUSULA PRIMEIRA Do Objeto '• • Constitui objeío do''-presente convénio, a conjugação de esforços voltados à instalação e funcionamento de Centrais de Penas e Medidas Alternativas, buscando a implementação e execução do Programa integrado de Prestação de Serviços à Comunidade, prevista no artigo 43 do Código Penal combinado com a Leí n° 7.210, de 11 de julho de 1984. ..CLÁUSULA SEGUNDA Das Obrigações Para a execução do presente Convénio, a SECRETARIA e o MUNICÍPIO terão as seguintes obrigações: 1 -compete ao MUNICÍPIO: a) ceder e manter o imóvel a ser utilizado para a implantação e funcionamento da Central de Penas e Medidas Alternativas, arcando com toda despesa, tais como tributos, seguros e outros '" encargos, inclusive alugue! se tratar de imóvel locado, exceío as despesas mencionadas na alínea " "d" do item II; b) divulgar as ações do presente Convénio pelos meios de comunicação local, enfatizando a atuação da SECRETARIA; II - compete á SECRETARIA: a) Pelo Departamento de Reabilitação Social Penitenciária, acompanhar a operacionalízação, bem como a execução, em todos as suas fases, das penas e medidas alternativas, em especial a da prestação de serviços à comunidade, desenvolvidas nas Centrais objeto do presente termo; b) executaras atividades previstas no artigo 27 do Decreto n° ^45.865#, de 21 de junho de 2001; c) disponíbilizar recursos humanos, pessoal técnico e administrativo, para uso exclusivo do funcionamento das Centrais de Penas e Medidas Alternativas; d) o pagamento das despesas de água, luz e telefone; e) zelar pelo imóvel referido na alínea "a" do rtem l e utilizá-lo exclusivamente para finalidade objeto do presente. 'CLÁUSULA TERCEIRA Da Execução São executores do presente Convénio: I - pelo Estado," a Secretaria da Administração Penitenciária, por intermédio de ; II - pelo MUNICÍPIO, (nome e R.G. do servidor indicado pelo Município). .CLÁUSULA QUARTA Do Valor e dos Recursos O valor do presente convénio estimado em RS (), cujas despesas correrão ã conta da (s) dotação (Ões) orçamentaria (s) , do Município, sendo que as despesas a cargo do Estado serão suportados com os recursos ordinários alceados à SECRETARIA, no respectivo Orçamento-Programa. ANEXO DA CLAUSULA QUINTA Da Vigência O prazo de vigência deste Convénio de 1 (um):ano, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos at o-Iimite de 60 (sessenta) meses, mediante autorização do Secretário da Administração Penitenciária. CLÁUSULA SEXTA Da Denúncia e da Rescisão O presente Convénio poderá ser denunciado, por desinteresse de qualquer dos partícipes, mediante comunicação escrita com antecedência de 30 (trinta) dias, e será rescindido em virtude de descumprimento de suas Cláusulas ou de infração iegál. CLÁUSULA SÉTIMA Do Foro Fica eleito o Foro da Comarca da Capita! para dirimir dúvidas oriundas da execução deste Convénio, apôs esgotadas as instâncias administrativas. E por estarem de acordo, assinam o presente Termo em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das 2 (duas) testemunhas também abaixo assinadas. São Paulo, de de : " ; SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA PREFEITO MUNICIPAL Testemunhas: 1. . Nome: R.G.: CPF: 2. Nome R.G.: CPF: ANEXO DA