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norma nº 750-A/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 750-A / 1999
Date 1999-07-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Vara das Execuções Criminais, Corregedoria da Polícia e dos Presídios da Comarca de São Vicente, visando ao cumprimento de penas alternativas pelos condenados criminalmente, através da prestação de serviços à comunidade em postos de trabalho.
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(Kal nearta
Geí 750-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio
com a Vara das Execuções Criminais,
Corregedoria da Polícia e dos Presídios da
Comarca de São Vicente, visando ao cumprimento
de penas alternativas pelos condenados
criminalmente, através da prestação de serviços à
comunidade em postos de trabalho.
Proc. 018262/99
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio e Termos Aditivos com a Vara das Execuções Criminais,
Corregedoria da Polícia e dos Presídios da Comarca de São Vicente,
visando proporcionar aos condenados a penas restritivas de direito a
possibilidade de cumprirem penas alternativas, através da prestação de
serviços à comunidade em postos de trabalho.
Parágrafo único — Fica fazendo parte integrante desta
Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art 2° - As despesas geradas com o Convénio de que
trata o art. 1° obedecerão aos limites das dotações orçamentarias da
Prefeitura.
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei
correrão por conta das verbas orçamentarias próprias/suplementadas se
necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em /igor /na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrári
São Vicente, Cidade Monumera
Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de julho!'
História Pátria,
MARCIÒjKRANÇA
Prefeito/Municipal

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