| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 750-A / 1999 |
| Date | 1999-07-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Vara das Execuções Criminais, Corregedoria da Polícia e dos Presídios da Comarca de São Vicente, visando ao cumprimento de penas alternativas pelos condenados criminalmente, através da prestação de serviços à comunidade em postos de trabalho. |
| native_id | 4009 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
(Kal nearta Geí 750-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com a Vara das Execuções Criminais, Corregedoria da Polícia e dos Presídios da Comarca de São Vicente, visando ao cumprimento de penas alternativas pelos condenados criminalmente, através da prestação de serviços à comunidade em postos de trabalho. Proc. 018262/99 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio e Termos Aditivos com a Vara das Execuções Criminais, Corregedoria da Polícia e dos Presídios da Comarca de São Vicente, visando proporcionar aos condenados a penas restritivas de direito a possibilidade de cumprirem penas alternativas, através da prestação de serviços à comunidade em postos de trabalho. Parágrafo único — Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art 2° - As despesas geradas com o Convénio de que trata o art. 1° obedecerão aos limites das dotações orçamentarias da Prefeitura. Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias/suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei entra em /igor /na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrári São Vicente, Cidade Monumera Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de julho!' História Pátria, MARCIÒjKRANÇA Prefeito/Municipal