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norma nº 1706-A/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1706-A / 2006
Date 2006-03-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Creche Nossa Senhora de Fátima, no exercício de 2006.
native_id4011

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de
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Matar da Nacionalidade
LEI N" 1706-A
Autoriza o Poder Executivo n conceder
subvenção à Creche Nossa Senhora de
Fátima, no exercício de 2006.
Pró c. n° 10375/06
TÉRCiO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art F - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à Creche Nossa
Senhora de Fátima, no exercício de 2006.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onecarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de março d£ 2'006.
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