br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1707-A/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1707-A / 2006
Date 2006-04-19
EmentaAltera a redação dos arts. 5° e 6° da Lei n° 1600-A, de 24 de agosto de 2005, que dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimentos bancários e dá outras providência
native_id4012

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

de (37ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Matei- da Nacionalidade
LEIN°1707-A
Projeto de Lei n° 20/06
de autoria do
Vereador José Eduardo
Altera a redação dos arts. 5° e 6° da Lei
n° 1600-A, de 24 de agosto de 2005, que
dispõe sobre sanções administrativas a
estabelecimentos bancários e dá
outras providências.
Proc.n° 29310/05
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
&
Árt. 1° - Passam a ter a seguinte redação os arts. 5° e'6°
da Lei n° 1600-A, de 24 de agosto de 2005, renumerando-se os seguintes:
"Art. 5° - Os estabelecimentos bancários ficam
obrigados a afixar avisos de forma visível ao público na área interna das
agências, próximo aos caixas, com o texto da Lei Municipal n° 1600-A, de
24 de agosto de 2005, e suas posteriores alterações, com Informações sobre
o tempo para atendimento dos usuários e clientes.
Art. 6° - A fiscalização pelo cumprimento da Lei
ficará a cargo da Prefeitura Municipal, por Intermédio do seu órgão
competente".
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de abril de

open original →