| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1708-A / 2006 |
| Date | 2006-04-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a ceder, a título precário, o uso de área na Praça Brasília, no Parque das Bandeiras, para a realização de celebrações e festividades religiosas nas datas e horários que especifica. |
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de Cidade Monumento da História Pátria Celluia Mater da Nacionalidade LEI N° 1708-A Projeto de Lei n° 25/06 de autoria do Vereador Luciano Batista Autoriza o Poder Executivo a ceder, a título precário, o uso de área na Praça Brasília, no Parque das Bandeiras, para a realização de celebrações e festividades religiosas nas datas e horários que específica. Proc. n° 14747/06 TERCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, a título precário, área localizada na Praça Brasília, no Parque das Bandeiras, para a realização de festividades religiosas, nos seguintes dias e "horários, respeitadas as normas sanitárias aplicáveis: - 13/04/06 - quinta-feira Santa: 18 às 24 horas • - 14/04/06 — sexta-feira da Paixão: o dia todo - 15/04/06 - sábado Santo: das 7 às 23 horas 27 e 28/05 - sábado e domingo - Festa de Nossa Senhora Auxiliadora, Padroeira da Paróquia: o dia todo 15/06/06 — quinta-feira - Corpus Christi: das 7 às 21 horas 06 a 13/08 - Semana da Família: das 18 às 22 horas - 21 a 25/08 - Semana Catequética: das 18 às 22 horas 08/12/06 - sexta-feira - Festa da Imaculada Conceição: das 18 às 21 horas 24 e 25/12/06 - domingo e segunda-feira: o dia todo, até as 23 horas — Missa do Natal de Cidade Monumento da História Pátria Ce/lula Mater da Nacionalidade LEIN°1708-A fl.02 31/12/06 - domingo - Hora Santa e Missa do Ano Novo: das 19 às 23 horas '. . ''"• - 1°/01/2007 - segunda-felra: das 7 às 12 e das 18 às 21 horas. Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na,-data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, CellulaMater da Nacionalidade, em 19 de abril de 2( ~^ri J^fc-fri