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norma nº 1708-A/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1708-A / 2006
Date 2006-04-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a ceder, a título precário, o uso de área na Praça Brasília, no Parque das Bandeiras, para a realização de celebrações e festividades religiosas nas datas e horários que especifica.
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de
Cidade Monumento da História Pátria
Celluia Mater da Nacionalidade
LEI N° 1708-A
Projeto de Lei n° 25/06
de autoria do
Vereador Luciano Batista
Autoriza o Poder Executivo a ceder, a
título precário, o uso de área na Praça
Brasília, no Parque das Bandeiras, para
a realização de celebrações e
festividades religiosas nas datas e
horários que específica.
Proc. n° 14747/06
TERCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, a
título precário, área localizada na Praça Brasília, no Parque das Bandeiras,
para a realização de festividades religiosas, nos seguintes dias e "horários,
respeitadas as normas sanitárias aplicáveis:
- 13/04/06 - quinta-feira Santa: 18 às 24 horas •
- 14/04/06 — sexta-feira da Paixão: o dia todo
- 15/04/06 - sábado Santo: das 7 às 23 horas
27 e 28/05 - sábado e domingo - Festa de
Nossa Senhora Auxiliadora, Padroeira da Paróquia: o dia todo
15/06/06 — quinta-feira - Corpus Christi: das 7
às 21 horas
06 a 13/08 - Semana da Família: das 18 às 22
horas
- 21 a 25/08 - Semana Catequética: das 18 às 22
horas
08/12/06 - sexta-feira - Festa da Imaculada
Conceição: das 18 às 21 horas
24 e 25/12/06 - domingo e segunda-feira: o dia
todo, até as 23 horas — Missa do Natal
de
Cidade Monumento da História Pátria
Ce/lula Mater da Nacionalidade
LEIN°1708-A
fl.02
31/12/06 - domingo - Hora Santa e Missa do
Ano Novo: das 19 às 23 horas '. . ''"•
- 1°/01/2007 - segunda-felra: das 7 às 12 e das
18 às 21 horas.
Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na,-data de sua
publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
CellulaMater da Nacionalidade, em 19 de abril de 2(
~^ri J^fc-fri

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