br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1710-A/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1710-A / 2006
Date 2006-04-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a FUNDASV - Fundação Primeira de São Vicente para o Desenvolvimento Cultural, Científico e de Prestação de Serviços, objetivando o desenvolvimento cultural, científico e de prestação de serviços nas áreas do conhecimento, transferência de tecnologia e incentivo à pesquisa, em projetos e atividades de interesse do Município, e dá outras providências.
native_id4014

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

de
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°1710-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com à FUNDASV - Fundação
Primeira de São Vicente para o
Desenvolvimento Cultural, Científico e
de Prestação de Serviços, objetivando o
desenvolvimento cultural, científico e de
prestação de serviços nas áreas do
conhecimento, transferência de
tecnologia e incentivo à pesquisa, em
projetos e atividades de interesse do
Município, e dá outras providências
Proc. n° 11350/06
vv t , A TÉRCI° GARCIA, Prefeito do Município de São '
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei faz saber a ue
a Camará Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei *
r , . r - Fica ° Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com a FUNDASV - Fundação Primeira de São Vicente para o
Desenvolvimento Cultural. Científico e de Prestação de SeLos
objetivando o desenvolvimento cultural, científico e de prestação de serviço^
nas áreas do conhecimento, transferência de tecnologia e incentivo à
pesquisa, em projetos e atividades de interesse do Município, nos termos da
Minuta anexa, que fica fazendo parte integrante da presente Lei.
, Art 2° ' As desPesas decorrentes da execução desta Lei
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário
KT - 3° " Esta Leí entra em viê°r na data de sua
publicaçaos revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monui
Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de abril d da História Pátria,
TERMO DE CONVÉNIO
Convénio que entre si celebram a Prefeitura
Municipal de São Vicente e a Fundação Primeira
de São Vicente para o Desenvolvimento Cultural,
Científico e de Prestação de Serviços - FUNDASV,
com o objetívo de promover e desenvolver a
cooperação técnica e científica em projetos de
interesse público e recíproco, e dá outras
providências.
Proc. n° 11350/06
Aos dez (10) dias do mês de maio (05) de dois mil e seis (2006), de um lado a PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, inscrita no CNPJ sob o n° 46.177.523/0001-09, neste ato
representada pelo Prefeito Municipal, Tércio Garcia, brasileiro, casado, portador da R.G. n°
13.159.250 - SSP/SP, e inscrito no CPF sob o n° 038.555.288-29, doravante denominada
CONVENENTE, e de outro lado a FUNDAÇÃO PRIMEIRA DE SÃO yiCENTE PARA O
DESENVOLVIMENTO CULTURAL, CIENTÍFICO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
- FUNDASV, com sede na Avenida Presidente Wilson n° 1473, conjunto 63, CEP 11320-001,
São Vicente/SP3 inscrita no CNPJ sob o n° 05.239.394/0001-59, supervisionada pelo Ministério
Público Estadual, neste ato e na forma de seu Estatuto, representada pelo seu Diretor
Superintendente, Eli CeHce Dias, portador do R.G. n° 6.003.662 - SSP/SP, inscrito no CPF/MF
sob o n° 510.800.108-82, doravante denominada CONVENIADA,
CONSIDERANDO os mútuos benefícios da conjugação de esforços para a consecução dos
objetivos a seguir definidos;
CONSIDERANDO ser a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE instituição
pública, desempenhando papel fundamental no ensino e desenvolvimento da comunidade com
atendimento através de programas assistenciais e demais intervenções correlatas;
CONSIDERANDO o objetivo estatutário da FUNDASV de promover e apoiar o
desenvolvimento cultural, científico e de prestação de serviços nas áreas do conhecimento,
inclusive com transferência de tecnologia e de incentivo à pesquisa;
CONSIDERANDO o interesse comum de manter, aprofundar e desenvolver em conjunto
atívidades culturais, administrativas, científicas e técnicas;
CONSIDERANDO a conveniência mútua de promover ações de intercâmbio de técnicos e
disponibilização de serviços, que contribuam para o desenvolvimento cultural e social, avanço
científico e para o fortalecimento de seus recursos humanos especializados;
CONSIDERANDO a intenção de que os programas e projetos de implantação de processos,
fomento e pesquisa conjuntos resultem em uma efetiva complementação ao avanço e ao
desenvolvimento de ambas as Instituições, através da contribuição efetiva ao desenvolvimento
cultural, económico e social do Município de São Vicente; e
ANEXO DA
LEI
CONSIDERANDO a necessidade de dar provimento às necessidades dos cidadãos no
atendimento das demandas -educacionais, sociais e técnicas no sentido mais amplo da
administração geral,
Resolvem celebrar o presente Termo de Convénio, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
O presente Convénio tem por objetivo promover e desenvolver a cooperação técnico-científica
em matérias de interesse público e recíproco das partes signatárias, promovendo e apoiando o
desenvolvimento cultural, científico e de prestação, de serviços nas áreas do conhecimento
humano, inclusive com transferência de tecnologia e de incentivo à pesquisa, sendo as atividades
específicas definidas e detalhadas oportunamente em Termos Aditivos e respectivos Planos de
Trabalho, que serão considerados como partes integrantes do presente Convénio.
CLÁUSULA SECUNDA - FORMA BE EXECUÇÃO
Para a execução do presente Convénio, as partes obrigam-se mutuamente, dentro das respectivas
responsabilidades, a proporcionar apoio técnico, administrativo, financeiro e operacional às
atividades a serem desenvolvidas, especialmente:
a) promover e estimular o intercâmbio de profissionais, pesquisadores e estudantes, para a
realização de cursos, seminários, estágios, reuniões conjuntas e outras atividades de interesse
comum e de acordo com as possibilidades de cada uma das partes contraentes;
b) tornar possível a realização de programas de trabalho de caráter geral e de interesse público
para seus profissionais e colaboradores, bem como para os bolsistas e correlates;
c) colaborar no planejamento e condução de trabalhos e prestação de serviços nas áreas de saúde
que sejam de interesse recíproco;
d) promover, conjuntamente, mecanismos de avaliações e intervenções na implantação e
administração de projetos de preservação e de recuperação do meio ambiente, isoladamente
dentro das conformidades legais vigentes, ou em conjunto com órgãos governamentais ou
símiles;
e) promover, conjuntamente, mecanismos de avaliações e intervenções na implantação e
administração de projetos de preservação e de recuperação do património histórico, cultural e
artístico, isoladamente dentro das conformidades legais vigentes, ou em conjunto com Órgãos
Governamentais ou símiles;
f) promover, conjuntamente, a execução de políticas de recuperação e revitalização de bacias
hídricas, em conjunto com entidades comprometidas com políticas de desenvolvimento de bacias
hídricas e de atuação na área fluvial e marítima e de gerenciamento costeiro no seu sentido mais
amplo;
g) promover, conjuntamente, a intermediação entre entidades congéneres e outras de caráter
público ou privado, nacionais ou estrangeiras, através de contratos, convénios ou doações,
objetivando o desenvolvimento ou a transferência de processos.e equipamentos tecnológicos ou
científicos;
h) promover, conjuntamente, a capacitação e valoração dos recursos humanos vinculados ou de
interesse do desenvolvimento tecnológico e de pesquisa, dentro do seus programas de ação;
i) divulgar, conjuntamente, os resultados alcançados em decorrência das atividades programadas
nos termos do presente Convénio.
Parágrafo único - As partes indicarão, em cada Termo Aditivo, os Coordenadores Responsáveis
que atoarão como executores do programa.
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
Obrigam-se, ainda, as partes, a:
a) aceitar, cumprir e fazer cumprir a legislação, as normalizações e instruções técnicas e
administrativas de cada um dos partícipes;
b) participar, cumprindo as ações e objetivos constantes do Programa para a consecução do
objeto do presente Convénio;
c) garantir a execução do Programa e a correia aplicação dos recursos a ele destinados;
d) propiciar a integração dos recursos físicos e humanos necessários à execução do programa;
e) desenvolver um sistema comum de informações dentro da definição do Programa,
compatibilizando-o com as necessidades dos Partícipes;
f) respeitar, integralmente, os objetivos estatutários e regimentais dos Partícipes, de modo a
preservar seus direitos e prerrogativas.
g) notificar toda e qualquer irregularidade eventualmente ocorrida durante o desenvolvimento do
Programa;
h) garantir aos Coordenadores Responsáveis e/ou pessoas" indicadas pelos mesmos a verificação
do desenvolvimento do Programa.
CLÁUSULA QUARTA - RECURSOS FINANCEIROS
As despesas decorrentes do presente Convénio serão previstas nos Termos Aditivos e respectivos
Planos de Trabalho.
CLÁUSULA QUINTA - VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Convénio será de 02 (dois) anos, a contar da data de sua
assinatura, podendo ser prorrogado mediante acordo entre as partes, formalizado em Termo
Aditivo.
CLÁUSULA SEXTA - RESCISÃO
Este Convénio poderá ser rescindido por acordo entre as partes ou, unílateralmente, por qualquer
delas, desde que a interessada comunique à outra, por escrito, com antecedência de 180 (cento e
oitenta) dias, sem prejuízo das atividades em andamento.
CLÁUSULA SÉTIMA - IRRENUNCIABILIDADE
A tolerância, por qualquer dos Partícipes, por inadimplemento de quaisquer cláusulas ou
condições do presente Convénio deverá ser entendida como mera liberalidade, jamais produzindo
novação, modificação, renúncia ou perda de direito de vir a exigir o cumprimento da respectiva
obrigação, nos termos deste Convénio.
ANEXO DA
LEI /4/0-/J
CLÁUSULA OITAVA - ESTRATÉGIA
Para a realização dos programas de intercâmbio de ações e de profissionais para o
desenvolvimento de projetos decorrentes deste Convénio, as partes buscarão os recursos
necessários, de forma conjunta ou independente, junto a órgãos competentes nacionais e
internacionais.
CLÁUSULA NONA - PACTUABILIDABE
Em todas as comunicações e publicações provenientes de projetos ^desenvolvidos por este
Convénio, serão expressamente mencionadas as duas Instituições signatárias. Será permitido às
Instituições signatárias, na vigência deste Convénio, o direito de uso da imagem institucional
através da logomarca e do logotipo por qualquer das Instituições, na promoção e para a melhor
consecução dos^P^ogranlas implícitos neste Convénio.
. • , •
CLÁUSULA DÉCIMA-ALTERAÇÕES ;
Este Tenno poderá ser alterado por acordo entre as partes, formalizado através do respectivo
Termo Aditivo1. i .!..•. : . J '
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DO FORO
Para dirimir toda e qualquer divergência relativa a este Convénio, que não puder ser objeto de
solução amigável, os partícipes elegem o foro da Comarca de São Vicente.
' -.-'^,-í*',.
E, por estarem assim justas e convencionadas, as partes assinam o presente em 3 (três) vias de
igual teor, na presença de 2 (duas) testem|ínnas, e para um só efeito.
São Vicente, 10 de maio de 2006.
PREFEITURA MUNCffLSÃ O VICENTE
TÉ1
FUNDÁSY:
ELICELIÇEDÍAS
Diretor Superintendente
Testemunhas:
1. 2. •
Nome: : , .Nome:
CPF: ; ' "" :. CPF:
ANEXO DA
LEI ÍÍ'JQ-A

open original →