| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1710-A / 2006 |
| Date | 2006-04-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a FUNDASV - Fundação Primeira de São Vicente para o Desenvolvimento Cultural, Científico e de Prestação de Serviços, objetivando o desenvolvimento cultural, científico e de prestação de serviços nas áreas do conhecimento, transferência de tecnologia e incentivo à pesquisa, em projetos e atividades de interesse do Município, e dá outras providências. |
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de Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°1710-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com à FUNDASV - Fundação Primeira de São Vicente para o Desenvolvimento Cultural, Científico e de Prestação de Serviços, objetivando o desenvolvimento cultural, científico e de prestação de serviços nas áreas do conhecimento, transferência de tecnologia e incentivo à pesquisa, em projetos e atividades de interesse do Município, e dá outras providências Proc. n° 11350/06 vv t , A TÉRCI° GARCIA, Prefeito do Município de São ' Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei faz saber a ue a Camará Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei * r , . r - Fica ° Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com a FUNDASV - Fundação Primeira de São Vicente para o Desenvolvimento Cultural. Científico e de Prestação de SeLos objetivando o desenvolvimento cultural, científico e de prestação de serviço^ nas áreas do conhecimento, transferência de tecnologia e incentivo à pesquisa, em projetos e atividades de interesse do Município, nos termos da Minuta anexa, que fica fazendo parte integrante da presente Lei. , Art 2° ' As desPesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário KT - 3° " Esta Leí entra em viê°r na data de sua publicaçaos revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monui Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de abril d da História Pátria, TERMO DE CONVÉNIO Convénio que entre si celebram a Prefeitura Municipal de São Vicente e a Fundação Primeira de São Vicente para o Desenvolvimento Cultural, Científico e de Prestação de Serviços - FUNDASV, com o objetívo de promover e desenvolver a cooperação técnica e científica em projetos de interesse público e recíproco, e dá outras providências. Proc. n° 11350/06 Aos dez (10) dias do mês de maio (05) de dois mil e seis (2006), de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, inscrita no CNPJ sob o n° 46.177.523/0001-09, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Tércio Garcia, brasileiro, casado, portador da R.G. n° 13.159.250 - SSP/SP, e inscrito no CPF sob o n° 038.555.288-29, doravante denominada CONVENENTE, e de outro lado a FUNDAÇÃO PRIMEIRA DE SÃO yiCENTE PARA O DESENVOLVIMENTO CULTURAL, CIENTÍFICO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FUNDASV, com sede na Avenida Presidente Wilson n° 1473, conjunto 63, CEP 11320-001, São Vicente/SP3 inscrita no CNPJ sob o n° 05.239.394/0001-59, supervisionada pelo Ministério Público Estadual, neste ato e na forma de seu Estatuto, representada pelo seu Diretor Superintendente, Eli CeHce Dias, portador do R.G. n° 6.003.662 - SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n° 510.800.108-82, doravante denominada CONVENIADA, CONSIDERANDO os mútuos benefícios da conjugação de esforços para a consecução dos objetivos a seguir definidos; CONSIDERANDO ser a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE instituição pública, desempenhando papel fundamental no ensino e desenvolvimento da comunidade com atendimento através de programas assistenciais e demais intervenções correlatas; CONSIDERANDO o objetivo estatutário da FUNDASV de promover e apoiar o desenvolvimento cultural, científico e de prestação de serviços nas áreas do conhecimento, inclusive com transferência de tecnologia e de incentivo à pesquisa; CONSIDERANDO o interesse comum de manter, aprofundar e desenvolver em conjunto atívidades culturais, administrativas, científicas e técnicas; CONSIDERANDO a conveniência mútua de promover ações de intercâmbio de técnicos e disponibilização de serviços, que contribuam para o desenvolvimento cultural e social, avanço científico e para o fortalecimento de seus recursos humanos especializados; CONSIDERANDO a intenção de que os programas e projetos de implantação de processos, fomento e pesquisa conjuntos resultem em uma efetiva complementação ao avanço e ao desenvolvimento de ambas as Instituições, através da contribuição efetiva ao desenvolvimento cultural, económico e social do Município de São Vicente; e ANEXO DA LEI CONSIDERANDO a necessidade de dar provimento às necessidades dos cidadãos no atendimento das demandas -educacionais, sociais e técnicas no sentido mais amplo da administração geral, Resolvem celebrar o presente Termo de Convénio, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO O presente Convénio tem por objetivo promover e desenvolver a cooperação técnico-científica em matérias de interesse público e recíproco das partes signatárias, promovendo e apoiando o desenvolvimento cultural, científico e de prestação, de serviços nas áreas do conhecimento humano, inclusive com transferência de tecnologia e de incentivo à pesquisa, sendo as atividades específicas definidas e detalhadas oportunamente em Termos Aditivos e respectivos Planos de Trabalho, que serão considerados como partes integrantes do presente Convénio. CLÁUSULA SECUNDA - FORMA BE EXECUÇÃO Para a execução do presente Convénio, as partes obrigam-se mutuamente, dentro das respectivas responsabilidades, a proporcionar apoio técnico, administrativo, financeiro e operacional às atividades a serem desenvolvidas, especialmente: a) promover e estimular o intercâmbio de profissionais, pesquisadores e estudantes, para a realização de cursos, seminários, estágios, reuniões conjuntas e outras atividades de interesse comum e de acordo com as possibilidades de cada uma das partes contraentes; b) tornar possível a realização de programas de trabalho de caráter geral e de interesse público para seus profissionais e colaboradores, bem como para os bolsistas e correlates; c) colaborar no planejamento e condução de trabalhos e prestação de serviços nas áreas de saúde que sejam de interesse recíproco; d) promover, conjuntamente, mecanismos de avaliações e intervenções na implantação e administração de projetos de preservação e de recuperação do meio ambiente, isoladamente dentro das conformidades legais vigentes, ou em conjunto com órgãos governamentais ou símiles; e) promover, conjuntamente, mecanismos de avaliações e intervenções na implantação e administração de projetos de preservação e de recuperação do património histórico, cultural e artístico, isoladamente dentro das conformidades legais vigentes, ou em conjunto com Órgãos Governamentais ou símiles; f) promover, conjuntamente, a execução de políticas de recuperação e revitalização de bacias hídricas, em conjunto com entidades comprometidas com políticas de desenvolvimento de bacias hídricas e de atuação na área fluvial e marítima e de gerenciamento costeiro no seu sentido mais amplo; g) promover, conjuntamente, a intermediação entre entidades congéneres e outras de caráter público ou privado, nacionais ou estrangeiras, através de contratos, convénios ou doações, objetivando o desenvolvimento ou a transferência de processos.e equipamentos tecnológicos ou científicos; h) promover, conjuntamente, a capacitação e valoração dos recursos humanos vinculados ou de interesse do desenvolvimento tecnológico e de pesquisa, dentro do seus programas de ação; i) divulgar, conjuntamente, os resultados alcançados em decorrência das atividades programadas nos termos do presente Convénio. Parágrafo único - As partes indicarão, em cada Termo Aditivo, os Coordenadores Responsáveis que atoarão como executores do programa. CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES Obrigam-se, ainda, as partes, a: a) aceitar, cumprir e fazer cumprir a legislação, as normalizações e instruções técnicas e administrativas de cada um dos partícipes; b) participar, cumprindo as ações e objetivos constantes do Programa para a consecução do objeto do presente Convénio; c) garantir a execução do Programa e a correia aplicação dos recursos a ele destinados; d) propiciar a integração dos recursos físicos e humanos necessários à execução do programa; e) desenvolver um sistema comum de informações dentro da definição do Programa, compatibilizando-o com as necessidades dos Partícipes; f) respeitar, integralmente, os objetivos estatutários e regimentais dos Partícipes, de modo a preservar seus direitos e prerrogativas. g) notificar toda e qualquer irregularidade eventualmente ocorrida durante o desenvolvimento do Programa; h) garantir aos Coordenadores Responsáveis e/ou pessoas" indicadas pelos mesmos a verificação do desenvolvimento do Programa. CLÁUSULA QUARTA - RECURSOS FINANCEIROS As despesas decorrentes do presente Convénio serão previstas nos Termos Aditivos e respectivos Planos de Trabalho. CLÁUSULA QUINTA - VIGÊNCIA O prazo de vigência do presente Convénio será de 02 (dois) anos, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante acordo entre as partes, formalizado em Termo Aditivo. CLÁUSULA SEXTA - RESCISÃO Este Convénio poderá ser rescindido por acordo entre as partes ou, unílateralmente, por qualquer delas, desde que a interessada comunique à outra, por escrito, com antecedência de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo das atividades em andamento. CLÁUSULA SÉTIMA - IRRENUNCIABILIDADE A tolerância, por qualquer dos Partícipes, por inadimplemento de quaisquer cláusulas ou condições do presente Convénio deverá ser entendida como mera liberalidade, jamais produzindo novação, modificação, renúncia ou perda de direito de vir a exigir o cumprimento da respectiva obrigação, nos termos deste Convénio. ANEXO DA LEI /4/0-/J CLÁUSULA OITAVA - ESTRATÉGIA Para a realização dos programas de intercâmbio de ações e de profissionais para o desenvolvimento de projetos decorrentes deste Convénio, as partes buscarão os recursos necessários, de forma conjunta ou independente, junto a órgãos competentes nacionais e internacionais. CLÁUSULA NONA - PACTUABILIDABE Em todas as comunicações e publicações provenientes de projetos ^desenvolvidos por este Convénio, serão expressamente mencionadas as duas Instituições signatárias. Será permitido às Instituições signatárias, na vigência deste Convénio, o direito de uso da imagem institucional através da logomarca e do logotipo por qualquer das Instituições, na promoção e para a melhor consecução dos^P^ogranlas implícitos neste Convénio. . • , • CLÁUSULA DÉCIMA-ALTERAÇÕES ; Este Tenno poderá ser alterado por acordo entre as partes, formalizado através do respectivo Termo Aditivo1. i .!..•. : . J ' CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DO FORO Para dirimir toda e qualquer divergência relativa a este Convénio, que não puder ser objeto de solução amigável, os partícipes elegem o foro da Comarca de São Vicente. ' -.-'^,-í*',. E, por estarem assim justas e convencionadas, as partes assinam o presente em 3 (três) vias de igual teor, na presença de 2 (duas) testem|ínnas, e para um só efeito. São Vicente, 10 de maio de 2006. PREFEITURA MUNCffLSÃ O VICENTE TÉ1 FUNDÁSY: ELICELIÇEDÍAS Diretor Superintendente Testemunhas: 1. 2. • Nome: : , .Nome: CPF: ; ' "" :. CPF: ANEXO DA LEI ÍÍ'JQ-A