| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1714-A / 2006 |
| Date | 2006-04-21 |
| Ementa | Altera a redação do caput e do parágrafo único do art. 4° da Lei n° 217-A, de 29.11.93, que autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar Convênios com entidades de ensino superior e de 2" grau técnico — profissionalizante, objetivando a realização de estágios remunerados e dá outras providências, modificada pelas Leis n° s 433, de 02.01.97, e 749-A, de 03.07.99. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1714-A Altera a redação do caput e do parágrafo único do art. 4° da Lei n° 217-A, de 29.11.93, que autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar Convénios com entidades de ensino superior e de 2" grau técnico — profissionalizante, objetivando a realização de estágios remunerados e dá outras providências, modificada pelas Leis n°s 433, de 02.01.97, e 749-A, de 03.07.99. Proc. n" 12732/93 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o caput e o parágrafo único do art. 4° da Lei n° 217-A, de 29 de novembro de 1993, alterada pelas Leis n°s 433-A, de 02 de janeiro de 1997, e 749-A, de 08 de julho de 1999: "Art. 4° - Os estagiários farão j LIS a bolsa-auxílio mensal, em valor equivalente a RS 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), por jornada de 8 (oito) horas. Parágrafo único — Para jornadas diárias de estágio inferiores à fixada no caput, o valor da bolsa-auxílio será proporcional ao período da jornada". Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as •verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data.de sua publicação, reíroagindo seus efeitos a 1° de abril de 2006. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monum Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de abril de 2 3 istória Pátria,