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norma nº 1714-A/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1714-A / 2006
Date 2006-04-21
EmentaAltera a redação do caput e do parágrafo único do art. 4° da Lei n° 217-A, de 29.11.93, que autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar Convênios com entidades de ensino superior e de 2" grau técnico — profissionalizante, objetivando a realização de estágios remunerados e dá outras providências, modificada pelas Leis n° s 433, de 02.01.97, e 749-A, de 03.07.99.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1714-A
Altera a redação do caput e do
parágrafo único do art. 4° da Lei n°
217-A, de 29.11.93, que autoriza a
Prefeitura Municipal a celebrar
Convénios com entidades de ensino
superior e de 2" grau técnico —
profissionalizante, objetivando a
realização de estágios remunerados e
dá outras providências, modificada
pelas Leis n°s 433, de 02.01.97, e
749-A, de 03.07.99.
Proc. n" 12732/93
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o caput
e o parágrafo único do art. 4° da Lei n° 217-A, de 29 de novembro de 1993,
alterada pelas Leis n°s 433-A, de 02 de janeiro de 1997, e 749-A, de 08 de
julho de 1999:
"Art. 4° - Os estagiários farão j LIS a bolsa-auxílio
mensal, em valor equivalente a RS 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais),
por jornada de 8 (oito) horas.
Parágrafo único — Para jornadas diárias de
estágio inferiores à fixada no caput, o valor da bolsa-auxílio será
proporcional ao período da jornada".
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
•verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data.de sua
publicação, reíroagindo seus efeitos a 1° de abril de 2006.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monum
Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de abril de 2
3
istória Pátria,

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