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norma nº 1715-A/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1715-A / 2006
Date 2006-04-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área na Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim pela Associação em Defesa da Saúde e da Família.
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o
Cidade Monumento da História Pátria
Cellida Mater da Nacionalidade
LEI N° 1715-A
ProjetodeLei n° 39/06
de autoria do
Vereador Luciano Batista
Autoriza o Poder Executivo a
permitir o uso de área na Praça
António Carlos Brasileiro de
Almeida Jobim pela Associação em
Defesa da Saúde e da Família.
Proc. n° 15345/06
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o
uso, a título precário, pela ADESAF - Associação em Defesa da Saúde e da
Família, de área da Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no
dia 23 de abril, das 14 às 17 horas, respeitadas as normas sanitárias
pertinentes, para a realização do Dia Global do Voluntário Jovem.
publicação.'
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monmneflfo, da .História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de abril de 2006A

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