| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1715-A / 2006 |
| Date | 2006-04-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área na Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim pela Associação em Defesa da Saúde e da Família. |
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o Cidade Monumento da História Pátria Cellida Mater da Nacionalidade LEI N° 1715-A ProjetodeLei n° 39/06 de autoria do Vereador Luciano Batista Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área na Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim pela Associação em Defesa da Saúde e da Família. Proc. n° 15345/06 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, pela ADESAF - Associação em Defesa da Saúde e da Família, de área da Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no dia 23 de abril, das 14 às 17 horas, respeitadas as normas sanitárias pertinentes, para a realização do Dia Global do Voluntário Jovem. publicação.' Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monmneflfo, da .História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de abril de 2006A