br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1716-A/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1716-A / 2006
Date 2006-04-26
EmentaAltera a redação do art. 2º da Lei nº 1047-A, de 21.12.01, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Associação Comunitária Evangélica, visando apoiar o funcionamento do Lar de Amparo ao Idoso.
native_id4017

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

a&
Cidade Monumento da História Pátria
Cdlula Mater da Nacionalidade
LEIN°1716-A
Altera a redação do art. 2° da Lei n°
1047-A, de 21.12.01, que autoriza o
Poder Executivo a celebrar Convénio
com a Associação Comunitária
Evangélica, visando apoiar o
funcionamento do Lar de Amparo ao
Idoso.
Proc.n° 31038/01
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1° - O art. 2° da Lei n° 1047-A, de 21 de dezembro
de 2001, passa a vigorar com a seguinte redaçao:
" Art. 2° - Para fazer frente às obrigações do
Município, previstas no Convénio, fica o Poder Executivo autorizado a
transferir recursos financeiros até o montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco
mil reais) mensais para as despesas com manutenção, consumo de água e
energia elétrica e aquisição de mobiliário e equipamentos do Lar de Amparo
ao Idoso, respeitando o Plano de Trabalho aprovado pela Prefeitura
Municipal".
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de abril de ^

open original →