| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1716-A / 2006 |
| Date | 2006-04-26 |
| Ementa | Altera a redação do art. 2º da Lei nº 1047-A, de 21.12.01, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Associação Comunitária Evangélica, visando apoiar o funcionamento do Lar de Amparo ao Idoso. |
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a& Cidade Monumento da História Pátria Cdlula Mater da Nacionalidade LEIN°1716-A Altera a redação do art. 2° da Lei n° 1047-A, de 21.12.01, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com a Associação Comunitária Evangélica, visando apoiar o funcionamento do Lar de Amparo ao Idoso. Proc.n° 31038/01 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; Art. 1° - O art. 2° da Lei n° 1047-A, de 21 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redaçao: " Art. 2° - Para fazer frente às obrigações do Município, previstas no Convénio, fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos financeiros até o montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) mensais para as despesas com manutenção, consumo de água e energia elétrica e aquisição de mobiliário e equipamentos do Lar de Amparo ao Idoso, respeitando o Plano de Trabalho aprovado pela Prefeitura Municipal". Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de abril de ^