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norma nº 1718-A/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1718-A / 2006
Date 2006-04-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Antonio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, pela Câmara de Dirigentes Lojistas de São Vicente, no dia 1º de maio de 2006, a partir das 17 horas, para a realização de evento em homenagem aos munícipes trabalhadores, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1718-A
Projeto de Lei n° 30/06
de autoria do
Vereador Luciano Batista
Autoriza o Poder Executivo a
permitir o uso, a título precário, de
área da Praça António Carlos
Brasileiro de Almeida Jobim, pela
Câmara de Dirigentes Lojistas de São
Vicente, no dia 1° de maio de 2006, a
partir das 17 horas, para a realização
de evento em homenagem, aos
munícipes trabalhadores, obedecidas
as normas sanitárias aplicáveis.
Proc. n° 15810/06
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o
uso, a título precário, de área da Praça António Carlos Brasileiro de Almeida
Jobim, pela Câmara de Dirigentes Lojistas de São Vicente, no dia 1° de maio
de 2006, a partir das 17 horas, para a realização de evento em homenagem
aos munícipes trabalhadores, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
publicação.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de 'sua
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de abril de
PUTBUCAD EM .

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