| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1719-A / 2006 |
| Date | 2006-05-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça 19, no Humaitá, pela empresa Rui Edson Lins M/E, no período de 1º a 31 de agosto de 2006, para a instalação de circo. |
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de Q/âao Of/ Cidade Monumento da História Pátria Cal/iíla Mater da Nacionalidade LEI N" 1719-A Projcío de Lei n" 36/06 de autori a do Vereador José Alberto Autoriza o Poder Executivo a pcrmilir o uso, « títul o precário, 'da Praça 19, no Hinmiiíá, pela empresa Rui Edson Lins iVI/iC, no período de l°;ii 31 de agosto de 20063 para a instalação de circo, Proc. n0 18733/06 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de -São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: , Arr. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a pennitir o uso, a título precário, da Praça 19, no bairro -Humaiíá, pela empresa Rui Edson Lins M/E, no período de 1° a-31 de agosto de 2006, para a instalação . de circo, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. ' ' '- publicação. Á r t. T - Esta Lei entra em vigor na data de sua Art. 3" - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria Celiula Mater da Nacionalidade, em 19 de maio rUHt!CA00 EM1 TRí? O GARCIA