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norma nº 1719-A/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1719-A / 2006
Date 2006-05-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça 19, no Humaitá, pela empresa Rui Edson Lins M/E, no período de 1º a 31 de agosto de 2006, para a instalação de circo.
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de Q/âao
Of/
Cidade Monumento da História Pátria
Cal/iíla Mater da Nacionalidade
LEI N" 1719-A
Projcío de Lei n" 36/06
de autori a do
Vereador José Alberto
Autoriza o Poder Executivo a
pcrmilir o uso, « títul o precário, 'da
Praça 19, no Hinmiiíá, pela empresa
Rui Edson Lins iVI/iC, no período de
l°;ii 31 de agosto de 20063 para a
instalação de circo,
Proc. n0 18733/06
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de -São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ,
Arr. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a pennitir o
uso, a título precário, da Praça 19, no bairro -Humaiíá, pela empresa Rui
Edson Lins M/E, no período de 1° a-31 de agosto de 2006, para a instalação .
de circo, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. ' ' '-
publicação.
Á r t. T - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 3" - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria
Celiula Mater da Nacionalidade, em 19 de maio
rUHt!CA00 EM1
TRí? O GARCIA

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