| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1720-A / 2006 |
| Date | 2006-05-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça dos Ambientalistas, no Jardim Rio Branco, pela empresa Parque de Diversões e Locação de Pirâmides, no período de 1º de junho a 31 de julho de 2006, para a instalação de parque de diversões e quermesse. |
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ce Cidade Monumento da História Pátria Ceiltila Mater da Nacionalidade LEI N° 1720-A Projeto de Lei n° 38/06 de autoria do Vcrcudor Ivan de Souza Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, -n título precário,_de área da 'Praça dos Ambienlalistas,'no Jardim Rio Branco, pela empresa Parque de Diversões e Locação de Pirâmides, no período de 1° de junho a 31 de julho de 2006, para . a instalação de parque de diversões e quermesse. Proc. n" 18737/06 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber-"que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de área da Praça dos Ambientalistas, no Jardim Rio' Branco, pela empresa Parque de Diversões e Locação de Pirâmides, no período de 1° de junho a 31 de julho de 2006, para a instalação de parque de diversões ê'quermesse, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. publicação. Árt 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, CellulaMater da Nacionalidade, em 19 de maio de/200'6. TRgíGARCÍÁ Pre-feito ^Eunicipa\