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norma nº 1721-A/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1721-A / 2006
Date 2006-05-31
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos de prestação de serviço que especifica adotarem medidas para evitar a existência de criadouros de mosquitos do gênero Aedes Aegypti.
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de
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI Nu 1721-A
Projeto de Lei nu 37/06
de autoria do
Vereador José Eduardo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
estabelecimentos de prestação, de
serviço que especifica adotarern
medidas para evitar n existência de
criadouros de mosquitos do género
Aédes Áegypfi.
Proc. n° 20024/06
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. l" - Os estabelecimentos de prestação de serviço de
borracharia, recauchutagem, depósitos de ferro-velho e similares deverão
adotar medidas para evitar a existência de criadouros do mosquito do género
AedesAegyptL
Parágrafo único - Os estabelecimentos descritos
no caput deste artigo deverão manter os pneus novos, recauchutados e cortes
de pneus inaproveitáveis sob local coberto.
Art. 2° - O Poder.Executivo realizará ampla campanha
educativa dirigida aos proprietários desses estabelecimentos comerciais
alertando sobre os riscos de manutenção de criadouros do mosquito da
dengue. ' '
Art 3° - Os infratores sujeitar-se-ão às seguintes
penalidades, a serem aplicadas progressivamente, em caso de reincidência;
I-multa de R$500,00;
II-mult a deR$ 1.000,00;
III - suspensão temporária do alvará de licença de
funcionamento por 30 (trinta) dias;
IV - cassação do alvará de licença de funcio￾namento.
Art. 4" - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.
<ze
Cidade Monumento da História Pátria
Cellulci Mater da Nacionalidade
LEI N° 1721-A
fl.02
Art 5" - As despesas decorrentes da execução" desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 6" - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 31 de maio de 2006.

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