| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1721-A / 2006 |
| Date | 2006-05-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos de prestação de serviço que especifica adotarem medidas para evitar a existência de criadouros de mosquitos do gênero Aedes Aegypti. |
| native_id | 4021 |
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de Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI Nu 1721-A Projeto de Lei nu 37/06 de autoria do Vereador José Eduardo Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos de prestação, de serviço que especifica adotarern medidas para evitar n existência de criadouros de mosquitos do género Aédes Áegypfi. Proc. n° 20024/06 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. l" - Os estabelecimentos de prestação de serviço de borracharia, recauchutagem, depósitos de ferro-velho e similares deverão adotar medidas para evitar a existência de criadouros do mosquito do género AedesAegyptL Parágrafo único - Os estabelecimentos descritos no caput deste artigo deverão manter os pneus novos, recauchutados e cortes de pneus inaproveitáveis sob local coberto. Art. 2° - O Poder.Executivo realizará ampla campanha educativa dirigida aos proprietários desses estabelecimentos comerciais alertando sobre os riscos de manutenção de criadouros do mosquito da dengue. ' ' Art 3° - Os infratores sujeitar-se-ão às seguintes penalidades, a serem aplicadas progressivamente, em caso de reincidência; I-multa de R$500,00; II-mult a deR$ 1.000,00; III - suspensão temporária do alvará de licença de funcionamento por 30 (trinta) dias; IV - cassação do alvará de licença de funcionamento. Art. 4" - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação. <ze Cidade Monumento da História Pátria Cellulci Mater da Nacionalidade LEI N° 1721-A fl.02 Art 5" - As despesas decorrentes da execução" desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 31 de maio de 2006.