| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1722-A / 2006 |
| Date | 2006-05-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a realização de exames de catarata e glaucoma congênitos nos recém-nascidos em hospitais públicos da rede municipal de saúde e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1722-A Projeto de Lei nu 40/06 de autoria do Vereador José Eduardo Dispõe sobre a realização de exames de catarata e glaucoma congénitos nos recém-nascidos em hospitais públicos da rede municipal de saúde e dá outras providências. Proc.Ti° 20025/06 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - As maternidades e estabelecimentos congéneres do Município de São Vicente deverão realizar exames clínicos para diagnóstico de catarata e glaucoma congénitos em recém-nascidos, através da técnica conhecida como reflexo vermelho. Parágrafo único - O exame a que se refere o artigo 1° será realizado sob a responsabilidade técnica de profissional médico competente.. Art. 2° - Os recém-nascidos portadores de catarata e glaucoma congénitos serão encaminhados para cirurgia, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, contados a partir do diagnóstico. Art 3" - A família do recém-nascido receberá, quando da alta médica, relatório do exame e dos procedimentos realizados, com esclarecimentos e orientação quanto à conduta a ser adótada. Art 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 00 (sessenta) dias, contados a partir' da sua publicação. PUBLICADO ai d& / ^Q£ de Q/ao Cidade Monumento da História Pátria Ce/lula Matar da Nacionalidade LEI N° 1722-A fl.02 Art. y - As. despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mate r da Nacionalidade, em 31 de maio de 2000..