br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1722-A/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1722-A / 2006
Date 2006-05-31
EmentaDispõe sobre a realização de exames de catarata e glaucoma congênitos nos recém-nascidos em hospitais públicos da rede municipal de saúde e dá outras providências.
native_id4022

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1722-A
Projeto de Lei nu 40/06
de autoria do
Vereador José Eduardo
Dispõe sobre a realização de exames
de catarata e glaucoma congénitos
nos recém-nascidos em hospitais
públicos da rede municipal de saúde
e dá outras providências.
Proc.Ti° 20025/06
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - As maternidades e estabelecimentos congéneres
do Município de São Vicente deverão realizar exames clínicos para
diagnóstico de catarata e glaucoma congénitos em recém-nascidos, através
da técnica conhecida como reflexo vermelho.
Parágrafo único - O exame a que se refere o
artigo 1° será realizado sob a responsabilidade técnica de profissional
médico competente..
Art. 2° - Os recém-nascidos portadores de catarata e
glaucoma congénitos serão encaminhados para cirurgia, em prazo não
superior a 30 (trinta) dias, contados a partir do diagnóstico.
Art 3" - A família do recém-nascido receberá, quando da
alta médica, relatório do exame e dos procedimentos realizados, com
esclarecimentos e orientação quanto à conduta a ser adótada.
Art 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
no prazo de 00 (sessenta) dias, contados a partir' da sua publicação.
PUBLICADO ai
d&
/ ^Q£
de Q/ao
Cidade Monumento da História Pátria
Ce/lula Matar da Nacionalidade
LEI N° 1722-A
fl.02
Art. y - As. despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mate r da Nacionalidade, em 31 de maio de 2000..

open original →