| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1723-A / 2006 |
| Date | 2006-05-31 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Dário Aredes Lacerda, no Parque das Bandeiras. |
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ao Cidade Monumento da História Pátria Ce/lula Mater da Nacionalidade. LEI N" 1723-A Projeto de Lei n° 41/06 de autoria do Vereador Obedes da Cunha Autoriza o 'Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Bário Aredes Lacerda, no Parque das Bandeiras. Proc. n" 20026/06 TERCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a pennitir o uso, a título precário, de área da Praça Dário Aredes Lacerda (antiga Praça Brasília), no Parque das Bandeiras, pela Igreja O Brasil Para Cristo, no dia 3 de junho do corrente ano, no período das 14 às 20 horas, para a realização de uma Conferência Gospel, e confraternização com várias Igrejas e apresentação de músicas • evangélicas, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. publicação. Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Art. 3° - Revogam-se' as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 31 de maio de 2006. GARCIA Préfeitò Municinal PUSLJCAOOEfr