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norma nº 1723-A/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1723-A / 2006
Date 2006-05-31
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Dário Aredes Lacerda, no Parque das Bandeiras.
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ao
Cidade Monumento da História Pátria
Ce/lula Mater da Nacionalidade.
LEI N" 1723-A
Projeto de Lei n° 41/06
de autoria do
Vereador Obedes da Cunha
Autoriza o 'Poder Executivo a
permitir o uso, a título precário, de
área da Praça Bário Aredes Lacerda,
no Parque das Bandeiras.
Proc. n" 20026/06
TERCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a pennitir o
uso, a título precário, de área da Praça Dário Aredes Lacerda (antiga Praça
Brasília), no Parque das Bandeiras, pela Igreja O Brasil Para Cristo, no dia 3
de junho do corrente ano, no período das 14 às 20 horas, para a realização de
uma Conferência Gospel, e confraternização com várias Igrejas e
apresentação de músicas • evangélicas, obedecidas as normas sanitárias
aplicáveis.
publicação.
Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 3° - Revogam-se' as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 31 de maio de 2006.
GARCIA
Préfeitò Municinal
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