| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1724-A / 2006 |
| Date | 2006-05-31 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Dário Aredes Lacerda, no Parque das Bandeiras. |
| native_id | 4024 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
de Q/ao Cidade Monumento da História Pátria Ce/lula Mater da Nacionalidade LEI N" 1724-A Projeto de Lei n° 42/06 de autoria do Vereador Obedes da Cunha Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso; a título precário, de área da Praça Bário Aredes Lacerda, no Parque das Bandeiras. Proc. n° 20027/06 TÉRCIO GARCIA, Prefeito . do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Dário Aredes Lacerda (antiga Praça Brasília), no Parque das Bandeiras, pelas seguintes entidades: CIBAC - Comité Interbairros da Área Continental; AADS - Associação Amigos do Desenvolvimento Social: Grupo da 31" Idade Vem Viver; SÁ VÊ ~ Sociedade Amigos da Vila Emma; Formandos do 3° Colegial da Escola Prof. Luiz D'Aurea; Formandos do 3° Colegial da Escola Parque das Bandeiras - Gleba II para a realização .de quermesse, eventos, festividades e celebrações dessa comunidade, nas sextas-feiras, sábados e domingos, no período das 17 às 23 horas, entre os dias 9 de junho e 13 de agosto do corrente ano, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. publicação. Art 2" - Esta Lei 'entra em vigor na data de ;súa Ari. 3" - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento 'da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 31 de maio de 2006. PUBLICADO EM .r.J&v.Jf. TER00 GARC '•j