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norma nº 1724-A/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1724-A / 2006
Date 2006-05-31
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Dário Aredes Lacerda, no Parque das Bandeiras.
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de Q/ao
Cidade Monumento da História Pátria
Ce/lula Mater da Nacionalidade
LEI N" 1724-A
Projeto de Lei n° 42/06
de autoria do
Vereador Obedes da Cunha
Autoriza o Poder Executivo a
permitir o uso; a título precário, de
área da Praça Bário Aredes Lacerda,
no Parque das Bandeiras.
Proc. n° 20027/06
TÉRCIO GARCIA, Prefeito . do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o
uso, a título precário, de área da Praça Dário Aredes Lacerda (antiga Praça
Brasília), no Parque das Bandeiras, pelas seguintes entidades: CIBAC -
Comité Interbairros da Área Continental; AADS - Associação Amigos do
Desenvolvimento Social: Grupo da 31" Idade Vem Viver; SÁ VÊ ~ Sociedade
Amigos da Vila Emma; Formandos do 3° Colegial da Escola Prof. Luiz
D'Aurea; Formandos do 3° Colegial da Escola Parque das Bandeiras -
Gleba II para a realização .de quermesse, eventos, festividades e celebrações
dessa comunidade, nas sextas-feiras, sábados e domingos, no período das 17
às 23 horas, entre os dias 9 de junho e 13 de agosto do corrente ano,
obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
publicação.
Art 2" - Esta Lei 'entra em vigor na data de ;súa
Ari. 3" - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento 'da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 31 de maio de 2006.
PUBLICADO EM .r.J&v.Jf.
TER00 GARC
'•j

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