| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1731-A / 2006 |
| Date | 2006-06-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Dário Aredes Lacerda, no Parque das Bandeiras. |
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de Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°1731-A Projeto de Lei n° 65/06 de autoria do Vereador Obedes da Cunha Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Dário Aredes Lacerda, no Parque das Bandeiras. Proc. n° 2.1848/06 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir,o uso, a título precário, de área da Praça Dário Aredes Lacerda (antiga-Praça Brasília), no Parque das Bandeiras pelas seguintes entidades: SÁ VÊ - Sociedade Amigos da Vila Emma; AADS — Associação Amigos do Desenvolvimento Social; Cia. da Criança; Formandos da EMEF Armindo Ramos e APM da EMEF Armindo Ramos, para a realização de quermesse, eventos, festividades e celebrações dessa comunidade, nas sextas-feiras, sábados e domingos, no período das 17 às 23 horas, entre os dias 15 de junho e 13 de agosto de 2006, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art 2° publicação. - Esta Lei entra em vigor na data de sua Art 3° -. -• Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 1724-A, de 31 de maio de 2006. São Vicente, Cidade Monumento , da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de junho' de 2006.