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norma nº 1731-A/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1731-A / 2006
Date 2006-06-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Dário Aredes Lacerda, no Parque das Bandeiras.
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de
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°1731-A
Projeto de Lei n° 65/06
de autoria do
Vereador Obedes da Cunha
Autoriza o Poder Executivo a permitir o
uso, a título precário, de área da Praça
Dário Aredes Lacerda, no Parque das
Bandeiras.
Proc. n° 2.1848/06
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir,o
uso, a título precário, de área da Praça Dário Aredes Lacerda (antiga-Praça
Brasília), no Parque das Bandeiras pelas seguintes entidades: SÁ VÊ -
Sociedade Amigos da Vila Emma; AADS — Associação Amigos do
Desenvolvimento Social; Cia. da Criança; Formandos da EMEF Armindo
Ramos e APM da EMEF Armindo Ramos, para a realização de quermesse,
eventos, festividades e celebrações dessa comunidade, nas sextas-feiras,
sábados e domingos, no período das 17 às 23 horas, entre os dias 15 de
junho e 13 de agosto de 2006, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art 2°
publicação.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art 3° -. -• Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente a Lei n° 1724-A, de 31 de maio de 2006.
São Vicente, Cidade Monumento , da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de junho' de 2006.

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