| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1729-A / 2006 |
| Date | 2006-06-14 |
| Ementa | Altera a redação e suprime dispositivos da Lei n° 1660-A, de 16.12.05, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providência |
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Cidade Monumento da História Pátria CellulaMater da Nacionalidade LEIN°1729-A Altera a redação e suprime dispositivos da Lei n° 1660-A, de 16.12.05, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. Prqc. n° 30436/05 TERCIO GARCIA, Prefeito do Município de . São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art r - Passam a vigorar com-a seguinte redação os dispositivos abaixo relacionados da Lei n° 1660-A, de 16 de dezembro de j-*\J \J*J, I - Art. 6°, suprimido o inciso VII H-Art. 7°-§3° Art. 7°- ,, . . . ' § -3° - O Certificado de' Registro Municipal será automaticamente cassado -quando o prefixo possuir no intervalo de 12 (doze) meses, no mínimo 12 (doze) multas aplicadas' por Agentes da Autoridade de Trânsito do Município" ni-Art. 11-inciso XI Art. H - r> , ., , , 0. XI - apresentar Declaração de Regularidade de Situação, emitida- e assinada pelo Presidente da Associação a que for filiado e pelo Presidente da COOPERLOTAÇÀO-Cooperativa de Trabalho e Serviços do Transporte Rodoviário Alternativo de Passageiros" <ze Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1729-A IV-Art. 22-§ 3 " Art. 22 - fl.02 § 3° - Estudantes das redes municipal, estadual e municipalizada de ensino e de escolas particulares, residentes no Município e cadastrados pela SETRAM, terão desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor da tarifa". Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas'as disposições em contrário. São ' Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade,-em 14 de junho de 2006. GARCIA pFéitoMunici