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norma nº 1729-A/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1729-A / 2006
Date 2006-06-14
EmentaAltera a redação e suprime dispositivos da Lei n° 1660-A, de 16.12.05, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providência
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Cidade Monumento da História Pátria
CellulaMater da Nacionalidade
LEIN°1729-A
Altera a redação e suprime
dispositivos da Lei n° 1660-A, de
16.12.05, que dispõe sobre o transporte
coletivo de passageiros na modalidade
lotação e dá outras providências.
Prqc. n° 30436/05
TERCIO GARCIA, Prefeito do Município de . São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art r - Passam a vigorar com-a seguinte redação os
dispositivos abaixo relacionados da Lei n° 1660-A, de 16 de dezembro de
j-*\J \J*J,
I - Art. 6°, suprimido o inciso VII
H-Art. 7°-§3°
Art. 7°-
,, . . . ' § -3° - O Certificado de' Registro
Municipal será automaticamente cassado -quando o prefixo possuir no
intervalo de 12 (doze) meses, no mínimo 12 (doze) multas aplicadas' por
Agentes da Autoridade de Trânsito do Município"
ni-Art. 11-inciso XI
Art. H -
r> , ., , , 0. XI - apresentar Declaração de
Regularidade de Situação, emitida- e assinada pelo Presidente da Associação
a que for filiado e pelo Presidente da COOPERLOTAÇÀO-Cooperativa de
Trabalho e Serviços do Transporte Rodoviário Alternativo de Passageiros"
<ze
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1729-A
IV-Art. 22-§ 3
" Art. 22 -
fl.02
§ 3° - Estudantes das redes municipal,
estadual e municipalizada de ensino e de escolas particulares, residentes no
Município e cadastrados pela SETRAM, terão desconto de 50% (cinquenta
por cento) no valor da tarifa".
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas'as disposições em contrário.
São ' Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade,-em 14 de junho de 2006.
GARCIA
pFéitoMunici

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