| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1726-A / 2006 |
| Date | 2006-06-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Sócio-Educativa com a VIP - Vila Ponte Nova Instituição Promocional, objetivando oferecer a adolescentes a oportunidade do exercício de atividade laborativa na Prefeitura. |
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de Ó/ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1726-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio de Cooperação SócioEducativa com a VIP - Vila Ponte Nova Instituição Promocional, objetivando oferecer a adolescentes a oportunidade do.-exercício de atividade laborativa na Prefeitura. Proc. n° 3990/06 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com a VEP - Vila Ponte Nova Instituição Promocional, objetivando oferecer a adolescentes a-oportunidade do exercício de atividade laborativa na Prefeitura Municipal, em regime educativo destinado a desenvolver a profissionalização desses adolescentes, com vistas à formação, humana, social, educacional e à sua preparação para o mercado de trabalho. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - As despesas .decorrentes da aplicação desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento .da História Pátria, Celmla Mater da Nacionalidade, em 09 de junho'de 2006. • CONVÉNIO DE COOPERAÇÃO SÓCIO-EDUCATIVA QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE E A VIP - Vila Ponte Nova Instituição Promocional PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N° Peio presente instrumento de Convénio Particular de Cooperação SócioEducativa, de um lado a Prefeitura Municipal de São Vicente, inscrita no CNPJ sob o n° 46.177.523/0001-09, com sede na Rua Frei Gaspar, n° 384 - Centro, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, TÉRCIO GARCIA, doravante designada "PREFEITURA" e, de outro lado a VIP -Vila Ponte Nova Instituição Promocional, entidade civil sem fins lucrativos, com sede na Rua , em São Vicente/SP, inscrita no C.N.P.J. sob o n.° , neste ato representada por seu presidente _, portador do CI-RG n° , inscrita sob o CPF n° , adiante denominada simplesmente "CONVENIADA", tem justo e acertado que a inserção.do adolescente no mercado de trabalho se dará em Regime de Aprendizagem, visando à sua profissionalização, dentro das disposições contidas na Lei n° 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente -ECA, e da Lei n° 10.097/2000, que alterou os artigos 402, 403, 428, 429, 430, 431, 432 e 433 da Consolidação das Leis do Trabalho, e, resolvem, celebrar o presente CONVÉNIO, sob as seguintes cláusulas e condições: DO OBJETO CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Convénio tem por finalidade oferecerão adolescente assistido e com vínculo empregatício com a CONVENIADA, a oportunidade de exercer atividade laborativa em regime de aprendizagem, em local a ser determinado pela PREFEITURA com vistas à sua formação sócio-educacional e à sua preparação para o mercado de trabalho. CLÁUSULA SEGUNDA: O trabalho em regime de aprendizagem de que trata a Cláusula primeira se fará através de um cronograma de atividades que o adolescente exercerá nas diversas Seções da Prefeitura. ANEXO DA LEI /fc6-d CLÁUSULA TERCEIRA: Para serem encaminhados à PREFEITURA, os adolescentes devem ter, no mínimo, 16 (dezesseis) anos de idade e estarem frequentando o Ensino Fundamental ou Médio. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O Contrato de Aprendizagem terá prazo de vigência de, no máximo, 02 (dois) anos, ou até que o aprendiz complete 18 (dezoito) anos, e não será prorrogado. PARÁGRAFO SEGUNDO - O aprendiz será encaminhado/desligado à conveniada 02 (dois) dias antes do término do Contrato, ou da data em que completar 18 (dezoito) anos. DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA CLÁUSULA QUARTA: Cabe à CONVENIADA selecionar os adolescentes, prepará-los e encaminhá-los à PREFEITURA, devidamente uniformizados, com crachá de identificação e registro na Carteira de Trabalho. Parágrafo Primeiro: Não será permitido o uso de bonés, chinelos, bermudões, mini-saias, ou qualquer outro tipo de traje não condizente corn o uniforme, nos horários e locais de trabalho. Parágrafo Segundo: A CONVEN1ADA se compromete a orientar os adolescentes quanto à proibição do fumo nas dependências da Prefeitura. CLÁUSULA- QUINTA: É obrigação da CONVENÍADA acompanhar, sistematicamente, o desenvolvimento do trabalho educativo, mantendo uma estrutura funcional em condições de assegurar o êxito do programa de aprendizagem no trabalho, que visa a formação e a capacitação profissional dentro do trinômio EDUCAÇÃO - RECREAÇÃO -TRABALHO. CLÁUSULA SEXTA: Caberá à CONVENIADA toda a responsabilidade referente às obrigações sociais e trabalhistas relativas ao adolescente encaminhado à PREFEITURA, tais como: pagamento de salários, férias, terço de férias, 13° salário, l.N.S.S., F.G.T.S., P.l.S., acidente de trabalho, aviso prévio, rescisões de contrato de trabalho e outros. ANEXO DA l/ CLÁUSULA SÉTIMA: A CONVENÍADA obriga-se a substituir o adolescente, após os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento motivado por acidente do trabalho ou auxílio-doença. Quando houver a sua liberação clínica, este retornará à PREFEITURA, dando sequência ao desenvolvimento de suas funções. Parágrafo único: A remuneração dos 15 (quinze) primeiros dias proveniente do afastamento médico, será de responsabilidade da PREFEITURA junto à CONVENIADA. CLÁUSULA OITAVA: A CONVENIADA obriga-se a substituir, sem ónus para a PREFEITURA, o adolescente que não se adaptar às atividades propostas, e nos casos das Cláusulas Décima Segunda e Décima Quarta, parágrafo único. CLÁUSULA NONA: Nos casos previstos na Cláusula Décima Segunda, a aplicação de penalidades aos adolescentes pela CONVENIADA seguirá as determinações contidas na CLT. CLÁUSULA DÉCIMA: A CONVENIADA se obriga a apurar as causas de eventuais extravios, perdas ou furtos de documentos ou de qualquer objeto entregue ao adolescente. As providências, sejam de ordem policial ou judicial envolvendo o adolescente, serão tomadas pela CONVENIADA com autorização dos tutores legais. Parágrafo primeiro: A CONVENIADA se obriga a apresentar à PREFEITURA relatório detalhado das providências adotadas em razão d.o disposto nesta Cláusula. Parágrafo segundo: Caso fique comprovada a culpa do adolescente ern prejuízo causado à PREFEITURA, a CONVENIADA responderá pela reparação ou ressarcimento do dano ou prejuízo causado. DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: A PREFEITURA se compromete com a CONVENIADA a colaborar na tarefa de supervisão e na avaliação dos adolescentes colocados à sua disposição, assegurando aos profissionais da ANEXO DA LEI CONVEN1ADA, o acesso aos locais de trabalho dos adolescentes, de modo a !hes facilitar o desempenho de suas funções de acompanhamento e supervisão. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA; A PREFEITURA se compromete com a CONVENIADA em sua ação sócio-educativa conjunta a informá-la a respeito do comportamento, atitudes, desempenho, educação e progresso do adolescente, quando solicitada e sempre que julgar necessário. Parágrafo único: A PREFEITURA comunicará imediatamente e por escrito à CONVENIADA, quaisquer tipo de ocorrências que possam ocasionar a rescisão do contrato de trabalho educativo do adolescente com a CONVENIADA. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: A PREFEITURA se compromete a orientar todas as suas Secretarias quanto à proibição de se entregar valores, cartões de bancos e senhas de acesso nas mãos dos adolescentes. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Cabe à PREFEITURA exercer o controle diário da frequência e da pontualidade do adolescente, mediante cartão de ponto, o qual deverá ser remetido à CONVENIADA, devidamente assinado, até o dia 20 (vinte) de cada mês. Parágrafo único: Os atrasos e/ou faltas frequentes ao trabalho, sem motivo justificável, acarretarão a devolução do adolescente à CONVENIADA sem ónus para a PREFEITURA. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Em caso de acidente de trabalho, a PREFEITURA deverá tomar as primeiras providências assistenciais ao adolescente e, imediatamente, comunicar à CONVENIADA para que sejam tomadas as medidas legais necessárias, no prazo de 24 horas, CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: A PREFEITURA se compromete a estabelecer horário de trabalho diurno para o adolescente até o máximo de 40 (quarenta) horas semanais, compatível com a idade e com o horário escolar do adolescente, observando-se as normas de proteção ao trabalho do adolescente. Parágrafo primeiro: É vedado ao adolescente qualquer trabalho extraordinário, seja em antecipação ou prorrogação de jornada, ou nos domingos e feriados. ANEXO DA LEI J j J6-4 Parágrafo segundo: A jornada de trabalho será de 6 (seis) horas diárias, para os adolescentes que não tiverem completado o ensino fundamental, e de 8 (oito) horas diárias para aqueles que já tiverem completado o ensino fundamental. DO PREÇO CLAUSULA DECIMA SÉTIMA: A CONVENIADA receberá da PREFEITURA a importância correspondente ao salário-mínimo estipulado pelo governo federal, acrescido do percentual de 70% (setenta por cento), para. cada adolescente colocado à disposição da PREFEITURA. Parágrafo primeiro: O 13° (décimo terceiro) salário, sempre que for devido, seja na rescisão do presente Convénio, no mês de dezembro, ou em qualquer outra ocasião, será também pago pela PREFEITURA à CONVENIADA, conforme o salário-mínimo vigente à época, acrescido do percentual de 70% (setenta por cento). Parágrafo segundo: O 13° (décimo terceiro) salário, obedecido o disposto na Lei n° 4.090762, será devido para cada adolescente colocado à disposição da PREFEITURA, tendo como base de cálculo o salário-mínimo do mês de dezembro, de acordo com o que estabelecer o governo federal, acrescido do percentual de 70% (setenta por cento), devendo ser pago pela PREFEITURA à CONVENIADA até o 10° (décimo) dia útil do mês de dezembro. Parágrafo terceiro: Sempre que houver a incidência de abonos estabelecidos pela legislação sobre o valor do salário-mínimo, deverão ser eles pagos pela PREFEITURA à CONVENIADA, para cada adolescente colocado à sua disposição, obedecidas as datas e condições do Convénio. Parágrafo quarto: Os preços tratados nesta cláusula poderão ser revistos sempre que ocorrerem fatos supervenientes imprevisíveis, não imputados às partes. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: As férias, conforme legislação vigente, deverão ser pagas pela CONVENIADA a cada adolescente, após um período de 12 (doze) meses de trabalho, com adicional de 1/3 (um terço), seja na rescisão do presente Convénio ou em qualquer outra ocasião, valor este que será repassado à CONVENIADA pela PREFEITURA, acrescido do percentual de 70% (setenta por cento).. ANEXO DA LEI CLÁUSULA DÉCIMA NONA: Até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, a CONVENIADA deverá fazer a entrega da fatura mensal para que o valor devido seja pago até o último dia útil de cada mês. DO PRAZO CLÁUSULA VIGÉSIMA: O presente Convénio é celebrado peio prazo de 12 (dozes) meses, a contar de , podendo ser prorrogado por iguais períodos em havendo o silêncio das partes, sendo que, no caso de rescisão, em qualquer hipótese, a parte interessada deverá manifestar-se por escrito com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias. A ausência de notificação prévia ensejará o pagamento de indenização pela parte infratora, à razão de 01 (um) salário-mínimo por adolescente colocado à disposição da Prefeitura. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: O término do Contrato de Trabalho Sócio-Educativo do aprendiz com a CONVENIADA dar-se-á independentemente de indenização, nas seguintes situações: a) quando o adolescente completar 18 anos; b) no caso de ocorrer reincidência em faltas disciplinares, ou no caso de ausências não justificadas, sempre após a ciência da CONVENIADA, e desde que devidamente comprovadas; c) no caso do adolescente abandonar os seus estudos, e d) no caso de ausência injustificada à escola, que implique em perda do ano letivo; e) a pedido do adolescente; f) incompatibilidade do adolescente com as rotinas da Prefeitura. Parágrafo único: O adolescente poderá ser retirado do local de trabalho a qualquer momento pela CONVENIADA, desde que fique comprovada a ínfração, cometida pela PREFEITURA, de qualquer artigo de proteção ao trabalho contido na Lei n° 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, devendo esta última arcar, neste caso específico, com o custo das verbas rescisórias. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: Em caso de' adolescente do sexo feminino ter confirmada gravidez durante a atividade laborativa prestada à ANEXO DA LEI PREFEITURA, esta compromete-se a ficar com a mesma até a concessão da Licença Maternidade, ou até o término do contrato de aprendizagem, exceto se ocorrer alguma das causas descritas na Cláusula Vigésima Primeira, sob pena de pagamento dos salários até esse período. Parágrafo único: A CONVENIADA se obriga a desenvolver palestras e cursos junto às adolescentes e seus responsáveis com o objetivo de orientálos para os riscos da gravidez precoce, assim como das doenças sexualmente transmissíveis. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: A CONVENIADA se compromete a apresentar, sempre que solicitado pela PREFEITURA, toda a documentação referente aos encargos sociais e trabalhistas. Para dirimir quaisquer questões judiciais ou extrajudiciais oriundas deste instrumento, fica eleito o Foro desta Comarca, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por assim terem estabelecido, firmam o presente Convénio em 03 (três) vias, na presença das duas testemunhas abaixo nomeadas, para que produza os efeitos jurídicos e legais. São Vicente, Cídade-Monumento da História Pátria, Cédula M ater da Nacionalidade, de de 200 . PREFEITO MUNICIPAL PRESIDENTE DA VIP - Testemunhas: a) b). ANEXO DA LEI