br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1726-A/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1726-A / 2006
Date 2006-06-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Sócio-Educativa com a VIP - Vila Ponte Nova Instituição Promocional, objetivando oferecer a adolescentes a oportunidade do exercício de atividade laborativa na Prefeitura.
native_id4028

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

de Ó/ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1726-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio de Cooperação Sócio￾Educativa com a VIP - Vila Ponte Nova
Instituição Promocional, objetivando
oferecer a adolescentes a oportunidade
do.-exercício de atividade laborativa na
Prefeitura.
Proc. n° 3990/06
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com a VEP - Vila Ponte Nova Instituição Promocional,
objetivando oferecer a adolescentes a-oportunidade do exercício de atividade
laborativa na Prefeitura Municipal, em regime educativo destinado a
desenvolver a profissionalização desses adolescentes, com vistas à formação,
humana, social, educacional e à sua preparação para o mercado de trabalho.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - As despesas .decorrentes da aplicação desta Lei
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento .da História Pátria,
Celmla Mater da Nacionalidade, em 09 de junho'de 2006. •
CONVÉNIO DE COOPERAÇÃO SÓCIO-EDUCATIVA QUE ENTRE SI
CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE E A
VIP - Vila Ponte Nova Instituição Promocional
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N°
Peio presente instrumento de Convénio Particular de Cooperação Sócio￾Educativa, de um lado a Prefeitura Municipal de São Vicente, inscrita no
CNPJ sob o n° 46.177.523/0001-09, com sede na Rua Frei Gaspar, n° 384 -
Centro, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, TÉRCIO
GARCIA, doravante designada "PREFEITURA" e, de outro lado a VIP -Vila
Ponte Nova Instituição Promocional, entidade civil sem fins lucrativos,
com sede na Rua ,
em São Vicente/SP, inscrita no C.N.P.J. sob o n.° ,
neste ato representada por seu presidente _,
portador do CI-RG n° , inscrita sob o CPF n° , adiante
denominada simplesmente "CONVENIADA", tem justo e acertado que a
inserção.do adolescente no mercado de trabalho se dará em Regime de
Aprendizagem, visando à sua profissionalização, dentro das disposições
contidas na Lei n° 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente -ECA, e
da Lei n° 10.097/2000, que alterou os artigos 402, 403, 428, 429, 430, 431,
432 e 433 da Consolidação das Leis do Trabalho, e, resolvem, celebrar o
presente CONVÉNIO, sob as seguintes cláusulas e condições:
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Convénio tem por finalidade oferecerão
adolescente assistido e com vínculo empregatício com a CONVENIADA, a
oportunidade de exercer atividade laborativa em regime de aprendizagem,
em local a ser determinado pela PREFEITURA com vistas à sua formação
sócio-educacional e à sua preparação para o mercado de trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA: O trabalho em regime de aprendizagem de que
trata a Cláusula primeira se fará através de um cronograma de atividades
que o adolescente exercerá nas diversas Seções da Prefeitura.
ANEXO DA
LEI /fc6-d
CLÁUSULA TERCEIRA: Para serem encaminhados à PREFEITURA, os
adolescentes devem ter, no mínimo, 16 (dezesseis) anos de idade e estarem
frequentando o Ensino Fundamental ou Médio.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O Contrato de Aprendizagem terá prazo de
vigência de, no máximo, 02 (dois) anos, ou até que o aprendiz complete 18
(dezoito) anos, e não será prorrogado.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O aprendiz será encaminhado/desligado à
conveniada 02 (dois) dias antes do término do Contrato, ou da data em que
completar 18 (dezoito) anos.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA
CLÁUSULA QUARTA: Cabe à CONVENIADA selecionar os adolescentes,
prepará-los e encaminhá-los à PREFEITURA, devidamente uniformizados,
com crachá de identificação e registro na Carteira de Trabalho.
Parágrafo Primeiro: Não será permitido o uso de bonés, chinelos,
bermudões, mini-saias, ou qualquer outro tipo de traje não condizente corn o
uniforme, nos horários e locais de trabalho.
Parágrafo Segundo: A CONVEN1ADA se compromete a orientar os
adolescentes quanto à proibição do fumo nas dependências da Prefeitura.
CLÁUSULA- QUINTA: É obrigação da CONVENÍADA acompanhar,
sistematicamente, o desenvolvimento do trabalho educativo, mantendo uma
estrutura funcional em condições de assegurar o êxito do programa de
aprendizagem no trabalho, que visa a formação e a capacitação profissional
dentro do trinômio EDUCAÇÃO - RECREAÇÃO -TRABALHO.
CLÁUSULA SEXTA: Caberá à CONVENIADA toda a responsabilidade
referente às obrigações sociais e trabalhistas relativas ao adolescente
encaminhado à PREFEITURA, tais como: pagamento de salários, férias,
terço de férias, 13° salário, l.N.S.S., F.G.T.S., P.l.S., acidente de trabalho,
aviso prévio, rescisões de contrato de trabalho e outros.
ANEXO DA
l/
CLÁUSULA SÉTIMA: A CONVENÍADA obriga-se a substituir o adolescente,
após os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento motivado por acidente do
trabalho ou auxílio-doença. Quando houver a sua liberação clínica, este
retornará à PREFEITURA, dando sequência ao desenvolvimento de suas
funções.
Parágrafo único: A remuneração dos 15 (quinze) primeiros dias proveniente
do afastamento médico, será de responsabilidade da PREFEITURA junto à
CONVENIADA.
CLÁUSULA OITAVA: A CONVENIADA obriga-se a substituir, sem ónus
para a PREFEITURA, o adolescente que não se adaptar às atividades
propostas, e nos casos das Cláusulas Décima Segunda e Décima Quarta,
parágrafo único.
CLÁUSULA NONA: Nos casos previstos na Cláusula Décima Segunda, a
aplicação de penalidades aos adolescentes pela CONVENIADA seguirá as
determinações contidas na CLT.
CLÁUSULA DÉCIMA: A CONVENIADA se obriga a apurar as causas de
eventuais extravios, perdas ou furtos de documentos ou de qualquer objeto
entregue ao adolescente. As providências, sejam de ordem policial ou
judicial envolvendo o adolescente, serão tomadas pela CONVENIADA com
autorização dos tutores legais.
Parágrafo primeiro: A CONVENIADA se obriga a apresentar à
PREFEITURA relatório detalhado das providências adotadas em razão d.o
disposto nesta Cláusula.
Parágrafo segundo: Caso fique comprovada a culpa do adolescente ern
prejuízo causado à PREFEITURA, a CONVENIADA responderá pela
reparação ou ressarcimento do dano ou prejuízo causado.
DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: A PREFEITURA se compromete com a
CONVENIADA a colaborar na tarefa de supervisão e na avaliação dos
adolescentes colocados à sua disposição, assegurando aos profissionais da
ANEXO DA
LEI
CONVEN1ADA, o acesso aos locais de trabalho dos adolescentes, de modo
a !hes facilitar o desempenho de suas funções de acompanhamento e
supervisão.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA; A PREFEITURA se compromete com a
CONVENIADA em sua ação sócio-educativa conjunta a informá-la a respeito
do comportamento, atitudes, desempenho, educação e progresso do
adolescente, quando solicitada e sempre que julgar necessário.
Parágrafo único: A PREFEITURA comunicará imediatamente e por escrito
à CONVENIADA, quaisquer tipo de ocorrências que possam ocasionar a
rescisão do contrato de trabalho educativo do adolescente com a
CONVENIADA.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: A PREFEITURA se compromete a
orientar todas as suas Secretarias quanto à proibição de se entregar valores,
cartões de bancos e senhas de acesso nas mãos dos adolescentes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Cabe à PREFEITURA exercer o controle
diário da frequência e da pontualidade do adolescente, mediante cartão de
ponto, o qual deverá ser remetido à CONVENIADA, devidamente assinado,
até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Parágrafo único: Os atrasos e/ou faltas frequentes ao trabalho, sem motivo
justificável, acarretarão a devolução do adolescente à CONVENIADA sem
ónus para a PREFEITURA.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Em caso de acidente de trabalho, a
PREFEITURA deverá tomar as primeiras providências assistenciais ao
adolescente e, imediatamente, comunicar à CONVENIADA para que sejam
tomadas as medidas legais necessárias, no prazo de 24 horas,
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: A PREFEITURA se compromete a
estabelecer horário de trabalho diurno para o adolescente até o máximo de
40 (quarenta) horas semanais, compatível com a idade e com o horário
escolar do adolescente, observando-se as normas de proteção ao trabalho
do adolescente.
Parágrafo primeiro: É vedado ao adolescente qualquer trabalho
extraordinário, seja em antecipação ou prorrogação de jornada, ou nos
domingos e feriados.
ANEXO DA
LEI J j J6-4
Parágrafo segundo: A jornada de trabalho será de 6 (seis) horas diárias,
para os adolescentes que não tiverem completado o ensino fundamental, e
de 8 (oito) horas diárias para aqueles que já tiverem completado o ensino
fundamental.
DO PREÇO
CLAUSULA DECIMA SÉTIMA: A CONVENIADA receberá da PREFEITURA
a importância correspondente ao salário-mínimo estipulado pelo governo
federal, acrescido do percentual de 70% (setenta por cento), para. cada
adolescente colocado à disposição da PREFEITURA.
Parágrafo primeiro: O 13° (décimo terceiro) salário, sempre que for devido,
seja na rescisão do presente Convénio, no mês de dezembro, ou em
qualquer outra ocasião, será também pago pela PREFEITURA à
CONVENIADA, conforme o salário-mínimo vigente à época, acrescido do
percentual de 70% (setenta por cento).
Parágrafo segundo: O 13° (décimo terceiro) salário, obedecido o disposto
na Lei n° 4.090762, será devido para cada adolescente colocado à disposição
da PREFEITURA, tendo como base de cálculo o salário-mínimo do mês de
dezembro, de acordo com o que estabelecer o governo federal, acrescido do
percentual de 70% (setenta por cento), devendo ser pago pela
PREFEITURA à CONVENIADA até o 10° (décimo) dia útil do mês de
dezembro.
Parágrafo terceiro: Sempre que houver a incidência de abonos
estabelecidos pela legislação sobre o valor do salário-mínimo, deverão ser
eles pagos pela PREFEITURA à CONVENIADA, para cada adolescente
colocado à sua disposição, obedecidas as datas e condições do Convénio.
Parágrafo quarto: Os preços tratados nesta cláusula poderão ser revistos
sempre que ocorrerem fatos supervenientes imprevisíveis, não imputados às
partes.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: As férias, conforme legislação vigente,
deverão ser pagas pela CONVENIADA a cada adolescente, após um
período de 12 (doze) meses de trabalho, com adicional de 1/3 (um terço),
seja na rescisão do presente Convénio ou em qualquer outra ocasião, valor
este que será repassado à CONVENIADA pela PREFEITURA, acrescido do
percentual de 70% (setenta por cento)..
ANEXO DA
LEI
CLÁUSULA DÉCIMA NONA: Até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, a
CONVENIADA deverá fazer a entrega da fatura mensal para que o valor
devido seja pago até o último dia útil de cada mês.
DO PRAZO
CLÁUSULA VIGÉSIMA: O presente Convénio é celebrado peio prazo de 12
(dozes) meses, a contar de , podendo
ser prorrogado por iguais períodos em havendo o silêncio das partes, sendo
que, no caso de rescisão, em qualquer hipótese, a parte interessada deverá
manifestar-se por escrito com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias. A
ausência de notificação prévia ensejará o pagamento de indenização pela
parte infratora, à razão de 01 (um) salário-mínimo por adolescente colocado
à disposição da Prefeitura.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: O término do Contrato de Trabalho
Sócio-Educativo do aprendiz com a CONVENIADA dar-se-á
independentemente de indenização, nas seguintes situações:
a) quando o adolescente completar 18 anos;
b) no caso de ocorrer reincidência em faltas disciplinares, ou no caso de
ausências não justificadas, sempre após a ciência da CONVENIADA,
e desde que devidamente comprovadas;
c) no caso do adolescente abandonar os seus estudos, e
d) no caso de ausência injustificada à escola, que implique em perda do
ano letivo;
e) a pedido do adolescente;
f) incompatibilidade do adolescente com as rotinas da Prefeitura.
Parágrafo único: O adolescente poderá ser retirado do local de trabalho a
qualquer momento pela CONVENIADA, desde que fique comprovada a
ínfração, cometida pela PREFEITURA, de qualquer artigo de proteção ao
trabalho contido na Lei n° 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente -
ECA e na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, devendo esta última
arcar, neste caso específico, com o custo das verbas rescisórias.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: Em caso de' adolescente do sexo
feminino ter confirmada gravidez durante a atividade laborativa prestada à
ANEXO DA
LEI
PREFEITURA, esta compromete-se a ficar com a mesma até a concessão
da Licença Maternidade, ou até o término do contrato de aprendizagem,
exceto se ocorrer alguma das causas descritas na Cláusula Vigésima
Primeira, sob pena de pagamento dos salários até esse período.
Parágrafo único: A CONVENIADA se obriga a desenvolver palestras e
cursos junto às adolescentes e seus responsáveis com o objetivo de orientá￾los para os riscos da gravidez precoce, assim como das doenças
sexualmente transmissíveis.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: A CONVENIADA se compromete a
apresentar, sempre que solicitado pela PREFEITURA, toda a documentação
referente aos encargos sociais e trabalhistas.
Para dirimir quaisquer questões judiciais ou extrajudiciais oriundas deste
instrumento, fica eleito o Foro desta Comarca, com renúncia expressa de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por assim terem estabelecido, firmam o presente Convénio em 03 (três) vias,
na presença das duas testemunhas abaixo nomeadas, para que produza os
efeitos jurídicos e legais.
São Vicente, Cídade-Monumento da História Pátria, Cédula M ater da
Nacionalidade, de de 200 .
PREFEITO MUNICIPAL
PRESIDENTE DA VIP -
Testemunhas:
a)
b).
ANEXO DA
LEI

open original →