| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1727-A / 2006 |
| Date | 2006-06-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente, visando à cessão recíproca de funcionários. |
| native_id | 4029 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ae Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1727-A . Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com a CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente, visando à cessão recíproca de funcionários. Proc. n° 18152/06 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio e Termos Aditivos com a CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente, visando à cessão recíproca de funcionários. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - A cessão será viabilizada mediante instrumento próprio e individualizado, por solicitação da CODESAVI ou da Prefeitura. Art. 3° - As despesas geradas com o Convénio de que trata o artigo 1° obedecerão aos limites das dotações orçamentarias próprias. Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de junho PÁlBLICADO E -10.5i.OG. Termo de Convénio que entre si celebram a Prefeitura Municipal de São Vicente e a CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente, Proc. n° / Pelo presente termo, de um lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, inscrita no CNPJ/MFn° 46.177.523/0001-09, sediada na Rua Frei Gaspar n° 384 - Centro, São Vicente, representada por seu Prefeito Municipal, , doravante denominada simplesmente "PREFEITURA" e, do outro lado, a CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente, com sede na Rua Martim Afonso n° 214, Centro, portador do RG n° e inscrito no CPF sob n° , doravante denominado simplesmente como "CODESAVI", resolvem de comum acordo celebrar o presente CONVÉNIO, que será regido pelas Cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Convénio está autorizado pela Lei Municipal n° -A, de de de , e tem por objeto a cessão recíproca de funcionários. CLÁUSULA SEGUNDA - A cessão de funcionários se dará por solicitação da CODESAVI ou da Prefeitura, e ocorrerá a critério da parte cedente. PARÁGRAFO ÚNICO - A cessão será viabilizada mediante instrumento próprio e individualizado. CLÁUSULA TERCEIRA - O presente Convénio tem validade indeterminada, sendo facultada a qualquer das partes a sua rescisão, mediante aviso por escrito. CLÁUSULA QUARTA - As despesas com a execução do presente Convénio, relativas à Prefeitura, correrão por conta da dotação orçamentaria n° da Prefeitura. ANEXO DA J r CLAUSULA QUINTA - O presente Convénio entra em vigor na data de sua assinatura, elegendo as partes para eventuais ações dele decorrentes o Foro da Comarca de São Vicente, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por assim terem estabelecido, firmam o presente Convénio, para que produza os jurídicos e legais efeitos. São Vicente, de de 200 Prefeito Municipal Diretor-Presidente da CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente Testemunhas: 1) Nome: RGn° CPFn° 2) Nome: RGn° CPFn° ANEXO DA