| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1742-A / 2006 |
| Date | 2006-06-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no período de 1º de julho a 13 de agosto de 2006, pela empresa Paulo e Paulo Promoções e Negócios Ltda, para a realização da Feira de Moda Inverno. |
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cie Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°1742-A ProjetodeLein0 63/06 de autoria do Vereador Carlos Santiago Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no período de 1° de julho a Í3 de agosto de 2006, pela empresa Paulo e Paulo Promoções e Negócios Ltda., para a realização da Feira de Moda Inverno. Proc. n° 22892/06 TERCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Camará Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim no período de 1° de julho a 13 de agosto de 2006, pela empresa Paulo é Paulo Promoções e Negócios Ltda., para a realização da Ferra de Moda Inverno, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2° - A empresa permissionária oferecerá em contrapartida, l (um) veículo de l.OOOcc., zero km, ou seu Valor correspondente em espécie, ao Fundo Social de Solidariedade do Município alem do pagamento do Alvará de Funcionamento e a concessão gratuita de 3 (três) stands à Câmara de Dirigentes Lojistas e 3 (três) stands à Associação Comercial e Empresarial de São Vicente. publicação. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de junho PUBLICADO História Pátria,