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norma nº 1742-A/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1742-A / 2006
Date 2006-06-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no período de 1º de julho a 13 de agosto de 2006, pela empresa Paulo e Paulo Promoções e Negócios Ltda, para a realização da Feira de Moda Inverno.
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cie
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°1742-A
ProjetodeLein0 63/06
de autoria do
Vereador Carlos Santiago
Autoriza o Poder Executivo a
permitir o uso, a título precário, da
Praça António Carlos Brasileiro de
Almeida Jobim, no período de 1° de
julho a Í3 de agosto de 2006, pela
empresa Paulo e Paulo Promoções e
Negócios Ltda., para a realização da
Feira de Moda Inverno.
Proc. n° 22892/06
TERCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Camará Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o
uso, a título precário, da Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim
no período de 1° de julho a 13 de agosto de 2006, pela empresa Paulo é
Paulo Promoções e Negócios Ltda., para a realização da Ferra de Moda
Inverno, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2° - A empresa permissionária oferecerá em
contrapartida, l (um) veículo de l.OOOcc., zero km, ou seu Valor
correspondente em espécie, ao Fundo Social de Solidariedade do Município
alem do pagamento do Alvará de Funcionamento e a concessão gratuita de 3
(três) stands à Câmara de Dirigentes Lojistas e 3 (três) stands à Associação
Comercial e Empresarial de São Vicente.
publicação.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento
Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de junho
PUBLICADO
História Pátria,

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