| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1741-A / 2006 |
| Date | 2006-06-28 |
| Ementa | Altera a redação do § 4º do art. 4º da Lei nº 1961/84, que dispõe sobre a instalação de barracas coletivas nas praias do Município. |
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<&& Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°1741-A Projeto de Lei n° 62/06 de autoria do Vereador Roberto Rocha Altera a redação do § 4° do art. 4° da Lei n° 1961/84, que dispõe sobre a instalação de barracas coletivas nas praias do Município. Proc. n° 8456/84 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o § 4° do art. 4° da Lei n° 1961, de 20 de junho de 1984: / "Art.4°- § 4° - O prazo das permissões ou das renovações termina, impreterivelmente, no dia 31 de julho de cada ano". publicação. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Art 3° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de junho de 2006.