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norma nº 1741-A/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1741-A / 2006
Date 2006-06-28
EmentaAltera a redação do § 4º do art. 4º da Lei nº 1961/84, que dispõe sobre a instalação de barracas coletivas nas praias do Município.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°1741-A
Projeto de Lei n° 62/06
de autoria do
Vereador Roberto Rocha
Altera a redação do § 4° do art. 4° da
Lei n° 1961/84, que dispõe sobre a
instalação de barracas coletivas nas
praias do Município.
Proc. n° 8456/84
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o § 4° do art. 4° da
Lei n° 1961, de 20 de junho de 1984:
/
"Art.4°-
§ 4° - O prazo das permissões ou das
renovações termina, impreterivelmente, no dia 31 de julho de cada ano".
publicação.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de junho de 2006.

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