| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1739-A / 2006 |
| Date | 2006-06-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos que venderem ou permitirem o consumo de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos. |
| native_id | 4034 |
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t'/ cie V <za Cidadã Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°'1739-A Projeto de Lei n" 57/06 de autoria do Vereador Gilberto Rampon Dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos que venderem ou permitirem o consumo de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos. Proc. n° 22557/06 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Será cassado o alvará de licença . e funcionamento do estabelecimento instalado dentro do município de São Vicente, que comprovadamente venha a vender bebidas alcoólicas a rnenores de 18 anos, bem como permitir seu consumo por esses adolescentes. Art .2° - Compete ao Poder Executivo a designação do órgão responsável pela fiscalização e cumprimento do disposto na presente Lei, bem como a regulamentação do disposto' no artigo 1°, através de Decreto. publicação. Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, CeIJuIa Mater da Nacionalidade, em 23 de junho de 2006. O GARCIA Municipal PUBUCADp Z^.Í.!/Z.I. f'