br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1739-A/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1739-A / 2006
Date 2006-06-23
EmentaDispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos que venderem ou permitirem o consumo de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos.
native_id4034

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

t'/
 cie V <za
Cidadã Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°'1739-A
Projeto de Lei n" 57/06
de autoria do
Vereador Gilberto Rampon
Dispõe sobre a cassação de alvará de
funcionamento de estabelecimentos
que venderem ou permitirem o
consumo de bebidas alcoólicas para
menores de 18 anos.
Proc. n° 22557/06
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Será cassado o alvará de licença . e
funcionamento do estabelecimento instalado dentro do município de São
Vicente, que comprovadamente venha a vender bebidas alcoólicas a rnenores
de 18 anos, bem como permitir seu consumo por esses adolescentes.
Art .2° - Compete ao Poder Executivo a designação do
órgão responsável pela fiscalização e cumprimento do disposto na presente
Lei, bem como a regulamentação do disposto' no artigo 1°, através de
Decreto.
publicação.
Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
CeIJuIa Mater da Nacionalidade, em 23 de junho de 2006.
O GARCIA
Municipal
PUBUCADp Z^.Í.!/Z.I.
f'

open original →