| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1738-A / 2006 |
| Date | 2006-06-23 |
| Ementa | Dispõe sobre reciclagem e utilização de material reciclado, no âmbito da administração municipal, e dá outras providências |
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a>e« Cidade Monumento da História Pátria Ceilíila Mater da Nacionalidade LEI N° 1738-A Projeto de Lei n° 56/06 de autoria da Vereadora Ma r a Valéria Dispõe sobre reciclagem e utilização de material reciclado, no âmbito da administração municipal, e dá outras providências. Proc. n° 22556/06 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Os órgãos da Administração Pública Municipal, direta} indireta e autárquica, promoverão, para seus funcionários, programas de conscientização sobre a importância da redução de consumo, reutilização e reciclagem dos materiais utilizados em seus órgãos, sobretudo de papel. Art. 2° - Deve ser disponibilizado, nos prédios públicos, recipientes adequados i coíeta seletiva dos materiais recicláveis gerados. Art. 3° - O Executivo Municipal fixará metas progressivas anuais para o uso de papel não clorado em seus materiais de expediente, tais como folhas ofício, envelopes, fichários, formulários, de forma a abolir a utilização de papel clareado a cloro. Art 4° - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo'de 60 (sessenta) dias. Art. 5° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. Art 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de junho ~ f UB1ÍCADO E? •r GARCIA licipal A