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norma nº 1738-A/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1738-A / 2006
Date 2006-06-23
EmentaDispõe sobre reciclagem e utilização de material reciclado, no âmbito da administração municipal, e dá outras providências
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Cidade Monumento da História Pátria
Ceilíila Mater da Nacionalidade
LEI N° 1738-A
Projeto de Lei n° 56/06
de autoria da
Vereadora Ma r a Valéria
Dispõe sobre reciclagem e utilização de
material reciclado, no âmbito da
administração municipal, e dá outras
providências.
Proc. n° 22556/06
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Os órgãos da Administração Pública Municipal,
direta} indireta e autárquica, promoverão, para seus funcionários, programas
de conscientização sobre a importância da redução de consumo, reutilização
e reciclagem dos materiais utilizados em seus órgãos, sobretudo de papel.
Art. 2° - Deve ser disponibilizado, nos prédios públicos,
recipientes adequados i coíeta seletiva dos materiais recicláveis gerados.
Art. 3° - O Executivo Municipal fixará metas
progressivas anuais para o uso de papel não clorado em seus materiais de
expediente, tais como folhas ofício, envelopes, fichários, formulários, de
forma a abolir a utilização de papel clareado a cloro.
Art 4° - O Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo'de 60 (sessenta) dias.
Art. 5° - As despesas com a execução desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário.
Art 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de junho ~
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