| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1736-A / 2006 |
| Date | 2006-06-21 |
| Ementa | Institui a Semana da Saúde Preventiva da Obesidade Infantil no Município e dá outras providências. |
| native_id | 4037 |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°"1736~A Projeto de Lei n° 51/06 de autoria do Vereador José Eduardo Fi. n.' JO PfQC . Institui a Semana da Saúde Preventiva da Obesidade Infantil no Município e dá outras providências, Proc. n° 22171/06 TERCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que' a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - Fica instituída no Calendário Oficial do Município a Semana da Saúde Preventiva da Obesidade Infantil, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de outubro. Art. 2° - A Semana da Saúde Preventiva da Obesidade Infantil terá o caráter de evento, objetivando mobilizar o.poder público e as escolas para, juntos, concentrarem esforços na prevenção da obesidade infantil, o que abrangerá a orientação aos alunos, pais e responsáveis. Art. 3° - O Poder Executivo envidará esforços para prover os estabelecimentos de ensino de material didático e lúdico para utilização nas atividades que serão realizadas nas escolas durante a semana de que trata o art. 1° desta Lei. Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará esta Ler no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação, dispondo sobre as medidas a serem tomadas para a execução dos seus objetívos. Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta'de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.' São Vicente, Cidade Monumento Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de junho d da História Pátria, PIIICA D