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← São Vicente (SP)

norma nº 1736-A/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1736-A / 2006
Date 2006-06-21
EmentaInstitui a Semana da Saúde Preventiva da Obesidade Infantil no Município e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°"1736~A
Projeto de Lei n° 51/06
de autoria do
Vereador José Eduardo
Fi. n.' JO
PfQC .
Institui a Semana da Saúde Preventiva
da Obesidade Infantil no Município e dá
outras providências,
Proc. n° 22171/06
TERCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que'
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica instituída no Calendário Oficial do
Município a Semana da Saúde Preventiva da Obesidade Infantil, a ser
realizada anualmente na primeira semana do mês de outubro.
Art. 2° - A Semana da Saúde Preventiva da Obesidade
Infantil terá o caráter de evento, objetivando mobilizar o.poder público e as
escolas para, juntos, concentrarem esforços na prevenção da obesidade
infantil, o que abrangerá a orientação aos alunos, pais e responsáveis.
Art. 3° - O Poder Executivo envidará esforços para
prover os estabelecimentos de ensino de material didático e lúdico para
utilização nas atividades que serão realizadas nas escolas durante a semana
de que trata o art. 1° desta Lei.
Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará esta Ler no
prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação, dispondo
sobre as medidas a serem tomadas para a execução dos seus objetívos.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta'de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.'
São Vicente, Cidade Monumento
Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de junho d
da História Pátria,
PIIICA D

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