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norma nº 2778-A/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2778-A / 2011
Date 2011-12-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a despesa relacionada no âmbito do PAC II, através do Convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, para a Construção de Quadra de Esporte na EMEF Prefeito Jonas Rodrigues.
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mo
Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEIN' 2778-A
Autoriza o Poder Executivo a abrir na
Contabilidade Municipal, Secretaria da
Fazenda, um Crédito Adicional Especial
visando atender a despesa relacionada
no âmbito do PAC Il, através do
'- Convênio com o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação — FNDE,
. Mem para 2 + Construção de Quadra de
5 A Da A RE úa EMEF Prefeito Jonas
Rodrigues:
Proc. nº 62402/11
TÉRCIO GARCIA, Prefeito. do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Axt. 1º - Fica o Poder Executivo antorizado a abrir na
Contabilidade Municipal — Secretaria da.Fazenda, um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 487.162,02 (quatrocentos e oitenta e sete mil, cento
e sessenta e dois reais e dois centavos), visando atender a despesa
relacionada no âmbito do PAC H, atrávés de Convênio com o Fundo
Nacional de Desenvolvimento «da Educação — ENDE, objetivando a
“Construção de Quadra de Esporté n2:EMEF Prefeito Jonas Rodrigues”,
com o seguinte código orçamentário 02. Os. 00. 2. 361 0082. 1.4344.490.51.00.
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será
coberto com repasse à ser efetuado pelo Governo Federal por força de
Convênio com o Fundo Nacional de e Destnvolviniento da Educação — FNDE.
Are 3 + Esta Lei. entra em vigor na data de sua
publicação, retendo dios eme É

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