| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2778-A / 2011 |
| Date | 2011-12-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a despesa relacionada no âmbito do PAC II, através do Convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, para a Construção de Quadra de Esporte na EMEF Prefeito Jonas Rodrigues. |
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Ê t . mo Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEIN' 2778-A Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a despesa relacionada no âmbito do PAC Il, através do '- Convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, . Mem para 2 + Construção de Quadra de 5 A Da A RE úa EMEF Prefeito Jonas Rodrigues: Proc. nº 62402/11 TÉRCIO GARCIA, Prefeito. do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Axt. 1º - Fica o Poder Executivo antorizado a abrir na Contabilidade Municipal — Secretaria da.Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 487.162,02 (quatrocentos e oitenta e sete mil, cento e sessenta e dois reais e dois centavos), visando atender a despesa relacionada no âmbito do PAC H, atrávés de Convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento «da Educação — ENDE, objetivando a “Construção de Quadra de Esporté n2:EMEF Prefeito Jonas Rodrigues”, com o seguinte código orçamentário 02. Os. 00. 2. 361 0082. 1.4344.490.51.00. Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com repasse à ser efetuado pelo Governo Federal por força de Convênio com o Fundo Nacional de e Destnvolviniento da Educação — FNDE. Are 3 + Esta Lei. entra em vigor na data de sua publicação, retendo dios eme É