| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2779-A / 2011 |
| Date | 2011-12-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a despesa relacionada no âmbito do PAC II, através do Convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, para Construção de Quadra de Esporte na EMEIEF Prefeito Sebastião Ribeiro da Silva |
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é a y ê Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEINº 2779-A Autoriza o Poder Executivo a abrir na “€ontabilidade Municipal, Secretaria da — — Fazenda, um Crédito Adicional Especial . visando atender a despesa relacionada no âmbito do PAC FF, através do Convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, para Construção de Quadra de Esporte na EMEIEF Prefeito Sebastião Ribeiro da Silva. | Free mw 24391 TÉRCIO “GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal — Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 487.162,02 (quatrocentos e oitenta e-sete-mil, cento e sessenta e dois reais e dois centavos), visando atender a despesa relacionada no âmbito do PAC TI, através de Convênio com o Fundo i Nacional" de Desenvolvimento da Educação — ENDE, objetivando a “Construção de Quadra de Esporte na EMEIEF Prefeito Sebastião Ribeiro da Silva”, com o seguinte código orçamentário 02.05. 00.12.361.0082.1 4354.4.90. 51.00. - Art. 2º = O crédito de .que trata o artigo anterior será coberto com repasse a ser efetuado pelo Governo Federal por força. de - Convênio com o Fundo Nacioni de Desenvolvimento da Educação — FNDE. Art. 3º. E “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Pe: FUNDAÇÃO Asia ceptormice | soos. 20