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norma nº 2779-A/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2779-A / 2011
Date 2011-12-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a despesa relacionada no âmbito do PAC II, através do Convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, para Construção de Quadra de Esporte na EMEIEF Prefeito Sebastião Ribeiro da Silva
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Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEINº 2779-A
Autoriza o Poder Executivo a abrir na
“€ontabilidade Municipal, Secretaria da
— — Fazenda, um Crédito Adicional Especial
. visando atender a despesa relacionada
no âmbito do PAC FF, através do
Convênio com o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação — FNDE,
para Construção de Quadra de Esporte
na EMEIEF Prefeito Sebastião Ribeiro
da Silva.
| Free mw 24391
TÉRCIO “GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal — Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 487.162,02 (quatrocentos e oitenta e-sete-mil, cento
e sessenta e dois reais e dois centavos), visando atender a despesa
relacionada no âmbito do PAC TI, através de Convênio com o Fundo
i Nacional" de Desenvolvimento da Educação — ENDE, objetivando a
“Construção de Quadra de Esporte na EMEIEF Prefeito Sebastião Ribeiro da
Silva”, com o seguinte código orçamentário 02.05. 00.12.361.0082.1 4354.4.90. 51.00.
- Art. 2º = O crédito de .que trata o artigo anterior será
coberto com repasse a ser efetuado pelo Governo Federal por força. de
- Convênio com o Fundo Nacioni de Desenvolvimento da Educação — FNDE.
Art. 3º. E “Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pe: FUNDAÇÃO
Asia
ceptormice | soos. 20

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