| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1229-A / 2003 |
| Date | 2003-01-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CONTEREM 20% DE QUESTÕES RELACIONADAS À HISTÓRIA E CARACTERÍSTICAS GERAIS DE SÃO VICENTE |
| native_id | 405 |
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Cidadã Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1229-A Projeto de Lei n° 203/02 de autoria do Vereador Fernando Bispo Dispõe sobre a obrigatoriedade de os concursos públicos. realizados pela Administração Municipal conterem 20% de questões relacionadas à história e características gerais de São Vicente. Proc. n° 40924/02 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são .conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Os concursos públicos realizados pela Administração Municipal conterão 20%, obrigatoriamente, de questões relacionadas à história e características gerais de São Vicente. Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da Mater da Nacionalidade, em 10 de janeiro de 2003. ria Pátria, Cellula MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal •»"""»J£