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← São Vicente (SP)

norma nº 1229-A/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1229-A / 2003
Date 2003-01-10
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CONTEREM 20% DE QUESTÕES RELACIONADAS À HISTÓRIA E CARACTERÍSTICAS GERAIS DE SÃO VICENTE
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Cidadã Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1229-A
Projeto de Lei n° 203/02
de autoria do
Vereador Fernando Bispo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os
concursos públicos. realizados pela
Administração Municipal conterem 20%
de questões relacionadas à história e
características gerais de São Vicente.
Proc. n° 40924/02
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são .conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Os concursos públicos realizados pela Administração
Municipal conterão 20%, obrigatoriamente, de questões relacionadas à história e
características gerais de São Vicente.
Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da
Mater da Nacionalidade, em 10 de janeiro de 2003.
ria Pátria, Cellula
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
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