| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2780-A / 2011 |
| Date | 2011-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a necessidade de apresentação de Laudo Técnico dos equipamentos de diversão instalados por “buffets” infantis, parques de diversões e similares, para fins de expedição do Auto de Licença de Funcionamento, do Alvará de Funcionamento e suas revalidações, e do Alvará de Autorização e sua prorrogação, bem como sobre a obrigatoriedade de manutenção desses equipamentos por profissional habilitado. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cehulla Mater da Nacionalidade LEINº 2780-A Dispõe sobre a necessidade---de—— apresentação de Laudo “Fécnico dos equipamentos de diversão instalados por “buffets” infantis , parques de diversões o. e similares, para fins de expedição do : : Auto de Licença de Funcionamento, do Alvará de Funcionamento e suas revalidações, e do Alvará de v Autorização e sua prorrogação, bem como sobre a obrigatoriedade de = . , : manutenção desses equipamentos por o profissional habilitado. - Proc. nº 62803/11, TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de são Vicente, usando das atribuições que lhe são cónferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Os estabelecimentos que exerçam as atividades de parques de diversões, “buffets” infantis ou similares e que possuam “equipamentos de diversão definidos por Norma Técnica da Associação ' Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, ficarão sujeitos à apresentação de Laudo Técnico dos equipamentos existentes e de responsável técnico por sua manutenção, por ocasião do pedido de Anto de Licença de Funcionamento, de Alvará de Funcionamento e respectivas revalidações ou do Alvará de Autorização e respectiva prorrogação. Parágrafo único — Aplicam-se as disposições desta Lei aos equipamentos de diversão, permanentes ou transitórios, inclusive aos instalados em áreas internas ou externas à edificação ou espaços públicos ou privados. Art. 2º - O Laudo Técnico dos equipamentos de diversão relativo às condições de operacionalidade e de qualidade técnica de montagem e instalação deverá ser emitido por profissional habilitado, registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CREA/SP e acompanhado de uma via da Anotação de Responsabilida. Técnica — ART. ataca ba . tença NX exeerendcaccre mesas obese do Dr ado ora recosuece 2ees- 2700 | FUNDAÇÃO E: PegrÉr Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEI Nº 2780-A 8.02 Parágrafo único — O Laudo Técnico e a respectiva ART deverão ser renovados semestralmente, nos termos previstos na Decisão Normativa nº 52, de 25 de agosto de 1994, exarada pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CONFEA. Art. 3º - Os estabelecimentos mencionados no artigo 1º " que já se encontrem licenciados terão o prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da publicação desta Lei, para a apresentação do Laudo Técnico à autoridade responsável pela expedição da respectiva licença. Art. 4º - Nos meses de dezembro e julho, os responsáveis pelos estabelecimentos referidos no artigo-1"-desta Lei deverão apresentar à SECINP — Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários, Laudo Técnico dos equipamentos, acompanhado de cópia da carteira do CREA/SP e da respectiva ART. : Art.5º. - Independentemente da apresentação do documento mencionado no art. 4º, a SECINP — Secretaria de Comércio, . Indústria e Negócios Portuários fiscalizará a existência de Laudo Técnico. . " válido, referente aos equipameútos instalados nos estabelecimentos referidos no artigo 1º desta Ler. Cc 8 1º - O Laudo Técnico dos equipamentos de “diversão poderá ser elaborado separadamente para cada equipamento ou. > s 2º - Verificada a falta de responsável. técnico por sua manutenção, assim como a falta ou a não renovação do respectivo Laudo Técnico, nos termos do parágrafo único do artigo 2º desta Lei, os equipamentos s serão imediatamente interditados e lacrados. 8 3 Somente será procedida a desinterdição dos equipamentos após a apresentação do Laudo Técnico competente e de responsável técnico por sua manutenção, nos termos do artigo 2º desta Lei, mediante requerimento à autoridade competente. Fui DAÇÃO | PREFEITO: E" ABRINO | Airço DA : | exiasca . r seconngce ! + a aos, Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEINº 2786-A ) & 4º - Constatado, a qualquer momento, O desrespeito à interdição dos equipamentos, a autoridade responsável pela expedição das” licenças referidas nesta Lei deverá cassar a licença de funcionamento do estabelecimento. . “ Axt, 6º - O estabelecimento deverá manter no local, E i - disposição da fiscalização, o Laudo Técnico dos equipamentos. ARE 7º - Ao lado dos equipamentos referidos no artigo 1º desta Lei deverão ser afixados cartazes, em locais visíveis, indicando suas especificações e limitações para uso, conforme instrução do fabricante, nos termos da Nornia Técnica vigente expedida pela Associação Brasileirarde e “Normas Técnicas - ABNT, bem como uma via do Laudo Técnico dos equipamentos. o» o To Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . ARE a A À: FUNDAÇÃO | - PRersto É. ABRINO | AMIGO DA |. -am60. CRIANÇA D . - . Rédonpece E 2005 «a6ós