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norma nº 2780-A/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2780-A / 2011
Date 2011-12-16
EmentaDispõe sobre a necessidade de apresentação de Laudo Técnico dos equipamentos de diversão instalados por “buffets” infantis, parques de diversões e similares, para fins de expedição do Auto de Licença de Funcionamento, do Alvará de Funcionamento e suas revalidações, e do Alvará de Autorização e sua prorrogação, bem como sobre a obrigatoriedade de manutenção desses equipamentos por profissional habilitado.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cehulla Mater da Nacionalidade
LEINº 2780-A
Dispõe sobre a necessidade---de——
apresentação de Laudo “Fécnico dos
equipamentos de diversão instalados por
“buffets” infantis , parques de diversões
o. e similares, para fins de expedição do
: : Auto de Licença de Funcionamento, do
Alvará de Funcionamento e suas
revalidações, e do Alvará de
v Autorização e sua prorrogação, bem
como sobre a obrigatoriedade de
= . , : manutenção desses equipamentos por
o profissional habilitado. -
Proc. nº 62803/11,
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de são
Vicente, usando das atribuições que lhe são cónferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Os estabelecimentos que exerçam as atividades
de parques de diversões, “buffets” infantis ou similares e que possuam
“equipamentos de diversão definidos por Norma Técnica da Associação
' Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, ficarão sujeitos à apresentação de
Laudo Técnico dos equipamentos existentes e de responsável técnico por sua
manutenção, por ocasião do pedido de Anto de Licença de Funcionamento,
de Alvará de Funcionamento e respectivas revalidações ou do Alvará de
Autorização e respectiva prorrogação.
Parágrafo único — Aplicam-se as disposições desta
Lei aos equipamentos de diversão, permanentes ou transitórios, inclusive aos
instalados em áreas internas ou externas à edificação ou espaços públicos ou
privados.
Art. 2º - O Laudo Técnico dos equipamentos de diversão
relativo às condições de operacionalidade e de qualidade técnica de
montagem e instalação deverá ser emitido por profissional habilitado,
registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia —
CREA/SP e acompanhado de uma via da Anotação de Responsabilida.
Técnica — ART.
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FUNDAÇÃO E: PegrÉr
Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEI Nº 2780-A
8.02
Parágrafo único — O Laudo Técnico e a respectiva
ART deverão ser renovados semestralmente, nos termos previstos na
Decisão Normativa nº 52, de 25 de agosto de 1994, exarada pelo Conselho
Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CONFEA.
Art. 3º - Os estabelecimentos mencionados no artigo 1º
" que já se encontrem licenciados terão o prazo de 6 (seis) meses, a contar da
data da publicação desta Lei, para a apresentação do Laudo Técnico à
autoridade responsável pela expedição da respectiva licença.
Art. 4º - Nos meses de dezembro e julho, os responsáveis
pelos estabelecimentos referidos no artigo-1"-desta Lei deverão apresentar à
SECINP — Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários, Laudo
Técnico dos equipamentos, acompanhado de cópia da carteira do CREA/SP
e da respectiva ART. :
Art.5º. - Independentemente da apresentação do
documento mencionado no art. 4º, a SECINP — Secretaria de Comércio, .
Indústria e Negócios Portuários fiscalizará a existência de Laudo Técnico. .
" válido, referente aos equipameútos instalados nos estabelecimentos referidos
no artigo 1º desta Ler. Cc
8 1º - O Laudo Técnico dos equipamentos de
“diversão poderá ser elaborado separadamente para cada equipamento ou.
>
s 2º - Verificada a falta de responsável.
técnico por sua manutenção, assim como a falta ou a não renovação do
respectivo Laudo Técnico, nos termos do parágrafo único do artigo 2º desta
Lei, os equipamentos s serão imediatamente interditados e lacrados.
8 3 Somente será procedida a desinterdição
dos equipamentos após a apresentação do Laudo Técnico competente e de
responsável técnico por sua manutenção, nos termos do artigo 2º desta Lei,
mediante requerimento à autoridade competente.
Fui DAÇÃO | PREFEITO:
E" ABRINO | Airço DA
: | exiasca
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Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEINº 2786-A )
& 4º - Constatado, a qualquer momento, O
desrespeito à interdição dos equipamentos, a autoridade responsável pela
expedição das” licenças referidas nesta Lei deverá cassar a licença de
funcionamento do estabelecimento. .
“ Axt, 6º - O estabelecimento deverá manter no local, E
i - disposição da fiscalização, o Laudo Técnico dos equipamentos.
ARE 7º - Ao lado dos equipamentos referidos no artigo 1º
desta Lei deverão ser afixados cartazes, em locais visíveis, indicando suas
especificações e limitações para uso, conforme instrução do fabricante, nos
termos da Nornia Técnica vigente expedida pela Associação Brasileirarde
e “Normas Técnicas - ABNT, bem como uma via do Laudo Técnico dos
equipamentos. o»
o To Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. .
ARE a A
À: FUNDAÇÃO | - PRersto
É. ABRINO | AMIGO DA
|. -am60.
CRIANÇA
D . - . Rédonpece E 2005 «a6ós

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