| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1859-A / 2007 |
| Date | 2007-03-30 |
| Ementa | Altera a redação do inciso III do art. 15 da Lei n.º 1660-A, de 16.12.05, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências, alterada pelas Leis n.ºs 1729-A, de 14.6.06, e 1758-A, de 30.8.06. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 1859-A Altera a redação do inciso III do art. 15 da Lei n.º 1660-A, de 16.12.05, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências, alterada pelas Leis n.ºs 1729-A, de 14.6.06, e 1758-A, de 30.8.06. Proc. n.º 30436/05 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso III do art. 15 da Lei n.º 1660-A, de 16 de dezembro de 2005, alterada pelas Leis n.ºs 1729-A, de 14.6.06, e 1758-A, de 30.8.06: “Art. 15 -........... III – transportar apenas pessoas sentadas, sem ultrapassar a capacidade licenciada, quando se tratar de peruas e assemelhados, podendo os microônibus dotados de corredor central transportar, ainda, até 14 (quatorze) pessoas em pé”. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de março de 2007. TÉRCIO GARCIA Prefeito Municipal