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norma nº 1859-A/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1859-A / 2007
Date 2007-03-30
EmentaAltera a redação do inciso III do art. 15 da Lei n.º 1660-A, de 16.12.05, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências, alterada pelas Leis n.ºs 1729-A, de 14.6.06, e 1758-A, de 30.8.06.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 1859-A 
Altera a redação do inciso III do art. 15 da 
Lei n.º 1660-A, de 16.12.05, que dispõe sobre o 
transporte coletivo de passageiros na 
modalidade lotação e dá outras providências, 
alterada pelas Leis n.ºs 1729-A, de 14.6.06, e 
1758-A, de 30.8.06. 
Proc. n.º 30436/05 
 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso III do 
art. 15 da Lei n.º 1660-A, de 16 de dezembro de 2005, alterada pelas Leis n.ºs 
1729-A, de 14.6.06, e 1758-A, de 30.8.06: 
 “Art. 15 -........... 
 III – transportar apenas pessoas sentadas, sem 
ultrapassar a capacidade licenciada, quando se tratar de peruas e assemelhados, 
podendo os microônibus dotados de corredor central transportar, ainda, até 14 
(quatorze) pessoas em pé”. 
 Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 30 de março de 2007. 
 TÉRCIO GARCIA 
 Prefeito Municipal 

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