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norma nº 1844-A/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1844-A / 2007
Date 2007-02-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A e dá outras providências correlatas.
native_id4055

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de
Cidade Monumento da História Pátria
Cettula \Mater da Nacionalidade
LEIN°1844-A
Autoriza o Poder Executivo a
i contratar financiamento j unto ao
: Banco do Brasil S/A e dá outras
providências correlatas.
Proc, n° 7334/07
i
! , TÉRCIO GARCIA,' Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a .Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
j Art. 1° -' Fica ;o Poder Executivo autorizado a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, até o valor de R$ 1.980.000,00
(lim milhão, novecentos e oitenta mil reais), observadas as disposições
Iqgais em vigor para contratação dê operações de crédito.
i
Parágrafo • único - Os recursos resultantes do
financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicadas na
aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do Programa de
Intervenções Viárias - Provias, nos termos das Resoluções n°s 3365, de
26.04.200o, e 3372, de 16.06.2006, do Conselho Monetário Nacional.
. Art 2° - Para pagamento do. principal, juros e outros
eijicargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar
na conta-corrente mantida pela Prefeitura Municipal em sua agência, a ser
irjdicada no contrato, onde são; efétuàdos os créditos dos recursos do
Município, ou, na falta de recursos -suficientes nessa conta, em quaisquer
outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização ' e
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
j i
í § 1° - No caso de os'recursos do Município não
serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira
depositária autorizada a debitar, e. posteriormente transferir os recursos a
cijédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização""e
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma
estabelecida no caput.
; § 2° - Fica o Poder Executivo obrigado a promover
o;empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida
nos prazos contratualmente estipulados^ para cada um dos exercícios
financeiros em que se eferuar as amortizações do principal, juros e encargos
dá HiVida3té n seu
a&
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1844-A
fl.02
Art. 3° - Os recursos provenientes da operação de crédito
objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou
em créditos adicionais.
Art. 4° - O orçamento do Município consignará,
anualmente, os recursos necessários -ao atendimento da parte não financiada
no Programa e das despesas relativas à amortização do principal, juros e
demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data d~e sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade em 23 de fevereiro/tle.2007.
TERCrQ-GARCIA
PrefeifoMunicip

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