| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1844-A / 2007 |
| Date | 2007-02-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A e dá outras providências correlatas. |
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de Cidade Monumento da História Pátria Cettula \Mater da Nacionalidade LEIN°1844-A Autoriza o Poder Executivo a i contratar financiamento j unto ao : Banco do Brasil S/A e dá outras providências correlatas. Proc, n° 7334/07 i ! , TÉRCIO GARCIA,' Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a .Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: j Art. 1° -' Fica ;o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, até o valor de R$ 1.980.000,00 (lim milhão, novecentos e oitenta mil reais), observadas as disposições Iqgais em vigor para contratação dê operações de crédito. i Parágrafo • único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicadas na aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenções Viárias - Provias, nos termos das Resoluções n°s 3365, de 26.04.200o, e 3372, de 16.06.2006, do Conselho Monetário Nacional. . Art 2° - Para pagamento do. principal, juros e outros eijicargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida pela Prefeitura Municipal em sua agência, a ser irjdicada no contrato, onde são; efétuàdos os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos -suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização ' e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. j i í § 1° - No caso de os'recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e. posteriormente transferir os recursos a cijédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização""e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput. ; § 2° - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o;empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados^ para cada um dos exercícios financeiros em que se eferuar as amortizações do principal, juros e encargos dá HiVida3té n seu a& Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1844-A fl.02 Art. 3° - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 4° - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários -ao atendimento da parte não financiada no Programa e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data d~e sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade em 23 de fevereiro/tle.2007. TERCrQ-GARCIA PrefeifoMunicip