| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1838-A / 2007 |
| Date | 2007-02-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à União Cultural das Entidades Carnavalescas Vicentina – UCECV, visando à realização do Carnaval/2007. |
| native_id | 4058 |
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de Cidade Monumento da História Pátria Celluía Mater da Nacionalidade LEI N° 1838-A Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à União Cultural das Entidades Carnavalescas Vicentina - UCECV, visando à realização do Carnaval/2007. Proc. n° 45517/06 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção à União Cultural das Entidades Carnavalescas Vicentina - UCECV, no exercício de 2007, no valor de RS 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), visando à realização do Carnaval 2007. § 1° - O valor da subvenção de que trata o art 1° será repassado em 3 (três) parcelas mensais, correspondendo a primeira a 40|% (quarenta por cento) do total1, a vencer em 05 de janeiro de 2007;'a segunda a 40% (quarenta por cento), a vencer em 05 de fevereiro de 2007, e a terceira a 20% (vinte por cento), a vencer em 05 de março de 2007. § 2° - A União Cultural das Entidades Carnavalescas Vicentina - UCECV prestará contas à Prefeitura dos valores recebidos a título de subvenção até o último dia útil de março de 2007, estabelecerá critérios e fixará datas para a prestação de contas à própria União Cultural dos recursos repassados às escolas de samba. Art, 2° - Competirá à Secretaria de Turismo e Cultura aprovar, homologar e fiscalizar o cumprimento integral do Regulamento apresentado pela União Cultural das Entidades Carnavalescas Vicentina - UCECV referente às normas do Carnaval 2007. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1838-A fl.02 Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de fevereiroTcte,2007. Municipal