br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1838-A/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1838-A / 2007
Date 2007-02-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à União Cultural das Entidades Carnavalescas Vicentina – UCECV, visando à realização do Carnaval/2007.
native_id4058

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

de
Cidade Monumento da História Pátria
Celluía Mater da Nacionalidade
LEI N° 1838-A
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção à União Cultural das
Entidades Carnavalescas Vicentina -
UCECV, visando à realização do
Carnaval/2007.
Proc. n° 45517/06
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção à União Cultural das Entidades Carnavalescas Vicentina -
UCECV, no exercício de 2007, no valor de RS 440.000,00
(quatrocentos e quarenta mil reais), visando à realização do Carnaval
2007.
§ 1° - O valor da subvenção de que trata o art 1°
será repassado em 3 (três) parcelas mensais, correspondendo a primeira a
40|% (quarenta por cento) do total1, a vencer em 05 de janeiro de 2007;'a
segunda a 40% (quarenta por cento), a vencer em 05 de fevereiro de 2007, e
a terceira a 20% (vinte por cento), a vencer em 05 de março de 2007.
§ 2° - A União Cultural das Entidades
Carnavalescas Vicentina - UCECV prestará contas à Prefeitura dos valores
recebidos a título de subvenção até o último dia útil de março de 2007,
estabelecerá critérios e fixará datas para a prestação de contas à própria
União Cultural dos recursos repassados às escolas de samba.
Art, 2° - Competirá à Secretaria de Turismo e Cultura
aprovar, homologar e fiscalizar o cumprimento integral do Regulamento
apresentado pela União Cultural das Entidades Carnavalescas Vicentina -
UCECV referente às normas do Carnaval 2007.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1838-A
fl.02
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de fevereiroTcte,2007.
Municipal

open original →