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norma nº 693-A/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 693-A / 1999
Date 1999-02-11
EmentaInstitui a Semana Municipal de Prevenção à Hanseníase.
native_id4059

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to destas 3.0
Estância Balneária
693-A
Pei Ui
- Projeto de Lei nº 103/98 Institui a Semana Municipal de Prevenção
de autoria do à Hanseníase.
Vereador Marcos Calvo Proc. nº 4634/99
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica instituída a Semana Municipal de
Prevenção à Hanseníase, a ser realizada, anualmente, no periodo de 25 a
31 de outubro,
Art. 2º « A Prefeitura Municipal, através das
Secretarias da Saúde e da Educação, promoverá ações direcionadas à
coordenação e realização de eventos educativos, palestras e debates, com
a utilização de recursos audiovisuais e distribuição de panfletos
elucidativos sobre o tema.
Art, 3º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas
ro Y
se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em Viger na data de sua
publicação, revogadas as disposições em mara ,
São Vicente, Cidade Monume fr Pátria,
Celtula Mater da Nacionalidade, em 11 de fevereiro 7 999.
MÁRCIO FRANÇA
fot Prefeito Municipal
/

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