| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 693-A / 1999 |
| Date | 1999-02-11 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal de Prevenção à Hanseníase. |
| native_id | 4059 |
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to destas 3.0 Estância Balneária 693-A Pei Ui - Projeto de Lei nº 103/98 Institui a Semana Municipal de Prevenção de autoria do à Hanseníase. Vereador Marcos Calvo Proc. nº 4634/99 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art, 1º - Fica instituída a Semana Municipal de Prevenção à Hanseníase, a ser realizada, anualmente, no periodo de 25 a 31 de outubro, Art. 2º « A Prefeitura Municipal, através das Secretarias da Saúde e da Educação, promoverá ações direcionadas à coordenação e realização de eventos educativos, palestras e debates, com a utilização de recursos audiovisuais e distribuição de panfletos elucidativos sobre o tema. Art, 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas ro Y se necessário. Art. 4º - Esta Lei entra em Viger na data de sua publicação, revogadas as disposições em mara , São Vicente, Cidade Monume fr Pátria, Celtula Mater da Nacionalidade, em 11 de fevereiro 7 999. MÁRCIO FRANÇA fot Prefeito Municipal /