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norma nº 971/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 971 / 2019
Date 2019-11-26
EmentaDispõe sobre a criação de Técnico de Enfermagem Condutor de Motolância SAMU, no Anexo I da Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999 e suas alterações.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 971
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 Dispõe sobre a criação de Técnico de Enfermagem 
Condutor de Motolância SAMU, no Anexo I da Lei 
Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999 e 
suas alterações. Proc. nº 37812/99
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido ao Anexo I, Quadro Permanente, Cargos de Provimento 
Efetivo, nome, descrição das atividades e requisitos para provimento, da Lei Complementar nº 
268, de 28 de dezembro de 1999 e suas alterações:
Cargo Ref. Quantidade
Técnico de Enfermagem Condutor de Motolância SAMU “J” 16
Requisitos para provimento: ser aprovado em concurso público de provas e/ou 
títulos; ensino médio completo; formação em Técnico de Enfermagem e COREM (Conselho 
Regional de Enfermagem) ativo; titular do certificado ou diploma de Técnico de Enfermagem, 
devidamente registrado no Conselho Regional de Enfermagem de sua jurisdição; certificado de 
capacitação em APH (Atendimento Pré-Hospitalar), com carga horária mínima de 50 horas; CNH 
(Carteira Nacional de Habilitação) categoria “A”, emitida há no mínimo 01 (um) ano; certificado 
do curso de condutor de veículos de emergência pelo DETRAN; experiência mínima de 01 (um) 
ano, comprovada na área de APH (Atendimento Pré-hospitalar) e/ou Urgência e Emergência, 
será constatada a veracidade de comprovação e da documentação exigida.
Atribuições: Checar, repor, conferir, controlar e organizar os materiais e 
equipamento de uso na unidade física e móvel; prestar atendimento de enfermagem a pacientes 
caracterizados como urgência e/ou emergência como membro da equipe, através da regulação 
médica (telemedicina/radiofonia), obedecendo os protocolos do Serviço de Atendimento Móvel 
de Urgência – SAMU; prestar atendimento de primeiros socorros ao paciente orientando pela 
regulação médica, passando dados clínicos para a equipe e retornando a base após o 
procedimento; garantir a manutenção dos equipamentos indispensáveis monitorização e a 
estabilização das condições vitais do paciente; cumprir rigorosamente orientação da regulação 
médica à distância via rádio, executar outras atividades correlatas e demais funções de acordo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 971
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com a Lei do Exercício Profissional de Enfermagem, bem como em caso de não utilização das 
motolâncias, os respectivos profissionais irão compor as equipes das ambulância de suporte 
básico avançado.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário..
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 26 de novembro de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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