| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 971 / 2019 |
| Date | 2019-11-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de Técnico de Enfermagem Condutor de Motolância SAMU, no Anexo I da Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999 e suas alterações. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 971 Página 1 de 2 Dispõe sobre a criação de Técnico de Enfermagem Condutor de Motolância SAMU, no Anexo I da Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999 e suas alterações. Proc. nº 37812/99 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica acrescido ao Anexo I, Quadro Permanente, Cargos de Provimento Efetivo, nome, descrição das atividades e requisitos para provimento, da Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999 e suas alterações: Cargo Ref. Quantidade Técnico de Enfermagem Condutor de Motolância SAMU “J” 16 Requisitos para provimento: ser aprovado em concurso público de provas e/ou títulos; ensino médio completo; formação em Técnico de Enfermagem e COREM (Conselho Regional de Enfermagem) ativo; titular do certificado ou diploma de Técnico de Enfermagem, devidamente registrado no Conselho Regional de Enfermagem de sua jurisdição; certificado de capacitação em APH (Atendimento Pré-Hospitalar), com carga horária mínima de 50 horas; CNH (Carteira Nacional de Habilitação) categoria “A”, emitida há no mínimo 01 (um) ano; certificado do curso de condutor de veículos de emergência pelo DETRAN; experiência mínima de 01 (um) ano, comprovada na área de APH (Atendimento Pré-hospitalar) e/ou Urgência e Emergência, será constatada a veracidade de comprovação e da documentação exigida. Atribuições: Checar, repor, conferir, controlar e organizar os materiais e equipamento de uso na unidade física e móvel; prestar atendimento de enfermagem a pacientes caracterizados como urgência e/ou emergência como membro da equipe, através da regulação médica (telemedicina/radiofonia), obedecendo os protocolos do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU; prestar atendimento de primeiros socorros ao paciente orientando pela regulação médica, passando dados clínicos para a equipe e retornando a base após o procedimento; garantir a manutenção dos equipamentos indispensáveis monitorização e a estabilização das condições vitais do paciente; cumprir rigorosamente orientação da regulação médica à distância via rádio, executar outras atividades correlatas e demais funções de acordo PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 971 Página 2 de 2 com a Lei do Exercício Profissional de Enfermagem, bem como em caso de não utilização das motolâncias, os respectivos profissionais irão compor as equipes das ambulância de suporte básico avançado. Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de novembro de 2019. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal