| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 695-A / 1999 |
| Date | 1999-02-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Educação, objetivando assegurar a continuidade da implantação do Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município para atendimento do ensino fundamental, mediante a transferência de alunos, recursos humanos e materiais e de recursos originários do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. |
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Anexo tes ia/gg-6? S. Vicanta GDS Pafitra Mioguatit Ho Estância Balneária Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Educação, objetivando assegurar a continuidade da Implantação do Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município para atendimento do ensino fundamental, mediante a transferência de alunos, recursos humanos e materiais e de recursos originários do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Proc. nº 5875/99 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lea, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convêmo com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Educação, objetivando assegurar a continuidade da implantação do Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município para atendimento do ensmo fundamental, mediante a transferência de alunos e recursos materiais e o afastamento de pessoal docente, técnico e administrativo, que implicará no repasse de recursos originários do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério — FUNDEF, correspondentes ao número de E) matrículas assumidas pelo Município. Parágrafo único — Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convênio anexa. Art. 2º- As despesas decorrentes de sta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se nestes ário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor) na data de sua publicação, revogadas as disposições em conti São Vicente, Cidade Monume; Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 dé fevere História Pátria, e 199 Prefeito Minicipal ENA A