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norma nº 695-A/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 695-A / 1999
Date 1999-02-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Educação, objetivando assegurar a continuidade da implantação do Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município para atendimento do ensino fundamental, mediante a transferência de alunos, recursos humanos e materiais e de recursos originários do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
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Anexo tes ia/gg-6?
S. Vicanta GDS
Pafitra Mioguatit Ho
Estância Balneária
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com
o Governo do Estado de São Paulo, através da
Secretaria da Educação, objetivando assegurar a
continuidade da Implantação do Programa de Ação
de Parceria Educacional Estado-Município para
atendimento do ensino fundamental, mediante a
transferência de alunos, recursos humanos e
materiais e de recursos originários do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério.
Proc. nº 5875/99
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lea, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convêmo com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria
da Educação, objetivando assegurar a continuidade da implantação do
Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município para
atendimento do ensmo fundamental, mediante a transferência de alunos
e recursos materiais e o afastamento de pessoal docente, técnico e
administrativo, que implicará no repasse de recursos originários do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério — FUNDEF, correspondentes ao número de
E) matrículas assumidas pelo Município.
Parágrafo único — Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta de Convênio anexa.
Art. 2º- As despesas decorrentes de sta Lei onerarão as
verbas orçamentárias próprias, suplementadas se nestes ário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor) na data de sua
publicação, revogadas as disposições em conti
São Vicente, Cidade Monume;
Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 dé fevere
História Pátria,
e 199
Prefeito Minicipal
ENA
A

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