| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 696-A / 1999 |
| Date | 1999-03-01 |
| Ementa | Dispõe sobre adaptação dos transportes coletivos para pessoas portadoras de deficiência. |
| native_id | 4061 |
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o ânquo SE 3. Vicente VE Estância Balneária Lei Nº. SA . Projeto de Lei nº 193/97 Dispõe sobre adaptação dos transportes de autoria do coletivos para pessoas portadoras de Vereador Adelson Prado deficiência. Proc. nº 5874/99 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: “ Art. 1º - Ficam as empresas exploradoras do serviço de transporte coletivo de passageiros do Município, obrigadas a instalar, nos novos ônibus colocados em circulação, adaptação necessária com vistas a facilitar o acesso aos portadores de deficiência. Art. 2º - As empresas concessionárias ou permissionárias terão o prazo de cento e oitenta dias, a contar da publicação da presente Lei, para efetivar as respectivas adaptações nos ônibus já em circulação no Município. Art. 3º - O descumprimento à presente Lei sujeitará os infratores a multa correspondente a 10.000 UFIRs, cobrada em dobro em caso de reincidência. Art. 4º - Os veículos adaptados às exigências da presente Lei deverão ser identificados com o Símbolo Internacional de Acessibilidade por portadores de deficiência. Art. 5º - Ficam as entidades ou organizações representativas dos portadores de deficiência facultadas a auxiliar na fiscalização da execução da presente Lei. Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de noventa dias, contados de sua publicação. í atá de sua publicação, Art. 7º - Esta Lei entra” em vigor revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento stória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 1º de março de 1999. ques uz / 4% Prefeito /Municipal