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← São Vicente (SP)

norma nº 696-A/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 696-A / 1999
Date 1999-03-01
EmentaDispõe sobre adaptação dos transportes coletivos para pessoas portadoras de deficiência.
native_id4061

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3. Vicente VE
Estância Balneária
Lei Nº. SA
. Projeto de Lei nº 193/97 Dispõe sobre adaptação dos transportes
de autoria do coletivos para pessoas portadoras de
Vereador Adelson Prado deficiência.
Proc. nº 5874/99
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
“ Art. 1º - Ficam as empresas exploradoras do serviço de
transporte coletivo de passageiros do Município, obrigadas a instalar, nos novos
ônibus colocados em circulação, adaptação necessária com vistas a facilitar o
acesso aos portadores de deficiência.
Art. 2º - As empresas concessionárias ou permissionárias terão
o prazo de cento e oitenta dias, a contar da publicação da presente Lei, para
efetivar as respectivas adaptações nos ônibus já em circulação no Município.
Art. 3º - O descumprimento à presente Lei sujeitará os
infratores a multa correspondente a 10.000 UFIRs, cobrada em dobro em caso de
reincidência.
Art. 4º - Os veículos adaptados às exigências da presente Lei
deverão ser identificados com o Símbolo Internacional de Acessibilidade por
portadores de deficiência.
Art. 5º - Ficam as entidades ou organizações representativas
dos portadores de deficiência facultadas a auxiliar na fiscalização da execução da
presente Lei.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de noventa dias, contados de sua publicação.
í
atá de sua publicação,
Art. 7º - Esta Lei entra” em vigor
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento stória Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 1º de março de 1999.
ques uz / 4% Prefeito /Municipal

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